TCU apura treta de meio bilhão de reais da Andrade Gutierrez em Angra 3

A área técnica do Tribunal de Contas da União pediu investigação, que no TCU chamam de “Tomada de Contas Especial”, contra a Andrade Gutierrez, empresa favorecida no esquema de corrupção dos governos Lula e Dilma. São R$530 milhões só num contrato para a obra da usina nuclear de Angra 3. O TCU avalia tornar indisponíveis meio bilhão (R$519 milhões) em bens da empreiteira. Não por acaso, a Andrade tenta afastar o TCU das negociações do seu acordo de leniência. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

A Andrade Gutierrez não tem colaborado “em nada” durante estes anos de investigações pós-Lava Jato, segundo atestaram auditores do TCU.

O TCU pôde constatar fraudes em licitações, superfaturamento, gestão fraudulenta de contratos (incluindo termos aditivos indevidos) etc.

Depoimentos nas operações Pripyat e Irmandade confirmaram as principais irregularidades identificadas pelo TCU na obra de Angra 3.

A Andrade Gutierrez informou por sua assessoria que não vai comentar as suspeitas do TCU, “já que não há decisão sobre o assunto”.

ENTENDA: Decisão desta quarta no TRF4 deve ter impacto na eleição

Caminhada marca protesto em favor de Lula em Natal

Um grupo de manifestantes se reuniu na manhã desta quarta-feira (24) em frente à Central de Comercialização da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Rio Grande do Norte, no bairro de Lagoa Nova, na Zona Sul de Natal, para protestar a favor de Lula. O motivo é o julgamento do recurso do ex-presidente no TRF-4, em Porto Alegre (RS).

O grupo começou a concentração por volta das 7h, e às 9h partiu em caminhada até o Tribunal de Justiça Federal. A distância percorrida foi de pouco mais de 600 metros, e o trânsito nas imediações não chegou a ser afetado. Segundo a Polícia Militar, 200 pessoas participaram do ato. A organização estima que foram 500 manifestantes.

Mossoró

Em Mossoró, na região Oeste potiguar, manifestantes a favor do ex-presidente Lula, membros de movimentos sociais, também se reuniram para acompanhar o julgamento. Eles passaram a noite acampados em frente ao prédio do Justiça Federal na ciodade. Na manhã desta quarta-feira (24), permaneceram no local, ouvindo no rádio a transmissão do julgamento. A expectativa é de que eles saiam em caminhada à tarde, após o resultado.

Três pessoas são executadas durante a madrugada em Jandaíra, RN

Três pessoas foram executadas na madrugada desta terça-feira (23) no município de Jandaíra, na região da Baixa Verde potiguar. De acordo com a Polícia Militar, um casal e um homem foram mortos a tiros em locais diferentes, mas no mesmo bairro e praticamente no mesmo horário. Ninguém foi preso.

Sargento da Polícia Militar, Francisco Canindé da Silva disse ao G1 que os crimes aconteceram no centro da cidade, em ruas próximas, ambos por volta das 2h.

No primeiro caso, os criminosos invadiram uma casa e dispararam várias vezes contra um casal que dormia. No momento do crime, a filha do casal, que tem 7 anos, viu o que estava acontecendo e saiu correndo pela rua em busca de ajuda. As vítimas foram identificadas como Gutemberg Marques da Silva e Margarete Pedro da silva.

No segundo caso, os criminosos invadiram uma outra residência e mataram a tiros Franciélio Nogueira da Silva, de 23 anos. A mãe dele e uma criança presenciaram o crime.

Ainda de acordo com o sargento, os dois casos têm ligação, pois disse que as vítimas seriam usuárias de drogas.

Os corpos foram levados para o Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) em Natal.

Chuvas de janeiro não mudam 'quadro crítico' dos reservatórios de água do RN, diz Igarn

Mesmo após as chuvas registradas por todo o Rio Grande do Norte no último final de semana, as reservas hídricas do estado não tiveram mudança significativa e o quadro permanece crítico, informou nesta segunda-feira (22) o Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn). Os dados estão no relatório da situação volumétrica dos 47 reservatórios com capacidade superior a cinco milhões de metros cúbicos monitorados pelo governo.

Maior reservatório do Estado, com capacidade para 2,4 bilhões de metros cúbicos, a Barragem Armando Ribeiro Gonçalves continua em volume morto, com 271,845 milhões de metros cúbicos, o que corresponde a 11,33% do total de água que o manancial pode armazenar.

Já a barragem Santa Cruz do Apodi está com 85,628 milhões de metros cúbicos, o que corresponde a 14,28% do seu volume total, que é de 599,712 milhões de metros cúbicos. Já Umari, em Upanema, está com 39,450 milhões de m³, ou 13,47% da sua capacidade de armazenamento.

Dos 47 reservatórios monitorados pelo Igarn, 17 estão secos. Outros 17 estão em volume morto. A bacia Apodi/Mossoró está com 11,95% do seu volume total de armazenamento. Já a bacia Piranhas/Assu está com 11,29% do seu volume total.

De acordo com o Igarn, para que os reservatórios de maior porte consigam armazenar água suficiente, o próximo período de chuvas deve ser dentro da normalidade ou superior à média.

“Continuaremos com as nossas ações de controle, fiscalização e monitoramento, pois ainda não foi possível modificar o quadro crítico e precisamos manter o sistema em operação, sempre buscando reter a maior quantidade de reservas hídricas pelo maior tempo permissível”, diz o diretor-presidente do Igarn, Josivan Cardoso.

Ainda de acordo com ele, mesmo com as recentes previsões de boas chuvas para a próxima quadra chuvosa, é importante que a população potiguar faça o consumo sustentável da água, tanto para garantir a continuidade do abastecimento das cidades que ainda não estão em colapso, quanto para ajudar na recarga dos reservatórios com a chegada da próxima quadra chuvosa.

Queda de helicóptero da Rede Globo deixa pelo menos dois mortos

Um helicóptero da Rede Globo caiu na manhã desta terça-feira, 23, na praia de Brasília Teimosa, no Recife (PE). O acidente ocorreu por volta de 6h15, momento em que chovia, e deixou pelo menos dois mortos e um ferido em estado gravíssimo. A aeronave afundou no mar e os bombeiros usam motos aquáticas para fazer o resgate. 

Segundo testemunhas disseram ao canal Globo News, houve um clarão e, então, o helicóptero rodopiou e caiu. O comandante da aeronave, Daniel Galvão, morreu. Uma mulher não identificada chegou a ser socorrida, mas não resistiu aos ferimentos. O operador de transmissão, Miguel Brendo, foi socorrido em estado gravíssimo e encaminhado ao Hospital da Restauração. 

O helicóptero tinha acabado de fazer imagens sobre a cidade. A aeronave pertence à empresa Helisae Helicópteros do Nordeste, que presta serviços para a Rede Globo há mais de 10 anos. Segundo informou a emissora, a aeronave passou por inspeções e por uma revisão na última semana. 

