Por isso, inclusive, além da condenação dos gestores, o juiz da 33ª zona eleitoral, Herval Sampaio, condenou também a governadora Rosalba Ciarlini: “Declaração/decretação de inelegibilidade da investigada Rosalba Ciarlini Rosado é corolário do que se demonstrou aqui, bem assim a cassação dos diplomas e a declaração/decretação de inelegibilidade dos investigados Cláudia Regina Freire de Azevedo e Wellington de Carvalho Costa Filho, prefeita e vice respectivamente, como beneficiados do abuso aqui reconhecido e devidamente comprovado”, afirmou o magistrado.
“Nesse diapasão, então, condeno Rosalba Ciarlini Rosado como responsável do abuso de poder comprovado nesta ação, na esteira do artigo 19 e parágrafo único da lei complementar 64/90 e artigo 22, inciso XIV do mesmo diploma legal cominando-lhe a conseqüente sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir do pleito de 2012″, acrescentou o magistrado, responsável por cassar Cláudia Regina e Wellington Filho outras três vezes vezes este ano – outra cassação foi imposta pela juíza Ana Clarisse Arruda Pereira, que também tornou Rosalba inelegível (em algumas interpretações da sentença).
“É fato publico e notório que, por duas vezes, este magistrado condenou os aqui investigados, pela atuação direta da governadora Rosalba Ciarlini, usando de seu cargo, bem como, da máquina do Governo do Estado, para beneficiar os aqui também investigados, Cláudia Regina e Wellington Filho. Naquelas ações, já citadas aqui, vários foram os fatos onde se viu obras do Governo do Estado que eram anunciadas, ou mesmo, investimentos que seriam empregados, que somados, chegariam a mais de 400 milhões, investidos diretamente e especificamente em obras no município de Mossoró e região”, afirmou.
Por isso, inclusive, durante a sentença, publicada hoje no Diário de Justiça, Herval Sampaio fez questão de ressaltar que a decisão se baseou em provas e não está querendo “aparecer” com essas seguidas condenações.
“Não estamos aqui a querer aparecer com estas colocações, como com certeza seremos mais uma vez criticados e já estamos inclusive acostumados, contudo não podemos, como representantes do Estado Juiz, olvidarmos dessa realidade que impera durante todo o processo eleitoral e que, com todo respeito a todos os eleitos do último pleito, poucos foram realmente vitoriosos, a partir de uma escolha livre desses expedientes ilícitos e tal fato sempre será por nós considerados em todas as ações que iremos julgar e quem quiser ignorar essa realidade que o faça”, comentou.
Essa, também, foi a quarta vez que a Justiça Eleitoral julgou procedente uma ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Além dessas, Cláudia Regina e Wellington Filho também foram condenados por uma representação por conduta vedada, julgada pela juíza da 34ª zona eleitoral, Ana Clarisse Arruda Pereira, na semana passada – e que provocou o primeiro afastamento da prefeita mossoroense.
“Destarte, hei por bem em julgar procedente a presente ação de investigação judicial eleitoral – AIJE, por entender que o conjunto probatório, indícios, fatos e provas aqui apontados e trazidos, levando ainda em consideração, o que determina o artigo 23 da LC 64/90, e devidamente analisados em cotejo com a defesa constituíram grave violação das normas eleitorais, bem como, ataca fortemente a lisura no pleito, através do patente Abuso de Poder Político e/ou de Autoridade, beneficiando indiscutivelmente os investigados e desigualando a necessária isonomia entre todos os candidatos no pleito, sendo a forma do abuso, de natureza grave”, ressaltou Herval Sampaio.
DUPLA FICA NO CARGO
Dos males, o menor para Cláudia Regina e Wellington Filho. Tendo sofrido a quinta cassação no ano, pelo menos, a dupla ficou sabendo que essa nova condenação na Justiça Eleitoral não vai significar um novo afastamento dos cargos de prefeito e vice mossoroenses.
“Deixo de impor nesse peculiar caso o afastamento imediato dos candidatos condenados por entender desde a primeira condenação que em caso de abuso de poder faz-se necessário a confirmação pelo órgão colegiado, conforme já esclarecido em decisão anterior nessa matéria, diferentemente da última condenação que proferimos contra os mesmos, que se tratava de captação ilícita de sufrágio e conduta vedada, não reconhecidas nesse processo, bem como pelas últimas decisões do TRE, as quais transformariam um eventual afastamento pelo juízo de primeiro grau em letra morta, contrariando o sentimento de que se deve evitar a alternância de poder, que nessa situação se operaria sem sombra de dúvidas”, afirmou o magistrado.
