Justiça do RN condena ex-prefeito de Nísia Floresta por improbidade administrativa

O juiz Tiago Neves Câmara, da Vara Única da Comarca de Nísia Floresta, suspendeu os direitos políticos do ex-prefeito da cidade, George Ney Ferreira, por ato de improbidade administrativa pela contratação de 2.421 funcionários temporários sem a realização de concurso público entre os anos de 2009 e 2012, período no qual estava a frente do Executivo municipal. A condenação é resultado de uma Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Estadual.

De acordo com o MP, as contratações irregulares aconteceram a partir da aprovação de leis municipais editadas pelo ex-prefeito e aprovadas pela Câmara de Vereadores de Nísia Floresta anualmente. A cada lei, argumentou o MP, era autorizada a contratação de um número determinado de funcionários pelo período de um ano. O Ministério Público argumentou ainda que, durante os anos em que as leis foram aprovadas, recomendou à Câmara Municipal que não aprovasse um dos projetos de lei (2009), o qual, no entanto, foi aprovado.

Na sentença, o juiz destaca que George Ney Ferreira efetuou as contratações de forma dolosa, ciente de que ia contra a lei. Em 2009, mesmo com a recomendação do MP à Câmara, foram contratados 498 contratados. Em 2010, foram contratados outros 540, no entanto, a lei que autorizava a contratação foi declarada inconstitucional pelo TJRN. Em 2011, mesmo sem uma lei municipal aprovada pelo Legislativo, foram 671 contratações, enquanto que em 2012 foram 712 contratados, chegando ao total de 2.421 contratações em quatro anos de mandato.

Sargento da PM é morto na entrada de hospital na Zona Oeste de Natal

Um sargento da Polícia Militar foi morto a tiros na manhã desta segunda-feira (5) no bairro de Dix-Sept Rosado, na Zona Oeste de Natal. Segundo a própria PM, Antônio Cândido dos Santos foi abordado por dois homens em uma moto e não teria reagido, mas foi baleado mesmo assim. A arma do policial foi levada pelos criminosos.

Segundo a PM, o sargento estava levando o pai para fazer um tratamento no hospital da Liga Contra o Câncer. A mulher do policial também o acompanhava. Cândido estaria estacionando o carro quando os criminosos se aproximaram, anunciaram o assalto e, por fim, atiraram nele.

A PM ainda fez buscas pela região, mas não encontrou nenhum suspeito.

Ainda de acordo com a polícia, o sargento Cândido deixa mulher e um filho pequeno. Ele era lotado no Pelotão da PM em Santana do Matos, mas residia em Caicó, na região Seridó do estado.

Com tiro na cabeça, adolescente de 14 anos é morta no Oeste potiguar; namorado é suspeito

Uma adolescente de 14 anos morreu após ser atingida por um tiro na cabeça na noite deste domingo (4) na cidade de Patu, no Oeste potiguar. O crime aconteceu na casa do namorado da adolescente, que é o principal suspeito. Ninguém foi preso.

Segundo a Polícia Militar, vizinhos relataram que Nalanda Almeida Cardoso e o namorado costumavam brincar com armas.

Ela foi socorrida por vizinhos, que ouviram o barulho do disparo, mas não resistiu. O caso será investigado pela Polícia Civil.

Emílio Odebrecht confirma a Moro pedidos de dinheiro feitos por Lula

O patriarca do Grupo Odebrecht, Emílio Alves Odebrecht, afirmou ao juiz federal Sérgio Moro, nesta segunda-feira, 5, que nas reuniões mantinha com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva “houve pedido” de “contribuições” para as campanhas eleitorais do PT. Um dos 77 delatores da empresa, ele relatou encontros com o petista para pedir ajuda em negócios de seu interesse, como solicitação de interferência no Ministério da Fazenda.

“Houve, como todos os presidentes, daqui do Brasil como do exterior, sempre pediram ajuda. Outra coisa é, a maioria entrar no detalhe. Existia uma relação cerimoniosa, apesar da relação de confiança, apesar de uma relação até de amizade, por longa data que nos conhecíamos, não existia efetivamente algo onde a gente conversasse sobre valores”, afirmou Emílio Odebrecht.