Em seu site, a Helisae informa que trabalha na captação de imagens aéreas, aerofotografia, aerofilmagem, aeroinspeção, aeroreportagem e aeropublicidade desde junho de 2005. Diz, ainda, que atende grupos empresariais do ramo de petróleo, gás, energia, construção e órgãos do governo. 

Militar da Aeronáutica e universitária são suspeitos de roubo de carros na Grande Natal

Um militar da Aeronáutica, uma universitária e mais duas pessoas foram presos na noite desta segunda-feira (23) em Parnamirim, cidade da Grande Natal, suspeitos de fazerem parte de uma quadrilha especializada em roubo de carros. Na ação, quatro veículos roubados foram apreendidos.

De acordo com a Polícia Militar, a quadrilha estava sendo monitorada há cinco dias, depois de uma sequência de roubos registrados na região. Alguns dos carros recuperados foram encontrados em uma granja em Macaíba, e outros no distrito de Jundiaí.

Uma das vítimas, uma professora que preferiu não se identificar, teve o carro roubado no último domingo (21), quando chegava a uma cafeteria em Neópolis, na Zona Sul de Natal.

De acordo com Jailton Dantas, cabo do 3º Batalhão de Parnamirim, um dos suspeitos foi preso após se envolver em um acidente. Os outros três foram localizados através de monitoramento de mensagens de celular.

Os suspeitos foram levados para prestar depoimentos na Central de Flagrantes da Polícia Civil. A Polícia Militar reforçou que a quadrilha possui outros integrantes e que é questão de tempo para que eles sejam identificados e presos.

Baleado durante assalto a PM em Natal, suspeito é preso ao ser levado por comparsa à UPA

Houve correria na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Potengi, na Zona Norte de Natal, durante a tarde desta segunda-feira (22). Um adolescente foi apreendido e um homem de 33 anos preso suspeitos de assaltarem um policial militar. Ferido, o adulto foi levado pelo comparsa à unidade de saúde no carro roubado e afirmou aos funcionários que era vítima de um assalto.

O crime aconteceu na Avenida Maxaranguape, na Zona Norte da capital potiguar, por volta das 15h. Durante a fuga, uma pessoa atirou contra os suspeitos. A Guarda Municipal, que atendeu a ocorrência, não soube informar se foi o próprio policial, vítima do assalto, quem reagiu, ou se foi outra pessoa.

Ferido na perna e sangrando muito, Thiago Agner Alves, de 33 anos, foi atendido e encaminhado ao Pronto-Socorro Clóvis Sarinho, na Zona Leste da cidade. A arma que estava com ele, um revólver calibre 38, foi apreendida.

Enquanto o suspeito era atendido, o adolescente tentou fugir e quase foi linchado pela população, mas a Guarda Municipal chegou ao local e o apreendeu. O rapaz, que tem 17 anos, foi levado para prestar depoimento na Delegacia de Atendimento ao Adolescente Infrator.

Começam matrículas para novos alunos da rede estadual de ensino do RN

Começaram nesta segunda-feira (22) e vão até o dia 9 de fevereiro as matrículas para novos alunos da redes estadual de ensino do Rio Grande do Norte. O Governo havia anunciado que o processo iniciaria na quarta-feira (24), porém antecipou.

No mês de janeiro as escolas da rede estadual de educação do Rio Grande do Norte estiveram abertas para dar continuidade ao calendário de matrículas 2018. Para este ano, a Secretaria de Educação do ofertou 305 mil vagas em todos as etapas das matrículas, que envolvem transferências, renovação de veteranos e novos estudantes.

O resultado das vagas concedidas e efetivação das solicitações de transferências foi publicado no SIGEduc na quinta-feira (18) e o responsável terá até quarta-feira (24) mês para levar toda documentação do aluno e efetivar a vaga.

De acordo com a Secretaria, as 610 escolas da rede estadual realizaram, até a terça-feira passada, dia 16, a renovação dos alunos veteranos. Este processo é realizado pela própria escola por meio do Sistema Integrado da Gestão da Educação (SIGEduc). Mais de 62 mil alunos já tiveram sua vaga renovada. “Todo o processo está ocorrendo de maneira tranquila, como foi vista nos anos anteriores”, afirma Ana Paula Flor, coordenadora da Central de Matrículas.

Novos Estudantes

Para os estudantes que desejarem cursar o ensino médio em tempo integral, as matrículas da rede estadual serão realizadas via SIGEduc, até a quinta-feira (25). A divulgação do resultado destas vagas será realizada no dia 29. Uma vez confirmada a vaga, os pais deverão comparecer na escola para finalizar a matrícula em um prazo de três dias úteis.

Atendimento

Pais, escolas e os próprios estudantes que desejem tirar dúvidas sobre as matrículas podem comparecer na sede da Secretaria de Educação do RN, localizada no Centro Administrativo do Estado, para utilizarem os serviços da Central de Matrículas. Aberta de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, a central atende todos os casos ligados as matrículas. No interior do estado, os interessados podem buscar informações na sede das diretorias regionais de ensino.

Seca histórica no Rio Grande do Norte

Dos 167 municípios potiguares, 153 estão em estado de emergência por causa da seca. Atualmente, 16 cidades estão em situação de colapso no abastecimento d'água e outras 82 em sistema de rodízio.

Na barragem Engenheiro Armando Ribeiro Gonçalves, a maior do estado, o volume de água está em 11,5%. É o mais baixo desde sua construção, em 1983. O reservatório entrou no chamado volume morto no início do ano.

Segundo o Instituto de Gestão das Águas do Estado (Igarn), se não voltar a chover logo, o fornecimento de água a partir da barragem deve ser interrompido em no máximo 40 dias. Messias Targino e Patu, dois dos 40 municípios que dependem da Armando Ribeiro, entraram em colapso no dia 10.

Esperança

As previsões para 2018 são um alento, mas não garantias. Segundo a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn), o estado deve ter chuvas acima da média a partir de março, mas nada suficiente para encher os grandes reservatórios.

JULGAMENTO LULA: Entorno do TRF4 terá bloqueio ‘aéreo, terrestre e naval’ a partir de terça-feira

POR ESTADÃO

O acesso ao entorno do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) ficará restrito a partir das 12h desta terça-feira, 23, véspera do julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex do Guarujá. A restrição no perímetro será por via “aérea, terrestre e naval”, segundo o secretário de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, Cezar Schirmer.

Os esclarecimentos em relação ao esquema de segurança, que envolve dezenas de órgãos municipais, estaduais e federais, foram prestados à imprensa na manhã desta segunda, 22. Schirmer, no entanto, evitou qualquer detalhamento em relação aos custos e ao tamanho do efetivo envolvido na operação, dizendo apenas que as forças de segurança integradas terão o “efetivo necessário” para garantir a manifestação “dentro dos princípios constitucionais”.

