MP do RN move ação contra o Estado por irregularidades em ala feminina de presídio

O Ministério Público do Rio Grande do Norte ingressou com uma ação civil pública contra o Estado depois de encontrar irregularidades na ala feminina do Complexo Penal Estadual Agrícola Doutor Mário Negócio, em Mossoró. O MP requer uma liminar que obrigue a Secretaria da Justiça e da Cidadania a realizar reformas na ala.

O Ministério Público também pediu que a ação seja julgada “o mais rápido possível” e os requerimentos sejam postos em prática “de imediato”, argumentando que a situação do presídio afeta a dignidade humana, segurança e saúde de todos aqueles que transitam o local. Além disso, segundo o MP, viola os requisitos mínimos de estabelecimento penais previstos nas legislações vigentes.

No caso de o Governo Estadual alegar indisponibilidade do valor necessário para as reformas previstas na decisão judicial, o MPRN indicou que seja determinada pela Justiça a transferência de verbas destinadas à propaganda institucional ou de “setores não-prioritários da administração pública”.