Empresário desaparecido é encontrado morto na Grande Natal

O empresário Francisco Antônio da Nóbrega Junior, de 37 anos, que estava desaparecido desde a última sexta-feira (2) foi encontrado morto na manhã deste domingo (4). O corpo estava em um canavial, em São José de Mipibú, na Grande Natal, e apresentava marcas de tiros.

De acordo com familiares, Francisco foi visto pela última vez na sexta-feira (2) de manhã e desde então não deu mais notícias. O carro dele foi encontrado na manhã de sábado (3) próximo à Avenida Abel Cabral, em Nova Parnamirim.

O caso será investigado pela Polícia Civil.

Deputado Tomba acompanha prefeito de Passa e Fica em solenidades do Governo do Estado que beneficiam município

O deputado estadual Tomba Farias (PSB) esteve na noite de hoje no município de Passa e Fica, região Agreste do estado, onde participou de diversas solenidades importantes para o município.

Tomba Farias acompanhou o prefeito Léo Lisboa em solenidades do Governo do Estado que distribuiu sementes na cidade e assinatura de convenio de incentivo ao turismo em ação conjunto entre os municípios de Passa e Fica, Serra de São bento e Monte das Gameleiras.

O deputado estadual esteve nas solenidades, além do prefeito, ao lado do ex-prefeito de Passa e Fica, Pepeu Lisboa, o secretário de Turismo do estado, Rui Gaspar e o secretário de Agricultura do Rio Grande do Norte, Guilherme Saldanha. Os eventos ainda contaram com a presença do governador Robinson Faria.

Para Tomba Farias, as ações são importantes para o desenvolvimento regional dos municípios, além de se colocar à disposição do prefeito de Passa e Fica para melhorias estruturais do município.

Via Blog do Edipo Natan

Vacina contra gripe será estendida a toda a população a partir de segunda

O Ministério da Saúde anunciou nesta sexta-feira, 2, que decidiu disponibilizar a vacina contra a gripe a toda a população. Antes restrita ao público-alvo formada principalmente por crianças e idosos, a dose de imunização agora será ofertada para toda as faixas etárias enquanto durar o estoque. A pasta informou que a medida só é válida neste ano e foi adotada em razão da disponibilidade de um estoque de 10 milhões de doses.

Na primeira etapa da campanha, haviam sido vacinadas até esta sexta 41,3 milhões de pessoas. De acordo com o ministério, o Amapá foi o único Estado que atingiu a meta, com 95,6% do público-alvo vacinado. A campanha agora seguirá até o dia 9 de junho, com a meta nacional de atingir 90% desse público.

Ministério Público pede nova prisão preventiva de Garotinho

O Ministério Público do Rio apresentou a Justiça eleitoral um novo pedido de prisão preventiva contra o ex-governador Anthony Garotinho.

De acordo com Elizabeth Gonçalves dos Santos, ex-funcionaria da Secretaria municipal de Desenvolvimento Humano e Social, ela sofre ameaças e perseguição desde que foi presa, em outubro de 06, e confessou sua participação na Operação Chequinho, pela qual Garotinho é investigado.

Em seu depoimento, Elizabeth informou detalhes sobre o funcionamento do esquema à PF e ao MP. No dia 8 de maio ela retornou à Polícia Federal para denunciar as ameaças.

Informações do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) afirmam que o caso seguira para analise da 100ª Zona Eleitoral, em Campos dos Goytacazes, Norte Fluminense.

RN abre 4.810 vagas em cursos técnicos para segundo semestre de 2017

A Secretaria de Estado da Educação e Cultura, em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e o Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), abriu inscrições nesta terça-feira (30) para seleção de alunos que querem começar um curso técnico da rede e-Tec Brasil/MedioTec no segundo semestre de 2017. Clique aqui para baixar o edital.

O processo seletivo é voltado para alunos da rede pública estadual, matriculados no Ensino Médio Regular ou na modalidade de Educacao de Jovens e Adultos (EJA), com idade de 15 a 19 anos. O edital reserva 10% das vagas para jovens com deficiência ou em situação de vulnerabilidade social e 65%, para alunos do Ensino Médio pertencentes a famílias beneficiárias do programa Bolsa Família.