Aeronaves farão o monitoramento do espaço aéreo e embarcações das forças de segurança já estão sendo posicionadas na Orla do Guaíba, nas imediações do tribunal, para evitar qualquer tipo de acesso à zona restrita. Há, inclusive, a possibilidade de se utilizar aeronaves para o transporte dos desembargadores até o tribunal, caso haja risco ou impedimento para o transporte rodoviário.

Por via terrestre, a restrição ao perímetro do TRF-4 será demarcada por meio de gradis, além da presença de efetivo policial. Haverá apenas um acesso ao local, para pessoas previamente cadastradas pelo tribunal. O bloqueio da área afetará o expediente de órgãos públicos, que ficarão fechados a partir das 12h de terça, e cerca de 20 linhas de ônibus terão rota desviada a partir da meia-noite de quarta. Já na tarde de terça-feira, 23, a circulação até mesmo de pedestres será controlada no local, sem horário definido para desbloqueio.

“O perímetro ficará isolado o tempo necessário para garantirmos a ordem e a segurança ao TRF4”, disse o comandante-geral da Brigada Militar, Andreis Dell Lago.

Além do entorno do TRF-4, também a Avenida da Legalidade, no acesso à capital gaúcha, terá o trânsito desviado a partir das 5h da manhã de quarta-feira, dia do julgamento. Outros pontos de interesse para manifestações tanto favoráveis quanto contrárias ao ex-presidente Lula também serão monitorados.

“Nós vamos estar preparados para identificar quem queira fazer qualquer manifestação que contrarie a legislação, inclusive mascarados”, enfatizou Schirmer, destacando os acordos estabelecidos com movimentos sociais no sentido de cooperação e eventual responsabilização em caso de atos de violência ou depredação.

As ações em apoio a Lula ficarão concentradas no Anfiteatro Pôr-do-Sol, a poucas quadras do TRF-4, e na “esquina democrática”, no centro de Porto Alegre. Já as manifestações contrárias ao ex-presidente estão sendo convocadas para o Parque Moinhos de Vento, o Parcão.

ATIRADORES

Schirmer afirma que atiradores de elite vão ficar no topo de edifícios próximos ao perímetro com a função de observadores, filmando e fotografando os manifestantes.

“A presença de atiradores de elite faz parte de qualquer processo de prevenção. Atirador de elite é na verdade um observador. Vai atirar em último caso numa condição expepcionalíssima. Ele é observador de espaço físico do que está acontecendo. Vai ficar nas partes mais altas. Vamos trocar a expressão por observador privilegiado, inclusive fotografando e filmando”, afirmou o secretário de Segurança.

Polícia Federal afirma que algema em Cabral foi necessária e coerente

O policial federal Jorge Chastalo Filho, chefe da escolta que conduziu Sérgio Cabral (MDB) na semana passada ao Instituto Médico Legal de Curitiba e ao Complexo Médico-Penal de Pinhais, informou à Polícia Federal que o uso de algemas no ex-governador do Rio foi ‘necessário e coerente’. As informações do policial foram dadas ao juiz federal Sérgio Moro, que havia cobrado explicações nesta segunda-feira, 22.

Sérgio Cabral, condenado a 87 anos de prisão em processos da Operação Lava Jato, foi transferido do Rio para Curitiba na quinta-feira, 18. No dia seguinte, o ex-governador foi levado ao Instituto Médico-Legal da capital paranaense com algemas nas mãos e nos pés.

A transferência do emedebista para Curitiba foi decretada simultaneamente pela Justiça Federal no Rio e em Curitiba porque os investigadores descobriram que Cabral estava recebendo regalias na Cadeia Pública de Benfica – zona Norte do Rio.

Segundo o chefe da escolta, uma equipe de policiais havia informado naquele dia que, no IML, ‘havia grande número de pessoas entre profissionais da imprensa, funcionários, outros presos e populares’ e, por isso, havia ‘necessidade de atenção máxima’.

“Foram realizados os procedimentos cautelares necessários, corriqueiros e previamente estabelecidos por este Núcleo de Operações para condução de preso condenado quando o destino da escolta é local em que não temos o controle de acesso de outras pessoas”, relatou o policial.

Jorge Chastalo Filho narrou que ‘foram utilizadas cinto de contenção e marca passo’.

O objetivo, de acordo com o policial, era ‘evitar que o preso pudesse adotar qualquer atitude que viesse a prejudicar a sua própria segurança, de terceiros e da equipe policial, uma vez que nem a equipe nem qualquer pessoa pode dizer com segurança qual o estado emocional do preso no momento de ser conduzido’.

“Este recurso foi necessário e coerente com a situação que se apresentava pois como dito anteriormente, no local haviam outros presos de outra unidade prisional sendo escoltados, vários repórteres e fotógrafos que fizeram inclusive, perguntas que poderiam facilmente desencadear em agressão como ‘por que o senhor roubou tanto?’ ou ‘O senhor vai devolver o dinheiro ao Rio de Janeiro?’”, relatou.

O policial afirmou que nestes casos é ‘necessária e fundamental’ a ‘redução da mobilidade do preso’.

O chefe da escolta argumentou que o cinto de contenção e marca passo possibilitam ao policial ter ‘total controle dos movimentos do conduzido, evitando que este agrida alguém ou seja agredido, tendo ainda, a possibilidade de retirar o preso do local com facilidade sem sofrer resistência deste ou de terceiros’.

“Não é possível admitir que o conduzido, diante de uma situação de estresse como uma pedra lançada, rojão, provocação de popular, tiro ou ameaça, tenha possibilidade de escolher entre ficar parado, correr, caminhar, se abaixar, reagir de qualquer maneira não prevista pela equipe de escolta”, alegou.

“Não é excesso salientar que este Núcleo de Operações não procura humilhar qualquer preso ou agir de forma abusiva. Pautamos nossa atuação em dados técnicos visando sempre a segurança do preso, da equipe e de terceiros.”

O chefe da escolta destacou ainda. “Mantivemos com o conduzido em questão o mesmo tratamento dispensado para outros em situação semelhante, não fazendo distinção entre custodiados tendo em vista seu poder econômico ou status social”, anotou.

“A sensação de mal-estar diante da condução é absolutamente incontornável, ensejando, por vezes, críticas e inconformismo. Mas não há outra forma de atuar, sem causar prejuízo aos critérios mínimos de segurança.” (AE)

Prefeitura de Santa Cruz convoca candidata aprovada em processo seletivo para cargo de digitador do Bolsa Família

A Prefeitura de Santa Cruz, por meio da secretaria municipal de Administração, está convocando LEYSA CLISTEM ALVES BARBOSA, aprovada no Processo Seletivo Simplificado (Edital nº 001/2017). O cargo a ser ocupado pela candidata é de digitador do Programa Bolsa Família, em caráter temporário.

LEYSA CLISTEM ALVES BARBOSA terá três dias para comparecer ao setor de recursos humanos da Prefeitura de Santa Cruz, de 23 a 25 de janeiro, no horário das 8h às 11h30 e das 14h às 16h30.

