Brasília - O pedido de urgência constitucional da presidenta Dilma
Rousseff para a tramitação do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet
agradou ao relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Segundo ele, com a urgência o projeto deverá ser votado em pouco tempo
para dar proteção a mais de 100 milhões de internautas brasileiros. “A
presidenta [Dilma Rousseff] acertou em cheio ao fazer o pedido de
urgência e espero que o projeto seja aprovado o quanto antes”, disse
Molon.
Segundo Alessandro Molon, o projeto está pronto para ser votado na
Câmara há mais de um ano e ele vai proteger “a mais de 100 milhões de
internautas brasileiros que estão desprotegidos, precisam e merecem
proteção. A maneira que o Congresso Nacional tem de colaborar [com os
internautas] é aprovar o Marco Civil da Internet”.
De acordo com o relator, há pontos que são inegociáveis e que
continuam inegociáveis, como é o caso da neutralidade da rede, a
proteção à privacidade do usuário e a garantia da liberdade de
expressão. “A gente está repassando o projeto, mais uma vez. A gente
pode mudar a redação para aperfeiçoar, mas não há nenhuma possibilidade
de concessão nesses princípios abrindo mão de neutralidade da rede,
privacidade, da proteção da privacidade do usuário e a garantia da
liberdade de expressão”, disse Alessandro Molon.
O deputado também informou que na reunião ontem (10) com a
presidenta Dilma Rousseff ficou “muito claro o desejo dela [presidenta]
de que as características essenciais do projeto, que é de autoria dela,
sejam mantidas para garantir o internauta brasileiro”.
Com o pedido de urgência constitucional o projeto passa a trancar a
pauta de votações da Câmara daqui a 45 dias, impedindo a apreciação de
outras matérias. Aprovado pela Câmara, a proposta será encaminhada à
apreciação do Senado, também em regime de urgência constitucional. O
pedido de urgência constitucional foi publicado no Diário Oficial da União de hoje.
Via: Agência Brasil
O Ministério Público recomendou, nesta quarta-feira (11), que a
governadora Rosalba Ciarlini, o secretário estadual da Segurança
Pública, Aldair da Rocha, e o delegado-geral da Polícia Civil, Ricardo
Sérgio, promovam o retorno à Polícia Civil de todos os agentes que estão
cedidos a outros órgãos públicos. De acordo com dados recebidos pelo
MP, há uma vacância de 71% nos cargos da Polícia Civil e, por isso,
"esta realidade é inconcebível".
Na
recomendação conjunta assinada pelo procurador-geral de Justiça, Rinaldo
Reis, e pelo promotor Leonardo Cartaxo, é solicitado que o Governo e a
Degepol procedam a averiguação dos casos de desvio de função na cessão
de delegados, escrivães e agentes de polícia civil a outros órgãos
públicos. O Tribunal de Contas do Estado, Assembleia Legislativa,
Fundac, Detran, Instituto de Gestão das Águas do RN, Datanorte,
Controladoria, Secretaria de Agricultura, AGN, Gabinete Civil,
Vice-Governadoria, Procuradoria-Geral do Estado são os principais
"alvos" da averiguação, além da presença de policiais que estejam na
Sesed, mas desvinculados da função. Nos argumentos para a recomendação, o
MP apontou dados sobre a insuficiência de pessoal na Polícia Civil.
Afirmando
que o crescimento dos índices de violência é notório e que o próprio
Governo garante não ter condições financeiras de contratar novos
policiais civis, o MP aponta para a urgência do retorno dos agentes,
delegados e escrivães que estão cedidos a outros órgãos. De acordo com o
MP, dados encaminhados ao órgão através do ofício nº 369/2013-GDG/PC
mostram que, em todo o Rio Grande do Norte, 71% dos cargos na Polícia
Civil estão desocupados.
Segundo o MP, o Rio
Grande do Norte conta com 164 delegados, 146 escrivães e 1.177 agentes, o
que corresponderia a menos de 29% dos cargos providos na Polícia Civil
do Estado. Por isso, a recomendação encaminhada ao Governo do Estado
também abre a possibilidade de que um inquérito civil seja instaurado
para tratar da questão.
"As autoridades ora
recomendadas deverão, no prazo de dez dias úteis, informar ao Núcleo de
Controle Externo da Atividade Policial as providências adotadas,
inclusive se acatam, ou não, a presente Recomendação. O não acatamento
da presente recomendação implicará, por parte do Ministério Público
Estadual, no ingresso de ação civil pública, com pedido liminar, tendo
por objeto a adequação das cessões e/ou afastamentos de policiais civis
às normas legais pertinentes, de forma a preservar a ordem e a segurança
públicas como constitucionalmente consagrado", disse a recomendação.