As inscrições podem ser feitas até o dia 18 de junho exclusivamente pelo Sistema Integrado de Gestão da Educação (Sigeduc), acessando o Portal do Estudante e seguindo o caminho "Programas" → "Pronatec/Mediotec → "Inscrever Estudante em Oferta de Curso do PRONATEC/MEDIOTEC". O resultado da seleção será divulgado no dia 22 de junho.

Os cursos serão ministrados na forma EaD, contando com apoio presencial no polo do curso, onde também serão ministradas as aulas da carga horária presencial. A UFRN e o IFRN serão as instituições responsáveis pelos cursos, pelo material didático on-line, assistência estudantil e suporte pedagógico. O início das aulas está previsto para 25 de julho.

Santa Cruz celebra Pentecostes com Vigília e Missa Solene

Na vésperas da Solenidade de Pentecostes, a Capela de Nossa Senhora das Graças recebe a vigília de espera deste domingo tão importante para o Catolicismo. A vigília acontecerá na sexta-feira (03), no Conjunto Cônego Monte, a partir das 20h.

“No dia de Pentecostes (no termo das sete semanas pascais), a Páscoa de Cristo completou-se com a efusão do Espírito Santo, que se manifestou, se deu e se comunicou como Pessoa divina: da Sua plenitude, Cristo Senhor derrama em profusão o Espírito” (CIC, n. 731), diz o Catecismo da Igreja Católica. E para celebrar esse momento, os catequistas e crismandos assumirão o primeiro momento da vigília com a celebração do LUCERNÁRIO e a segunda parte com a Renovação Carismática Católica. As comunidades paroquiais que não participarem da celebração podem realizar em suas localidades no livro do catequista, na página 196, preparando a Igreja para o Domingo de Pentecostes.

A Solenidade de Pentecostes é um fato marcante para toda a Igreja, para os povos, pois nela tem início a ação evangelizadora para que todas as nações e línguas tenham acesso ao Evangelho e à salvação mediante o poder do Espírito Santo de Deus. A Paróquia de Santa Rita prepara celebrações em Santa Cruz a partir das 7h, na Igreja Matriz, 10h e 14h no Santuário de Santa Rita, e à noite uma solenidade especial com transmissão ao vivo da TV Santa Rita pelo Facebook live e Youtube, às 19h, na Igreja Matriz.

Homem é preso por roubar imagem sacra da igreja e vender em boca de fumo

Três pessoas foram presas na noite desta quinta-feira 1° no município de Espírito Santo, suspeitas de tráfico de drogas e envolvimento no furto de uma imagem sacra ocorrido na igreja da cidade. Durante a ação policial foram apreendidas maconha, crack, dinheiro e uma balança de precisão.

De acordo com o Capitão Henrique, comandante da terceira companhia do 8° Batalhão, as investigações começaram após o furto da imagem. O homem suspeito confessou que havia vendido a imagem. “Com a confissão, fomos até o local e descobrimos que se tratava de uma boca de fumo”, disse.

Ainda segundo o capitão, no interior da residência um homem foragido da Justiça identificado como Fernando Andriê da Silva Coelho e a companheira dele guardavam maconha, cocaína e balança de precisão. Fernando ainda tentou fugir, mas foi capturado por agentes da Polícia Militar. Dalvan Soares de Souza, que assumiu ter arrombado a igreja, furtado a imagem e vendido na boca de fumo, foi autuado por furto e associação criminosa.

Justiça determina sequestro de R$ 3 milhões do RN para criação de leitos de UTI

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou o bloqueio e sequestro de R$ 3.061.647,41 do governo do estado para criação de leitos de UTI em hospitais de Caicó, Currais Novos e Pau dos Ferros. A decisão atende a pedido do Conselho Regional de Medicina do RN, que move ação contra o governo desde 2013.

Serão cinco leitos para o Hospital Regional do Seridó, em Caicó; seis para o Hospital Doutor Mariano Coelho, em Currais Novos; e quatro para o Hospital Doutor Cleodon Carlos, em Pau dos Ferros. O prazo para implantação dos leitos termina em 31 de dezembro, com multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

A determinação é da juíza da 4ª Vara, Gisele Maria da Silva Araújo Leite, que também decidiu que o governo do RN deverá fornecer pessoal necessário para os novos leitos nos três hospitais. Além desses 15, a juíza homologou acordo firmado pelo Executivo com o Cremern para criação de outros 30 leitos de UTI nos próximos 30 dias — 20 em Natal e dez em Mossoró.