Os documentos necessários e outras informações estão no Edital de Convocação nº 001/2018, disponível no site da Prefeitura de Santa Cruz (www.santacruz.rn.gov.br). 

Emparn registra chuvas em 96 cidades; Em Assu, enxurrada leva calçamento e água invade casas

O fim de semana foi de chuva em pelo menos 96 municípios do Rio Grande do Norte, a maior parte deles na região Oeste – uma das que mais sofre com a seca. A estiagem, que já dura seis anos consecutivos, é considerada a mais severa de todos os tempos no estado.

Em Ipanguaçu, onde mais choveu, a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn) registrou 117,5 milímetros. Em Assu, na mesma região, as chuvas também passaram dos 100 milímetros. Lá, houve enxurrada e parte do calçamento de uma rua foi levada pela força das águas. Casas também ficaram inundadas (veja vídeo acima), causando danos e prejuízo aos moradores. Em uma das residências, a fachada desmoronou. Ninguém ficou ferido.

Gildo Flávio, de 32 anos, é vendedor. A casa dele foi uma das invadidas pela água da chuva. Com ele moram a mãe e a esposa. A lama danificou aparelhos, móveis, além de deixar paredes e o chão sujos. “Não calculei ainda o prejuízo, mas perdemos tudo. Perdi os móveis, a feira, roupas”, contou.

Várias pessoas se juntaram à família de Gildo para tentar escoar a água. “A sorte é que meu irmão, que mora em outra cidade, estava aqui. Foi preciso derrubar o muro para fazer com que a água saísse do terreno. A gente agora tem medo de um galpão que tem atrás da casa, que está comprometido, dele cair em cima da nossa casa”, acrescentou.

As chuvas foram registradas entre as 7h da sexta (19) e as 7h desta segunda (22). Confira a lista das cidades por região:

Região Oeste

1. Ipanguaçu: 117,5mm
2. Assu: 108,7mm
3. Frutuoso Gomes: 90mm
4. Pilões: 76,8mm
5. Itajá: 64,5mm
6. Parau: 58,5mm
7. Lucrécia: 50mm
8. Marcelino Vieira: 50mm
9. Riacho de Santana: 49,0mm
10. Serrinha dos Pintos: 47mm
11. Caraúbas: 44mm
12. São Francisco do Oeste: 38,7mm
13. Martins: 37,3mm
14. Upanema: 34,4mm
15. São Rafael: 33mm
16. Francisco Dantas: 32mm
17. Patu: 32mm
18. São Rafael: 30,4mm
19. Venha Ver: 30mm
20. Alto do Rodrigues: 27mm
21. Portalegre: 26,3mm
22. José da Penha: 24,2mm
23. Rafael Fernandes: 24,2mm
24. Água Nova: 20,3mm
25. Alto do Rodrigues: 19,2mm
26. Messias Targino: 19mm
27. Rodolfo Fernandes: 18mm
28. Rafael Godeiro: 17,7mm
29. Campo Grande: 16,8mm
30. Felipe Guerra: 16mm
31. Doutor Severiano: 14,8mm
32. Pau dos Ferros: 12mm
33. Umarizal: 12mm
34. Campo Grande: 11,2mm
35. Janduís: 11,2mm
36. Apodi: 10mm
37. Itaú: 9mm
38. Apodi: 8,3mm
39. São Miguel: 8mm
40. Severiano Melo: 8mm
41. Major Sales: 6,7mm
42. Olho D’água do Borges: 5,1mm
43. Paraná: 4mm
44. Areia Branca: 3,5mm
45. Tenente Ananias: 2mm
46. Viçosa: 2mm
47. Alexandria: 1mm
48. Jucurutu: 1mm

Região Central

1. Angicos: 64,2mm
2. Jardim do Seridó: 45,4mm
3. Parelhas: 14,2mm
4. Ouro Branco: 14mm
5. Lajes: 12,3mm
6. Fernando Pedroza: 11mm
7. Florânia: 9,4mm
8. Pedro Avelino: 9,2mm
9. Carnaúba dos Dantas: 8mm
10. São Vicente: 6mm
11. Equador: 5,6mm
12. São Bento do Norte: 4mm
13. Caicó: 3mm
14. Jardim de Angicos: 3mm
15. São João do Sabugi: 3mm
16. São José do Seridó: 3mm
17. São Fernando: 2,3mm
18. Cruzeta: 1,8mm
19. Acari: 0,7mm

Região Agreste

1. Santa Cruz: 54mm
2. Monte Alegre: 40mm
3. Parazinho: 36,9mm
4. Rui Barbosa: 36,4mm
5. Ielmo Marinho: 19mm
6. Coronel Ezequiel: 15,5mm
7. Jaçanã: 11mm
8. Bom Jesus: 8,7mm
9. Monte das Gameleiras: 7mm
10. Santo Antônio: 5,8mm
11. Barcelona: 5,6mm
12. São Bento do Trairi: 4mm
13. Sítio Novo: 2mm
14. Serrinha: 1,8mm
15. São Pedro: 1,5mm

Região Leste

1. Pedra Grande: 86,1mm
2. Senador Georgino Avelino: 50,4mm
3. Canguaretama: 43,3mm
4. Parnamirim: 33,6mm
5. Natal: 32,9mm
6. São Gonçalo do Amarante: 18,2mm
7. Goianinha: 17,7mm
8. Montanhas: 17,1mm
9. Extremoz: 14,1mm
10. Ceará-Mirim: 12mm
11. Baía Formosa: 11,7mm
12. Pureza: 7mm
13. Taipu: 5mm
14. Maxaranguape: 2mm

Isto é suspeito: 80% dos sorteios da Mega Sena não tem vencedor

Aumentaram as suspeitas envolvendo os sorteios da Mega-Sena pelo insustentável sigilo dos nomes dos ganhadores: levantamento indica que 80% dos sorteios de 2017 não tiveram ganhador. Dos 110 concursos no ano passado, apenas 22 tiveram acertadores (nas seis dezenas). A maioria dos prêmios sai após cinco acúmulos, em média. Em 2018, o primeiro pagamento saiu apenas no quarto sorteio. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Ao todo, foram 43 apostas vencedoras da Mega-Sena durante todo o ano passado, 17 só na Mega da Virada. Nenhum nome foi divulgado.

Na Mega da Virada houve três apostas vencedoras na mesma lotérica. A Caixa jura que o problema foi “validação” de um bilhete três vezes.

Cerca de 10% do prêmio não são pagos nos sorteios de forma alguma e acumula até cinco vezes antes de ser pago em concursos específicos

PM flagra arrombamento, troca tiros com criminosos e recupera mais de R$ 100 mil em perfumes roubados no RN

O sistema de monitoramento por câmeras da Policia Militar em Apodi, cidade da região Oeste potiguar, flagrou o arrombamento a uma loja de cosméticos e perfumaria na madrugada deste domingo (21). Após trocar tiros com o suspeitos, um homem foi baleado e cerca de R$ 100 mil em produtos foram recuperados. O caso aconteceu por volta das 3h no centro da cidade.

