MP investiga suposta improbidade no uso de verbas do Fundeb no RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte vai investigar a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) por improbidade administrativa. O inquérito civil instaurado nesta quinta-feira (5) trata do descumprimento no uso do percentual mínimo de 25% para investimentos na educação durante a administração estadual. A portaria assinada pelo Procurador Geral de Justiça, Rinaldo Reis de Lima, afirma que os recursos destinados à educação estão sendo utilizados para o pagamento de aposentados e pensionistas. De autoria do deputado estadual Fernando Mineiro (PT), a representação feita ao MP diz que R$ 165 milhões deixaram de ser aplicados dos recursos previstos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e da Fonte 100, do orçamento da educação.

O Governo do Rio Grande do Norte informou que o uso do orçamento da educação para pagar despesas da previdência básica já vinha sendo feito por governos anteriores. De acordo com a Secretaria Estadual de Educação (Seec), o processo de retirada do pagamento dos aposentados e pensionistas do percentual destinado à educação está sendo feito progressivamente desde 2011, quando a secretária de Educação, Betânia Ramalho, teria tomado conhecimento do processo e informado os órgãos de controle sobre a situação.

 "No Rio Grande do Norte, somente no Governo Rosalba essa desoneração começou a ser feita, ainda em 2011, de forma planejada, em acordo com o Tribunal de Contas do Estado", diz nota enviada pela Secretaria de Educação ao G1. A Seec acrescenta que a migração está em andamento, de forma que "todos os encargos financeiros com as novas aposentadorias também passaram a ser pagos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern)".

 Na portaria publicada nesta quinta, o MP notifica a governadora Rosalba Ciarlini a se manifestar no prazo de dez dias sobre o pagamento dos aposentados e pensionistas com os recursos da educação. O ministério também pede explicações da Secretaria de Educação e do Ipern sobre o caso. Além disso, são solicitadas análises e informações do Tribunal de Contas do Estado a cerca do cumprimento do percentual mínimo de gastos com a educação do RN nos anos de 2010, 2011 e 2012.

A representação do deputado Mineiro traz o Relatório Anual das Contas do Governo do Estado elaborado pelo TCE em 2012, além do relatório e projeto de parecer prévio do mesmo Tribunal de Contas em relação ao ano de 2011. Os documentos reforçam que o percentual mínimo de despesas com a educação só foi alcançado com a inclusão indevida, nos anos de 2011 e 2012, de despesas da previdência básica.

Sobre a investigação, a Secretaria de Educação acrescenta que "uma provocação que pretende ser danosa à imagem da gestão termina revelando a seriedade, a coragem e o respeito do Governo Rosalba para com o recurso da Educação em todas as suas dimensões".  De acordo com a Seec, o govenro está empenhado em corrigir a "rota da má gestão pública dos governos passados no âmbito da educação".