O prefeito Carlos Eduardo (PDT) sancionou a lei complementar que estabelece normas complementares à organização do sistema de Transporte Público em Natal, que passará por licitação. Conforme publicação no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (5), a dupla função em ônibus e alternativos tem que acabar em até cinco anos e as empresas deverão ter todos os ônibus com ar condicionado até o fim do contrato.
O texto sancionado pelo prefeito, que contou com seis vetos, prevê, entre outras coisas, o direito de que os herdeiros dos permissionários mantenham os contratos mesmo após a morte do titular da linha alternativa. Além disso, a gratuidade para os idosos no primeiro ano de contrato de ônibus e alternativos será concedida a pessoas a partir de 64 anos de idade, com idosos com 63 anos sendo beneficiados a partir do segundo ano e assim sucessivamente, até que a gratuidade seja implementada para idosos a partir de 60 anos.
Para o pagamento das passagens, está mantida a possibilidade de que os estudantes paguem metade do valor em dinheiro apresentando a carteira estudantil. Para os bilhetes eletrônicos, o Município exercerá o controle e a fiscalização da venda de passagens, assegurando-se que ônibus e alternativos possam operar através de linhas integradas nas quatro regiões da cidade.
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