Segundo a polícia, durante a ação flagrada pelas câmeras, equipes do Grupo Tático Operacional e da Rádio Patrulha da PM foram enviadas e recebidas à bala no local.

"Houve uma intensa troca de tiros onde um dos suspeitos identificado como Henrique Linhares da Silva, de 25 anos de idade, natural de Fortaleza, foi baleado e preso, e o restante da quadrilha conseguiu fugir correndo a pé pelas ruas da cidade", informou a PM. Buscas ainda foram realizadas, mas nenhum outro suspeito foi preso até a publicação desta matéria.

Na fuga, os criminosos deixaram para trás dois carros. Dentro deles, foram encontradas muitas caixas de perfumes que tinham sido roubados da loja. A polícia afirmou que a carga vale mais de R$ 100 mil. O homem baleado foi levado pelos próprios policiais ao Hospital de Apodi.

Julgadores de Lula, na quarta feira, não gostam de aparecer

O julgamento do recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex do Guarujá (SP) pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), na próxima quarta (24) não terá coletiva de imprensa nem PowerPoint. A dobradinha entre a Justiça e o Ministério Público Federal em Curitiba, protagonizada pelo juiz Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, não encontra eco em Porto Alegre.

Na segunda instância, tanto o procurador regional Maurício Gotardo Gerum, autor do parecer do MPF no processo, quanto os desembargadores da 8.ª Turma do TRF-4, responsável por julgar os recursos, evitam a imprensa. Não há articulação conjunta entre as assessorias para mobilizar a mídia. O atendimento a jornalistas é apenas “reativo”, como diz um assessor do MPF. 

Pedidos de entrevista são negados mesmo por membros não ligados diretamente ao julgamento. É uma questão de proteção, alegam. O presidente do TRF-4, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, notificou o Supremo Tribunal Federal na semana passada sobre ameaças aos juízes e ao próprio prédio do Tribunal. 

Nesse clima de tensão, os desembargadores da 8.ª Turma do TRF-4 procuram manter a discrição e se pronunciam só nas peças jurídicas que assinam. Quando a ocasião exige, recorrem a notas oficiais, como fez Leandro Paulsen depois que a suposta celeridade do colega João Pedro Gebran Neto foi questionada por aliados de Lula – Gebran, relator do processo, concluiu o voto em cem dias. 

“Embora cada processo tenha a sua particularidade, muitas questões já contam com precedentes, e isso tem facilitado gradualmente os julgamentos, tornando-os menos trabalhosos, o que permite que sejam aprontados mais rapidamente. A razão é, portanto, prática, relativa à preparação dos julgamentos. Não tem nenhum caráter político”, afirmava a nota.

Comedidos na relação com a mídia, nas decisões os desembargadores da 8.ª Turma do TRF-4 já fizeram fama de “mão pesada”. O retrospecto dos processos da Lava Jato mostra que o Tribunal tem sido mais rígido ao dimensionar as penas. 

Revisão

Na próxima quarta, Gebran, Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus revisarão a sentença que pode definir o futuro de Lula nas próximas eleições. Se condenado em segunda instância, Lula pode se tornar inelegível, de acordo com a Lei da Ficha Limpa. A apelação criminal do ex-presidente e mais seis réus envolve o favorecimento da construtora OAS em contratos com a Petrobrás, com o pagamento de propina destinada ao PT e a Lula, por meio do apartamento triplex do Guarujá (SP). 

As imputações são de corrupção ativa e passiva e de lavagem de dinheiro. A defesa do petista nega irregularidades e pretende explorar manifestação de Moro para argumentar desvinculação dos crimes com o esquema de corrupção na estatal.

No parecer enviado ao TRF-4 em 6 de outubro de 2017, o MPF, em segunda instância, entendeu que efetivamente houve crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Cabe aos três desembargadores o veredicto. (AE)

RN começa a exportar fio de sisal para os Estados Unidos

Mais um produto potiguar passará a ser exportado a partir deste mês pelo Porto de Natal. O fio agrícola feito a base de sisal, conhecido como baler twine, será enviado aos Estados Unidos em uma navio com embarque previsto esta próxima semana. Até o ano passado, a empresa responsável pela operação, enviava o produto pelo porto de Suape, em Pernambuco.

Até junho, a previsão é de que sejam embarcados pelo menos dois contêineres por mês. O fio agrícola é usado para amarrar fardos de feno, que, armazenados no verão, servem de alimentação do gado no inverno da América do Norte.

A empresa Sisaltec, responsável pela venda é instalada no Distrito Industrial de Extremoz há oito anos e, segundo os responsáveis, tem capacidade de produção para 200 mil fardos do fio por ano, o que totalizaria 14 contêineres por mês. Essa quantidade de produção deve ser atingida até o final de 2020.

Atualmente, são processadas 80 toneladas de sisal por mês. “Temos um mercado em expansão, tanto nacional quanto internacional. Estamos trabalhando nessas duas frentes”, destacou Harry Polman, diretor comercial da Sisaltec.

Ele chamou atenção que só o mercado concentrado nos Estados Unidos e Canadá consome quase 2 milhões de fardos de baler twine de sisal por ano.

Sisal

O sisal é uma planta com origem na América Central, mas que se adaptou muito bem ao semiárido nordestino. Ela possui a fibra vegetal mais dura de que se tem conhecimento, que é usada na produção de cordas e fios biodegradáveis, além de artesanatos e vários outros produtos. De acordo com a Embrapa, o maior produtor no Brasil é o estado da Bahia, seguido pela Paraíba e pelo Rio Grande do Norte.

FINAL TRISTE: Grávida morre no Hospital de Currais Novos durante parto; gestante reclamou do atendimento nas redes sociais

“Entreguei em suas mãos Senhor Jesus, protege a mim e o meu filho”. Esse foi um trecho, um dia antes de morrer, de uma das diversas postagens feitas pela jovem Thaís Araújo, de apenas 22 anos, que esperava pela chegada do seu segundo filho e reclamava muito do atendimento recebido no Hospital Regional de Currais Novos, nos últimos dias em que começou sentir complicações na gestação.

Em outra publicação, Thaís diz: “Senhor, eu não entendo esses médicos, mandam você fazer uma coisa depois é outra, diz que é pra ir pra Santa Cruz que você vai ter bebê lá, aí chega outro médico e não autoriza…”.

A jovem Thaís, que já tinha uma menina de seis anos e estava ansiosa com a chegada do pequeno João Gabryel, expressou por várias vezes nas redes sociais que procurou a unidade hospitalar porque estava com complicações na gestação, mas não conseguiu resolver o problema. No entanto, o pior estava por vir. Na noite deste sábado (20), Thaís não resistiu e veio a óbito. O bebê sobreviveu.

Familiares acionaram a Polícia e foram até a delegacia de plantão em Caicó prestar um BO, solicitando assim que o fato seja investigado. O corpo da jovem foi encaminhado até o ITEP de Caicó, mas deverá ser conduzido até Natal para uma apuração maior da causa morte.

