Os dados são do Portal da Transparência, do Governo do Estado. Só em dezembro, até o momento, faltando ainda oito dias para o mês acabar, a arrecadação já é de R$ 282,9 milhões, o que daria cerca de R$ 12 milhões por dia (já considerando o 23 de dezembro). Segundo os números do Governo, a arrecadação do ICMS já representa 92,5% do total previsto para o ano e, se mantendo com essa média de arrecadação diária, a expectativa é que entrem outros R$ 100 milhões nos cofres públicos do RN até o final do ano.
Ressalta-se também que, apesar de ainda representar “apenas” 92% do total previsto, os números atuais são mais de R$ 300 milhões maiores que os do ano passado, quando a arrecadação foi 6% maior do que o previsto. Esperava-se R$ 3,4 bilhões, conseguiu-se R$ 3,6 bilhões.
É importante lembrar que, segundo o deputado estadual Fernando Mineiro, do PT, o ICMS do segundo semestre representa, na realidade, uma frustração da frustração do Governo. Ou seja: um erro de cálculo na previsão negativa feita pelos técnicos da governadora Rosalba Ciarlini. Isso porque o valor estimado para o segundo semestre de arrecadação do ICMS era de R$ 2,126 bilhões. Contudo, devido à crise financeira dita pelo Governo, foi preciso reestimar a arrecadação e projetou R$ 1,908 bilhão para o mesmo período.
De julho a novembro, porém, o valor já chegou aos R$ 1,750 bilhão e, até o momento, a arrecadação de dezembro já chegou a marca dos R$ 290 milhões. “A arrecadação do ICMS do RN, em dezembro, será maior do que a prevista pelo Governo. Alias, já é maior. Hoje, já passou o que o Governo previa e deverá ser, pelo menos, R$ 200 milhões maior”, analisou o deputado Fernando Mineiro.
A previsão do parlamentar não é por acaso. Em média, neste segundo semestre, a arrecadação média de ICMS ficou na casa dos R$ 350 milhões. Contudo, como em dezembro a arrecadação desse imposto sobre circulação de mercadorias e serviços é, tradicionalmente, maior, a previsão do próprio Mineiro se mostra “conservadora”.
Se repetir a arrecadação de dezembro do ano passado, por exemplo, quando chegou aos R$ 449 milhões, o Governo terá “errado” em quase R$ 300 milhões a previsão negativa feita pelo próprio Executivo. Sendo maior, inclusive, do que o valor inicialmente previsto de R$ 2,126 bilhões. “Foi um ‘erro’ proposital para impor cortes no orçamento”, analisou o deputado Mineiro.
Isso, porque, alegando uma frustração de receita, o Governo do Estado pôde cortar o orçamento do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa do RN, do Ministério Público do RN e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Porém, a redução, que somando todas as fontes de receita daria, segundo o Governo, 10,74%, não se confirmou no ICMS e, no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e royalties, não chegou a esse percentual. Teria sido de, apenas, 4,7%, segundo técnicos dos poderes, em observação aos números divulgados da receita pelo próprio Governo.
Tanto que a Assembleia Legislativa e o Ministério Público já apresentaram atos regularizando a redução orçamentária e colocando que o corte no orçamento tem que ser naquele percentual estimado pelos técnicos. A questão está na Justiça, aguardando manifestação positiva.
MP poderá “enquadrar” Rosalba por improbidade
A questão das irregularidades praticadas em Mossoró durante a campanha de 2012 não é a única que está sendo analisada pelo Ministério Público do RN e que pode dar origem a uma ação de improbidade administrativa contra a governadora Rosalba Ciarlini. O procurador-geral de justiça, Rinaldo Reis, confirmou que os cortes orçamentários feitos pelo Executivo, por desrespeitarem a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal, na visão do MP, podem virar ações judiciais.
“Caberia a ação e ainda pode caber”, antecipou o procurador, relembrando que, neste caso, o MP precisa aguardar a resolução do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar para o Governo suspendendo a necessidade de pagamento integral do duodécimo ao MP, mesmo depois do órgão auxiliar ter ganho no Tribunal de Justiça do RN o direito de receber todo o orçamento prometido na Lei Orçamentária Anual, aprovada na Assembleia no início do ano.
“A gente tem um inquérito civil para isso aí. Lamentavelmente, a contabilidade pública ela é muito cheia de detalhes que precisam de uma compreensão melhor. Por exemplo: estamos brigando no STF para poder comprovar que o decreto dela foi ilegal, mas até agora o STF concedeu para ela uma suspensão, direto com Joaquim Barbosa para suspender a decisão daqui e até agora a gente está esperando que seja reconhecida essa ilegalidade e a gente possa, então, eventualmente enquadrar como improbidade. Existe esse inquérito, mas estamos com isso pendente”, explicou Rinaldo Reis.
Vale lembrar que o Ministério Público, assim como o Tribunal de Justiça, a Assembleia e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tiveram 10,74% dos seus orçamentos cortados após uma analise de frustração de receita feita pelo Executivo. O corte gerou ações na Justiça e, agora, novos decretos, por parte do Legislativo e do MP disciplinando que a redução orçamentária não deveria ser de 10,4%, mas sim de 4,7%, pois a frustração de receita prevista pelo Governo Rosalba não se confirmou.
“Não conseguimos falar a mesma linguagem. Por exemplo: a minha diretora consegue ter a mesma linguagem da diretora do Tribunal e a da Assembleia, mas quando chega para Obery (Rodrigues, secretário de Planejamento e Finanças do Estado), ninguém entende”, afirmou Rinaldo Reis.
Nenhum comentário:
Postar um comentário