“A decisão representa a parte mais urgente do acordo celebrado entre as partes, implantando 45 novos leitos de UTI em 2017, de um total de 157 leitos requeridos", declarou o presidente do Cremern, Marcos Lima de Freitas. "As próximas audiências determinarão a implantação dos demais leitos", disse.

Em nota, o governo anunciou a criação de outros 15 leitos até o fim do ano. De acordo com o secretário de Estado da Saúde Pública (Sesap), George Antunes, os municípios de Caicó, Currais Novos e Pau dos Ferros receberão, cada um, dez novas vagas de UTI, contando com as citadas na decisão da Justiça Federal. O investimento divulgado é de R$ 16 milhões.

'Abandonado e com medo de morrer o tempo todo', diz delator do maior esquema de desvio de recursos públicos da história do RN

Medo, frustração e arrependimento. São estes os atuais e principais sentimentos do operador do “maior desvio de recursos públicos que se tem notícia na história do Rio Grande do Norte”. Ex-diretor Administrativo do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema), Gutson Bezerra foi condenado a 17 anos de prisão por envolvimento na retirada ilegal de R$ 35 milhões dos cofres do órgão entre os anos de 2011 e 2015. Após delação premiada, ficou em prisão domiciliar. E foi no local onde mora, em Natal, que ele falou pela primeira vez com a imprensa desde que foi sentenciado.

A condenação do delator foi decorrência da chamada 'Operação Candeeiro', deflagrada pelo Ministério Público em setembro de 2015. Além dos 17 anos de prisão, Gutson foi sentenciado a restituir R$ 13.790.100,60 aos cofres do Idema, coisa que ele afirma já ter feito. Outras seis pessoas também foram condenadas pela Justiça.

A expressão "maior desvio de recursos públicos que se tem notícia na história do Rio Grande do Norte" foi usada 16 vezes pelo juiz Guilherme Newton Pinto, da 6ª Vara Criminal, na sentença condenatória do processo da Operação Candeeiro.

O único que permanece preso, mesmo que em domicílio, é o próprio Gutson. Até o final de junho, a propósito, ele aguarda progressão da pena para o cumprimento da sentença em regime semiaberto – quando também deverá deixar de usar tornozeleira eletrônica.

Extremoz terá Ação de Cidadania e Conscientização Ambiental neste sábado

As secretarias municipais de Extremoz estarão reunidas neste sábado 3 para atender à população na 1ª Ação de Cidadania e Conscientização Ambiental, evento realizado pela Prefeitura e que faz parte da programação da 1ª Semana do Meio Ambiente. A ação será realizada na Escola Estadual Almirante Tamandaré, entre as 8h e as 12h.

Entre os serviços disponibilizados haverá programa de troca de lâmpadas da Cosern, vacinação, aulas de zumba e funcional, entrega de sementes a agricultores e atualização do cartão do SUS. Cada secretaria terá um estande para atender à população e apresentar à comunidade os serviços realizados pela pasta.

A 1ª Semana do Meio Ambiente de Extremoz foi aberta oficialmente nesta quinta-feira (01). Na ocasião foi feita a limpeza de uma praça no Loteamento Central Parque Club III, plantio de mudas, troca de lâmpadas, pintura e colocação de refletores.

As atividades da Semana do Meio Ambiente estendem-se até a segunda-feira 5. Estão previstas atrações culturais, passeio ecológico, ações de conscientização, aulas de campo com alunos de escolas municipais, entre outras ações.

Quadrilhas explodem caixas de bancos em duas cidades do RN; em uma terceira, PM evitou o crime

Caixas eletrônicos das cidades de Poço Branco, no Agreste potiguar e São Miguel, na região Oeste, foram alvos de explosões na madrugada desta quinta-feira (1°). Na cidade de Santo Antônio, também no Agreste, os criminosos também planejavam explodir um terminal. Porém, a polícia impediu a ação. Um homem foi preso e cinco carros apreendidos.