Diante do fato expressado por Thaís em suas redes sociais, internautas se revoltaram e exigem um melhor esclarecimento do caso, pedindo justiça e citando “negligência médica” no atendimento.

Até o final desta matéria, o Hospital não tinha publicado nenhuma nota explicando o acontecimento.

Via: BG

23 senadores investigados na Lava Jato ficam sem foro privilegiado se não se elegerem em 2018

Vinte e três senadores alvos da Operação Lava Jato – ou de desdobramentos da investigação – ficarão sem o chamado foro privilegiado se não se elegerem em 2018.

O número de parlamentares nessas condições é quase metade dos 54 senadores cujos mandatos terminam neste ano.

O foro por prerrogativa de função, o chamado "foro privilegiado", é o direito que têm, entre outras autoridades, presidente, ministros, senadores e deputados federais de serem julgados somente pelo Supremo.

Sem isso, os senadores passariam a responder judicialmente a instâncias inferiores. Como alguns são alvos da Lava Jato, poderiam ser julgados pelo juiz Sérgio Moro, responsável pela operação em Curitiba.

Nas eleições gerais de outubro, dois terços (54) das 81 cadeiras do Senado serão disputadas pelos candidatos. Os mandatos de senadores são de oito anos – para os demais parlamentares, são quatro.

A cada eleição, uma parcela do Senado é renovada. Em 2014, houve a renovação de um terço das vagas (27). Cada unidade federativa elegeu um senador.

Neste ano, duas das três cadeiras de cada estado e do Distrito Federal terão ocupantes novos ou reeleitos.

Caciques ameaçados

Entre os investigados que podem ficar sem mandato – e consequentemente sem foro privilegiado – a partir de 2019, estão integrantes da cúpula do Senado.

São os casos do presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE); do líder do governo e presidente do PMDB, Romero Jucá (RR); do líder do PT, Lindbergh Farias (RJ) e do líder da minoria; Humberto Costa (PT-PE). Os quatro são alvos da Lava Jato.

Ex-presidentes da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Edison Lobão (PMDB-MA) também são investigados na Lava Jato e terão de enfrentar as urnas neste ano.

Lobão é o atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, um dos colegiados mais importante da Casa.

Dois senadores que presidem partidos são réus no Supremo Tribunal Federal (STF): Gleisi Hoffmann (PT-PR), em ação penal da Lava Jato, e José Agripino Maia (DEM-RN), em desdobramento da operação. Os dois também estão na lista dos senadores com os mandatos a expirar.

O presidente do PP, Ciro Nogueira (PI), é outro senador investigado na Lava Jato que pode ficar sem mandato caso não se eleja em 2018. Na mesma situação está Benedito de Lira (AL), líder do PP no Senado.

O atual vice-presidente da Casa, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), é alvo de inquérito em desdobramento da Lava Jato. Seu correligionário, Aécio Neves (PSDB-MG) – ex-presidente tucano e segundo colocado nas eleições presidenciais de 2014 – também é investigado no Supremo.

Alvo de inquérito em operação derivada da Lava Jato, Aloysio Nunes (SP) – hoje à frente do Ministério das Relações Exteriores – é outro tucano detentor de mandato que pode ficar sem foro privilegiado se não se eleger em 2018. Ele foi candidato a vice-presidente da República em 2014, na chapa encabeçada por Aécio.

As líderes do PSB, Lídice da Mata (BA), e do PC do B, Vanessa Grazziotin (AM) – ambas investigadas em desdobramentos da Lava Jato – também estão nessa lista. Vice-líder do PMDB, Valdir Raupp (RO) é réu no Supremo após investigações da operação.

Outros investigados que também são alvos da Lava Jato ou de investigações derivadas da operação, os senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES); Dalirio Beber (PSDB-SC); Eduardo Braga (PMDB-AM); Jorge Viana (PT-AC); e Ivo Cassol (PP-RO) – já condenado pelo STF em outra apuração sem ligação com a Lava Jato.

Um sonho antigo agora realizado, Igreja católica de Santa Cruz tem sua cúpula colocada e fica ainda mais linda

Hoje (20) de janeiro de 2018, uma data histórica para a Igreja Católica da Matriz de Santa Rita de Cassia na cidade de Santa Cruz/RN e seus fiéis. A cúpula que existia apenas no projeto inicial da Igreja, nunca antes tirada do papel, foi colocada, deixando a Matriz de Santa Rita de Cássia ainda mais bela aos olhos de quem a observa. 

O Deputado Estadual, Tomba Farias, garante articulação para nova legislação sobre multas para ex-gestores de prefeituras e câmaras de vereadores do Rio grande do Norte

O deputado estadual Tomba Farias esteve reunido na última quarta-feira (17) com representantes de associações e federações de municípios potiguares em uma pauta importante para gestores e ex-gestores de Prefeitura e Câmaras de Vereadores.

O encontro serviu como articulação entre os representantes dos gestores, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), e o deputado estadual em busca de uma nova legislação para aplicação de multa para gestores que saem das Prefeituras ou Câmaras de Vereadores.

Atualmente, os gestores têm prazos muitos curtos e uma grande pressão para entrega de prestação de contas, que muitas vezes não ficam prontas por causa de questões burocráticas e estes gestores são multados, em milhares de reais, sem ter feitos desvios de recursos, o que tem inviabilizado suas vidas após as gestões, causando transtornos diversos na vida dos ex-gestores.

As Associações de Prefeituras e Câmaras de Vereadores buscam uma melhor recomendação para garantir mais justiça aos gestores poder fazer suas prestações de contas e garantir que todos possam melhor desenvolver suas atividades.

Para Tomba Farias, o pleito é justo e deve ser observado pelo TCE potiguar, já que outros tribunais estaduais estão publicando novas recomendações. "Sou um deputado que foi prefeito e sei das dificuldades que muitos passam quando saem das gestões e não tem recursos para pagar multas por questões burocráticas e podem trazer prejuízos incalculáveis a estes ex-gestores. Queremos que o TCE do Rio Grande do Norte seja sensível e possa atender este nosso pleito", ressaltou o deputado estadual.

Participaram do encontro o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), Benes Leocádio, o presidente do TCE/RN, Gilberto Jales, e presidentes de associações dos municípios e vereadores do Rio Grande do Norte. Todos saíram confiantes em um novo entendimento sobre a questão.

Governo do RN afirma que vai concluir folha de dezembro até 6 de fevereiro

O Governo do Rio Grande do Norte afirmou, nesta sexta-feira (19), que só deve concluir no dia 6 de fevereiro o pagamento da folha salarial de dezembro do ano passado. Essa é a data prevista para quitação dos salários acima de R$ 4 mil.

Ainda de acordo com o governo, as secretarias responsáveis acompanham a entrada de receitas para pagar os servidores que ganham até R$ 3 mil no dia 31 de janeiro.

Estão fora dessa lista, os servidores da Educação e de órgãos da administração indireta, que contam com arrecadação própria, que já receberam. Também já tiveram os salários pagos, servidores da Saúde e da Segurança.

