O projeto do Passe Livre nos transportes públicos de Natal,
aprovado ontem (8) pelos vereadores da cidade, receberá veto total do
Poder Executivo. O procurador-geral do Município, Carlos Castim,
explicou que há diversas irregularidades na proposta e, por isso, vai
sugerir que o prefeito Carlos Eduardo vete integralmente o projeto de
autoria da vereadora Amanda Gurgel (PSTU). Não há, ainda, a confirmação
sobre quando o veto será encaminhado ao Legislativo.
De
acordo com Carlos Castim, o projeto, da forma como foi aprovado,
desrespeita pontos fundamentais da Constituição, como gerar custo para o
Poder Executivo e interferir sobre direcionamento de receitas estaduais
e federais - que seriam utilizadas para subsidiar a gratuidade dos
estudantes de Natal. Além disso, Castim também afirma que não há
previsão orçamentária para o custeio da gratuidade.
Sobre
a declaração da vereadora Amanda Gurgel de que havia recursos
disponíveis no Plano Plurianual em vigor, Castim também rebateu. O
procurador explicou que o PPA é uma previsão, mas que não garante que os
recursos projetados estarão, de fato, disponíveis para o uso.
De acordo com Castim, no projeto que autoriza a licitação dos
transportes públicos em Natal está prevista a criação do Fundo Municipal
do Transporte Público, que terá os recursos utilizados para a área. A
previsão é que, a partir das fontes que possam ser indicadas para compor
o fundo - como o uso de parte da arrecadação de multas de trânsito -,
poderá haver subsídio ao sistema de transporte coletivo - não a
gratuidade. "O Passe Livre não está contemplado hoje", explicou Castim,
afirmando ainda que nada impede que, no futuro, o fundo contemple
gratuidades.
Caso o prefeito Carlos Eduardo
acate o parecer da Procuradoria e vete integralmente a proposta, a
Câmara Municipal vai analisar de mantém ou derruba o veto do Executivo.
Na aprovação, os 28 vereadores presentes votaram a favor do projeto.
Para que seja derrubado o veto, são necessários 15 votos.
ADIN
O
procurador Carlos Castim também afirmou que, caso a Prefeitura seja
derrotada na CMN e o veto seja derrubado, o Executivo vai entrar com uma
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) na Justiça contra a medida
da Câmara.
Nenhum comentário:
Postar um comentário