A Assembleia Legislativa aprovou esta tarde (3), em primeiro turno,
pela unanimidade dos 21 deputados que participarão da sessão, o Projeto
de Emenda Constitucional 06/2013, de autoria do deputado Walter Alves
(PMDB) que acrescenta o Artigo 90-A na Constituição do Estado para
instituir a aplicação de despesa orçamentária mínima nos órgãos
integrantes do sistema de Segurança pública do Estado.
De acordo com o Artigo que será acrescentado, “o Estado aplicará,
anualmente, 9,5%, no mínimo, da receita corrente orçamentária nos órgãos
integrantes do sistema de Segurança Pública do Estado”.
Ao defende a proposta, o deputado Walter Alves disse que o objetivo
é dar maior efetividade às políticas governamentais de combate e
prevenção à violência no Rio Grande do Norte, destinando um percentual
mínimo para que haja a devida implementação dos órgãos do Sistema de
Segurança Pública.
“Essa proposta vem resgatar um dos direitos básicos do cidadão,
previsto na Constituição Federal e ainda dar mais condições para que os
profissionais da Segurança Pública possam desempenhar suas funções com
eficiência e eficácia”, afirmou.
A votação em segundo e último turno foi marcada para quarta feira, dia 11.
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