A nota do governo foi enviada em resposta a uma reportagem da Inter TV Cabugi sobre protesto de servidores da Saúde que, apesar de já terem recebido os salários, cobram também o pagamento de aposentados e pensionistas da pasta.

Minas Gerais decreta emergência em 94 municípios por febre amarela

                     

O governo do Estado de Minas Gerais decretou estado de emergência de saúde pública em 94 municípios em razão da febre amarela. A medida, válida por 180 dias, abrange as regiões de Belo Horizonte, Itabira, centro do Estado, e Ponte Nova, na Zona da Mata, conforme decreto publicado no Diário Oficial do Estado neste sábado (20).

A decisão permite que as prefeituras contratem serviços e façam compras de insumos para controle da doença sem necessidade de licitação. O decreto também determina a reabertura da sala de situação criada em janeiro do ano passado, logo após a ocorrência de mortes pela febre amarela no Vale do Rio Doce.

Com novo Estatuto, Caixa Econômica endurece regras para escolha de dirigentes

A Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Caixa Econômica Federal aprovou nesta sexta-feira, 19, em reunião, o novo estatuto do banco com novas regras para escolha e atuação de seus dirigentes. As regras também devem permitir, conforme a instituição, maior transparência nos processos decisórios e ainda prevê a criação de novos comitês estatutários.

Um dos pontos mais importantes aprovados no novo estatuto é o processo de escolha e destituição de dirigentes da Caixa. Essa responsabilidade, que antes estava nas mãos do presidente da República, passou para o Conselho de Administração do banco, que se manifestará depois do Comitê de Indicação e Remuneração. Antes, o governo fazia a indicação por indicação do Ministério da Fazenda e o consenso do Conselho de Administração da Caixa.

Além disso, foram incluídos, conforme o banco, novos critérios para seleção dos vice-presidentes, como, por exemplo, o uso de consultoria especializada em recrutamento de executivos. A mudança é importante e ocorre em meio à polêmica de afastamento de quatro dos vice-presidentes da Caixa com suspeita de envolvimento em casos de corrupção. Depois da pressão do Ministério Público Federal (MPF) e, principalmente, do Banco Central, o presidente Michel Temer cedeu e decidiu afastar os vice-presidentes Antônio Carlos Ferreira (Corporativo), Deusdina dos Reis Pereira (Fundos de Governo e Loterias), José Henrique Marques da Cruz (Clientes, Negócios e Transformação Digital) e Roberto Derziê de Sant'Anna (Governo).

O novo estatuto da Caixa também acrescentou impedimentos e vedações mais rigorosas para a escolha de dirigentes do banco, além de novos critérios para perfil técnico, experiência, conduta, metas e resultados. Antes, eram exigidos apenas reputação ilibada, conhecimento técnico compatível com o cargo, graduação em curso superior e experiência profissional.

As atribuições em relação à Caixa, que antes eram exercidas pelo Ministério da Fazenda, passam a ser de responsabilidade da Assembleia Geral, que terá competência para eleger e destituir os membros do Conselho de Administração do banco e do Conselho Fiscal. Será ainda responsável por fixar a remuneração de administradores, aprovar as demonstrações financeiras, decidir questões no âmbito do conglomerado, como, por exemplo, fusões e aquisições.

A AGE para votar o novo estatuto da Caixa teve início por volta das 11 horas e terminou há pouco. O documento começou a ser elaborado em 2016, após a entrada em vigor da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/ 2016), e contou com a participação de várias áreas do banco, de sua direção e dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento. Agora, o documento será remetido ao Banco Central. (AE)

Com tornozeleira eletrônica, homem é preso ao tentar aplicar golpe em banco no RN

Um homem de 61 anos foi preso em flagrante dentro de uma agência da Caixa Econômica Federal em Mossoró, região Oeste potiguar, ao tentar praticar estelionato e usar documentos falsos, informou a Polícia Federal. Condenado pelo mesmo crime no Ceará, ele portava uma tornozeleira eletrônica - usada para monitoramento de presos em liberdade condicional - na hora do flagrante. O caso aconteceu nesta quinta-feira (18).

Segundo a PF, o homem é maranhense e afirmou que trabalha como motorista em um aplicativo de transporte de passageiros. Ele foi flagrado quando procurou o banco para fazer o saque do PIS, tendo entregue uma carteira de habilitação falsa. Os funcionários do banco desconfiaram da textura do documento e confirmaram a suspeita ele não soube dizer os nomes dos pais, que estavam na CNH.

O homem ainda tentou deixar o banco, enquanto outros dados eram checados, mas foi contido pela segurança. A PF foi acionada e o prendeu.

Durante o interrogatório, o suspeito confessou que teria sido recrutado por um desconhecido na cidade de Fortaleza. Outra pessoa teria entregue a documentação falsificada e prometido pagamento de 30% sobre o montante que ele conseguisse sacar dos bancos de forma irregular.

Foram apreendidos R$ 953,00 em espécie, que, segundo o próprio suspeito, foram conseguidos através de um saque fraudulento em outra agência da cidade.

A PF confirmou que o suspeito possui antecedentes criminais e foi preso pelo mesmo delito no estado do Ceará. Atualmente, ele estava em liberdade condicional mediante o uso de tornozeleira eletrônica.

Após ser submetido a exame de corpo de delito, o suspeito foi encaminhado para a Cadeia Pública de Mossoró.

Rodrigo Maia quer votar Projeto de Cassinos no primeiro semestre

O Congresso poderá votar ainda no primeiro semestre projeto que regulariza o funcionamento de cassinos no Brasil, avaliou na quarta-feira, 17, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo ele, as duas Casas do Parlamento trabalham em um texto de consenso, que busca integrar a atividade ao complexo de turismo e entretenimento do país. “Acho que tem maioria”, declarou.

O assunto foi levantado na terça-feira, 23, durante encontro de Maia com integrantes da Câmara de Comércio Brasil-EUA em Washington. O representante do Las Vegas Sands, Andy Abbud, disse ao parlamentar que a empresa e outras grandes companhias americanas estão prontas para investir “bilhões” em cassinos no Brasil, caso haja um “ambiente regulatório apropriado”.

Maia afirmou que há três lobbies atuando no Congresso: o que defende os bingos, o que é a favor de máquinas de jogos fora dos cassinos e o que propõe a legalização de cassinos para atrair investimentos ao setor de turismo. O presidente da Câmara se disse a favor da terceira alternativa e defendeu restrições às anteriores. “Essas duas outras equações podem, em tese, inviabilizar a mais importante.”

Em sua opinião, a eventual lei para o setor deve criminalizar as atividades que não estiverem contempladas em seu texto. Maia mencionou o exemplo do jogo do bicho, que hoje é uma contravenção e não um crime. O deputado ponderou que essa atividade pode ser regularizada, mas disse que essa não é o cenário que prefere. Caso o jogo do bicho fique fora da lei, ele deverá ser punido com penas mais rígidas, defendeu.