Delegado que abriu caso Teori morto a tiros em casa noturna de Florianópolis

O delegado de Polícia Federal Adriano Antonio Soares, de 47 anos, foi morto a tiros na madrugada desta quarta-feira, 31, em uma casa noturna de Florianópolis. O crime ocorreu na chamada Portinha Azul, no bairro Estreito.

Segundo informações de alguns clientes que não quiseram se identificar, os delegados se desentenderam com um terceiro cliente, que é proprietário de uma barraca de cachorro-quente na região, o Milton Dogg.

Soares chefiava a PF em Angra dos Reis, no Rio, que abriu as investigações sobre a morte do ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, em um acidente aéreo em Parati, em janeiro. A PF informou, em nota oficial, que o inquérito já não estava nas mãos de Soares. A apuração está sendo conduzida por outro delegado em Brasília.

O delegado Elias Escobar, de 60 anos, também morreu na casa noturna, em Florianópolis. Um comerciante que teria atirado nos policiais federais ficou ferido.

Segundo a PF, os dois delegados estavam na capital catarinense para realização de um curso da corporação.

A morte dos federais ocorreu no bairro do Estreito. Por volta de duas horas da madrugada, Soares e Escobar teriam se desentendido com um grupo, entre eles o comerciante que estava armado e também foi baleado. Ele foi internado em um hospital de Florianópolis. O motivo da briga ainda não foi esclarecido.

Senado aprova em 2º turno PEC que acaba com foro privilegiado

Brasília – O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (31) a proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais, mais conhecido como foro privilegiado.

A PEC 10/2011 segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde precisará passar por dois turnos de votação.

A proposta acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum.

As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

A PEC também inclui expressamente no art. 5º da Constituição a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por prerrogativa de função no futuro.

Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, atualmente mais de 54 mil pessoas são beneficiadas por alguma forma de foro privilegiado.

“Minha consciência está tranquila”, diz Ricardo Motta em pronunciamento

O deputado estadual Ricardo Motta (PSB) declarou, durante a sessão plenária desta quarta-feira 31, na Assembleia Legislativa, que não há qualquer fato que desabone a sua conduta como parlamentar e cidadão. No pronunciamento, o parlamentar também externou sua confiança na Justiça e disse estar seguro que, ao final do processo, restará provada sua inocência.

“Nada do que vem sendo propagado envolvendo o meu nome procede. Por respeito à história iniciada por meu pai, Clóvis Motta, que dá nome a este plenário, digo, com toda a convicção da minha alma e da minha consciência tranquila. Com uma vida pública de 30 anos e no exercício do sétimo mandato parlamentar, subo a esta tribuna hoje para dar uma satisfação, em primeiro lugar, à sociedade potiguar”, declarou o deputado.

Ricardo Motta disse que o seu nome foi envolvido em “denúncias prematuras, orquestradas com o intuito de submetê-lo a um linchamento moral, com exposição diária de inverdades e da pior forma possível, a conta gotas”. O parlamentar contou que, após oito dias consecutivos de “ataques” à sua pessoa, ele quis romper o silêncio, mesmo contrariando o entendimento dos seus advogados.

O deputado reiterou o seu compromisso com os melhores interesses do Rio Grande do Norte, agradeceu os eleitores e as inúmeras manifestações de apoio e orações e encerrou seu pronunciamento parafraseando o jurista Miguel Reale Júnior: “Muitas vezes, a apuração não é dirigida para apurar a verdade, mas para obter condenações a qualquer custo”.

Pavilhão 2 de Alcaçuz está pronto para receber detentos; 'Reestruturação completa', diz secretário da Sejuc

os poucos o cenário de destruição deixado pela rebelião que tomou conta da Penitenciária de Alcaçuz em janeiro deste ano vai dando lugar a um cenário diferente. O pavilhão dois da Penitenciária Estadual de Alcaçuz já está pronto para receber detentos. A estrutura foi entregue na tarde desta quarta-feira (31) após uma “reestruturação completa”, como afirmou o titular da Secretaria de Justiça e Cidadania, Luis Mauro. 

