Três Projetos de Emenda Constitucional (PECs) vão ser discutidos e
votadas, em primeiro turno, na sessão plenária da Assembleia Legislativa
da próxima terça feira (29), sendo dois de autoria do deputado Kelps
Lima (Solidariedade) e uma do governo do Estado.
A PEC 01/2013 acrescenta dois parágrafos ao artigo 12 da
Constituição do Estado, que passa a ter a seguinte redação. § 2º : “O
Poder Executivo somente poderá utilizar em peças publicitárias como
marca de governo o brasão de armas e, como slogan, a frase: Governo do
Estado do Rio Grande do Norte”.
Pelo Projeto, o § 3º fica assim: “Fica vedada a fixação de imagem
de Chefe de Poder ou Presidente de Órgão nas repartições públicas”.
A PEC 02/2013 altera o artigo 26 da Constituição Estadual para
incluir o princípio da eficiência, nos moldes do artigo 17, da
Constituição Federal. “A administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Município, obedece
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência”, é a redação proposta.
A PEC 09/2013 insere o § 12 ao artigo 37 da Constituição “a fim de
permitir a fixação do teto remuneratório para todos os agentes públicos
no âmbito de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do
Tribunal de Contas e da Defensoria Pública cujo valor é o subsídio
percebido pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, não se
aplicando tal limite aos subsídios dos Deputados Estaduais”.
O segundo turno de votação ocorrerá cinco dias após o primeiro.
Será aprovada a Proposta de Emenda Constitucional que obtiver, em ambos
os turnos, três quintos dos votos dos deputados.
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