“O jogo pelo jogo não é o interesse do Brasil. Nosso interesse é que o jogo passa gerar investimentos na cadeia de turismo e entretenimento”, afirmou durante o encontro na Câmara de Comércio. Ele disse que negocia com o Senado um texto de consenso, que poderia ser votado em conjunto até a metade do ano.

Maia observou que a cada dia 600 mil máquinas de jogos clandestinas funcionam no Brasil. “Temos hoje um mercado que deve financiar o crime organizado, porque é tudo ilegal.” O deputado descartou projeto para regulamentação do jogo que foi aprovado em Comissão Especial da Câmara em 2016, sob o argumento de que ele “mistura tudo”. (AE)

PRF registra aumento de 28% nas infrações em rodovias federais do RN

A Polícia Rodoviária Federal registrou aumento de 28% nas infrações de trânsito nas rodovias federais que cortam o Rio Grande do Norte em 2017, na comparação com o ano anterior. Segundo a corporação, isso aconteceu mesmo com um número de fiscalizações praticamente igual ao de 2016.

Os flagrantes de motociclistas sem capacete tiveram o maior aumento entre as infrações, com avanço de 63,7%. Em seguida, vieram os casos de crianças sendo transportadas sem cadeirinha (47,2%) e motoristas alcoolizados (30,2%).

Ainda de acordo com a PRF, o aumento do número de autuações acompanhou a diminuição da violência no trânsito. Houve queda de 11,2% dos acidentes e redução de 10,4% na quantidade de feridos e de 6% de mortos. Ao todo, foram registrados 1.451 acidentes nas BRs em terras potiguares, com 139 mortes. Foram 1.559 feridos, sendo que 510 foram graves.

Foram fiscalizados 133.073 veículos, além de 143.535 pessoas. Mais de 50 mil testes do bafômetro foram realizados. Por dirigirem sob efeito de álcool, 202 pessoas foram presas e 1.161 autuadas.

Brasil
Segundo a corporação, as reduções nos registros de vítimas acontecem em um contexto de crescimento da forta nacional de veículos. Dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) apontam um aumento de quase três milhões de veículos de 2016 para 2017.

No Brasil, em comparação a 2016, o órgão registrou uma redução de 2,7% no número de óbitos, 3,5% de feridos e de 7,5% no número de acidentes nas rodovias federais.

"O resultado é reflexo da estratégia operacional da PRF, que realiza campanhas de educação para o trânsito, operações pontuais em épocas de intensificação de deslocamentos, tal como férias e festas de final de ano, e reforços de policiamento em pontos críticos nas rodovias de todo o país. No ano passado, a PRF também contabilizou quase seis milhões de autos de infração emitidos durante fiscalizações nas estradas que cortam o país", informou a PRF.

Collor anuncia que é pré-candidato a Presidência da República

O senador Fernando Collor de Mello (PTC-AL) anunciou nesta sexta-feira, 19, em Arapiraca, que é pré-candidato à Presidência da República nas eleições gerais de outubro deste ano. O anúncio foi feito em entrevista a uma rádio e em evento partidário do município do Agreste de Alagoas, 25 anos após ter sido alvo de processo de impeachment.

Ao confirmar a pré-candidatura, Collor afirmou que vive um dos momentos mais importantes de sua vida pessoal. E disse que o assunto será tratado na convenção de seu partido, o antigo PRN, pelo qual se lançou candidato em 1989. 

"Hoje, a minha decisão está tomada: sou, sim, pré-candidato à presidência da República", afirmou o senador alagoano, ao lado da ex-prefeita de Arapiraca, Célia Rocha (PTC).

Na entrevista ao radialista Isve Cavalcante, Collor afirmou que existe um “vácuo” entre os possíveis concorrentes ao Planalto, com Lula na extrema esquerda e Jair Bolsonaro na extrema direita. 

"Tenho uma vantagem em relação a alguns candidatos porque já presidi o país. Meu partido todos conhecem, sabem o modo como eu penso e ajo para atingir os objetivos que a população deseja para a melhoria de sua qualidade de vida", afirmou.

TRAJETÓRIA

Apelidado de 'caçador de marajás', Collor venceu em 1989 a primeira eleição direta após a redemocratização do País, derrotando vários candidatos, entre eles Leonel Brizola (PDT), Ulysses Guimarães (PMDB) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com quem disputou o segundo turno.

Ele comandou o país entre 1990 e 1992, quando renunciou à Presidência em 29 de dezembro, antes mesmo que o processo de impeachment fosse aprovado. Depois, o Congresso Nacional julgou Collor culpado pelo crime de responsabilidade e cassou seus direitos políticos, tornando-o inelegível durante oito anos. Tentou concorrer à Prefeitura de São Paulo em 2000, mas foi impedido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em 2002, disputou o governo do Estado de Alagoas e foi derrotado pelo então governador Ronaldo Lessa. Em 2006, foi eleito senador do Estado e, em 2010, tentou novamente ser eleito governador e perdeu a eleição para Teotônio Vilela Filho (PSDB). Collor foi reeleito senador por Alagoas em 2014, com 55,69% dos votos válidos.

No RN, lei determina que presos paguem pelo uso de tornozeleiras eletrônicas

Foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte uma lei que obriga os presos e apenados com renda média ou alta a pagarem pelo uso de tornozeleiras eletrônicas. Atualmente, o estado paga cerca de R$ 156 mil por mês pelo uso desse tipo de equipamento. São 570 em uso no estado, de acordo com a Secretaria de Justiça e Cidadania.

Pelo texto, homens que respondem a processos judiciais da Lei Maria da Penha e usam a tornozeleira para o cumprimento de medidas protetivas, também devem arcar com o custo.

De acordo com o projeto aprovado e que já está valendo, os recursos arrecadados com a contribuição dos apenados serão destinados a uma conta específica e servirão para adquirir novos equipamentos. Dessa forma, o dinheiro será usado pelo Estado para atender a outros presos que possam cumprir pena com o monitoramento eletrônico, mas não têm condições financeiras para pagar.

Desde 2016 as tornozeleiras foram implantadas no sistema penitenciário do Estado. Por cada preso o Governo gasta cerca de R$ 275 por mês, com a manutenção, o que totaliza mais de R$ 156 mil.

"É importante que essa cobrança seja feita para garantir a manutenção do sistema de monitoramento eletrônico. Atualmente o governo paga caro por algo que os beneficiados que têm renda podem arcar", declarou a deputada Cristiane Dantas (PCdoB), autora do projeto.

A matéria ainda especifica que o uso do equipamento é gratuito para os presos considerados pobres perante a legislação federal. De acordo com o texto, o equipamento de monitoramento eletrônico será concedido no prazo de 24 horas após a confirmação do pagamento, que deverá ser realizado a cada 30 dias.

A matéria estipula que o valor a ser pago será calculado a partir do custo total mensal do sistema, dividido pelo número de usuários do equipamento.