Além do secretário, a secretária-chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, e o secretário da Infraestrutura (SIN), Jader Torres, também participaram da visita de inauguração do pavilhão. “Os agentes da Força Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) colaboraram com as ideias da estrutura. Com a experiência e a vivência deles foi possível redesenhar o interior do pavilhão”, afirmou o secretário Jader Torres. 

Mudanças 

O ambiente claro, arejado e cheirando a tinta está dividido em duas alas (A e B), cada uma com 7 celas, que abrigam 13 detentos. O pavilhão recebeu melhorias como reforço no sistema de segurança das trancas das celas, reforço no sistema de iluminação e retirada todas as tomadas e fiações de dentro das celas, o que impedirá qualquer recarga de bateria de celular. O sistema de trava das celas também ganhou um novo reforço e eliminou os cadeados. 

O pátio de sol foi reformulado, uma cobertura foi erguida e ganhou um banheiro. Uma marcação no chão exibe um novo mecanismo de controle dos internos no espaço aberto. “Durante o banho de Sol, os detentos não podem pisar na parte vermelha do chão. Tudo isso para deixar o ambiente mais seguro”, disse Luis Mauro. O piso também foi reforçado com concreto, mas a secretaria não informou, por medida de segurança, a espessura dessa camada. 

Uma ala médica com duas salas e um ambiente para a visita íntima também foram construídos. Para os agentes penitenciários foi feito um alojamento dentro do pavilhão com banheiro e uma copa.

Em abril, procuradores e promotores do MPRN receberam média de R$ 90 mil além do salário

Duas resoluções, publicadas em abril e março deste ano, permitem que funcionários do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte recebam como remuneração férias e licenças não tiradas. Só em abril, o MP gastou R$ 19 milhões extras com o pagamento de 210 promotores e procuradores de justiça. Já o TJ, remunerou da mesma forma 754 servidores a um custo de R$ 27,8 milhões. As informações estão no Portal da Transparência.

Matéria exibida pela Inter TV Cabugi , mostra que, no MP, uma das procuradoras chegou a receber R$ 171 mil. O procurador-geral de Justiça Rinaldo Reis recebeu dentro dessa classificação de pagamento quase R$ 157 mil. A média de pagamento dessas vantagens girou em torno de R$ 90 mil e R$ 500 mil. No Tribunal de Justiça, 149 juízes custaram R$ 10,9 milhões. 

A realidade financeira do Judiciário e do MP é bem diferente da do Executivo. Segundo os servidores estaduais, o mesmo benefício, quando requerido pelos funcionários do poder executivo, em muitos casos não é concedido. O fórum de servidores tenta desde o ano passado colocar em dia o salário dos funcionários, sem sucesso. “Nós temos realidade de servidores que seu processo de licença-prêmio é publicado depois do processo de aposentadoria. Como é que o servidor vai gozar dessa licença após estar aposentado? Isso não existe”, disse Janeayre Souto, do Sindicato dos Servidores da Administração Direta. 

“O tribunal de Justiça e MP estão pagando as férias dos juízes e dos servidores e as licenças em dobro. E nós do poder executivo, da administração direta e indireta estamos com nossos salários atrasados”, completou Janeayre. 

Explicação 

Em nota, o Tribunal de Justiça informou que o pagamento das férias e licenças-prêmio não gozadas aos magistrados está baseada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nas normas do Conselho Nacional de Justiça e nos julgamentos referentes a recurso administrativo e procedimento de controle administrativo no CNJ. Em relação aos servidores, o TJ considerou a jurisprudência do STF no sentido de que o agente público tem direito ao recebimento de indenização pelas férias e licenças-prêmio não usufruídas por vontade da administração pública. 

Já o Ministério Público estadual disse que esses valores são referentes a férias e licenças-prêmio de membros do MP e servidores vencidas e não usufruídas, tendo sido indenizados até o limite de três meses. Ainda segundo a nota, esses valores pagos são verbas indenizatórias, ou seja, não têm qualquer relação com o gasto de pessoal. De acordo com a assessoria de imprensa do MP, o valor da indenização não se restringiu, portanto, a duzentos membros, mas a quase mil integrantes da instituição, entre membros e servidores.