Além disso, é fato que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) tem sido, reiteradas vezes, contrário ao poder que um juiz de primeiro grau tem de afastar um político após decisão desfavorável. Essa condição só seria possível, segundo o TRE, quando a decisão é confirmada pelo próprio órgão. Por isso, inclusive, o TRE concedeu efeito suspensivo em duas decisões desfavoráveis assinadas uma pelo próprio Herval Sampaio e outro por Ana Clarisse. Mesmo assim, enquanto não conseguiram o efeito suspensivo, os dois tiveram que ficar uma semana longe da Prefeitura, vendo o município de Mossoró ser administrado pelo presidente da Câmara Municipal, o vereador Francisco José Júnior.
Governadora será investigada pelo Ministério Público
Os atos irregulares da governadora Rosalba Ciarlini em benefício de Cláudia Regina poderão não ficar apenas na esfera eleitoral. Isso porque, assim como já aconteceu outras vezes, nesta condenação, o juiz Herval Sampaio pediu o envio dos autos da sentença para que o Ministério Público do RN tome conhecimento da decisão e, caso seja de interesse, continue a investigação no âmbito da Justiça Estadual.
“Remeta-se cópia da presente sentença ao Ministério Público desta Comarca responsável pela defesa do patrimônio público e ao Procurador Geral de Justiça deste Estado, a fim de que tomem ciência da possível improbidade administrativa que porventura tenham se perpetrado a partir do ilícito eleitoralmente comprovado, autorizando desde já o Cartório Eleitoral para envio de cópias necessárias acaso tais autoridades façam os pertinentes pedidos nesse sentido, bem assim ao Procurador Regional Eleitoral conforme requerido pela defesa dos candidatos investigados quanto à atuação da Promotora”, escreveu o magistrado eleitoral.
Isso porque a conduta vedada praticada pela governadora em benefício da prefeita não é uma irregularidade apenas eleitoral. Afinal, ao utilizar a máquina pública estadual para favorecer uma candidata que disputava a eleição municipal, Rosalba Ciarlini também teria ferido princípios da Lei de Improbidade Administrativa, como o da impessoalidade.
Vale lembrar que essa não é a primeira vez que Rosalba Ciarlini sofre a ameaça de ter que responder, no campo da Justiça Estadual, por irregularidades cometidas no território eleitoral. Outras decisões do juiz Herval Sampaio, da juíza Ana Clarisse e, até, do juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Eduardo Guimarães, que é um magistrado federal, já solicitaram investigações do MP/RN e da Procuradoria-geral de Justiça por entender que a conduta vedada da governadora pode representar improbidade administrativa.
Na decisão da juíza Ana Clarisse, por exemplo, ela chegou a afirmar que a utilização do avião oficial do Governo do Estado para levar a governadora, repetidas vezes, à Mossoró com o intuito de que ela participasse da campanha eleitoral de Cláudia Regina representou, na realidade, a doação financeira do Executivo para a eleição da prefeita mossoroense.
“Avalie-se o custo do deslocamento de uma aeronave, incluindo aí todos os insumos envolvidos, tais como combustível, manutenção da máquina (avião), servidores etc., e multiplique-se por cada viagem realizada pela Governadora no intuito de promover a candidatura de Cláudia Regina e Wellington Filho em Mossoró e tem-se o montante cedido pelo Governo do Estado em favor da campanha destes”, afirmou a juíza.
Prefeita de Mossoró afirma: “Retornamos com mais força e vigor”
,Mesmo com o afastamento, forçado, de uma semana dos trabalhos na Prefeitura de Mossoró, Cláudia Regina ficou tranquila, afinal, pôde perceber que o secretariado dela consegue manter o trabalho em dia mesmo sem a presença da chefe do Executivo. Bom, pelo menos, foi isso que a própria prefeita externou no retorno dela à Prefeitura na tarde desta quinta-feira (horas antes de ser informada da nova condenação).
“Toda a situação nos mostrou que temos uma equipe altamente competente, que deu continuidade a todos os serviços e não deixou a população refém. É muito bom contar com uma equipe profissional e competente como a que temos”, afirmou Cláudia Regina, que reuniu os secretários para agradecer a continuidade do trabalho mesmo com a insegurança política criada pelo afastamento dela.
Cláudia Regina foi afastada da Prefeitura na manhã de quarta-feira, dia 2, quando foi substituída no cargo pelo vereador vice-presidente da Câmara Municipal, Alex Moacir – no dia seguinte, Francisco José Júnior, presidente da Casa, assumiu o cargo de prefeito interino.
Tanto um quanto o outro, no entanto, se preocuparam em garantir que, durante o período de afastamento da prefeita, não seriam realizadas qualquer alteração na forma de governo municipal e isso incluía, claro, alterações nos ocupantes dos cargos do primeiro escalão da Prefeitura.
Isso tranquilizou um pouco os ordenadores de despesa. Contudo, eles só ficaram realmente calmos nesta terça-feira, quando viram a prefeita conseguir no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) o efeito suspensivo que anulava os efeitos da decisão em primeiro grau e abria caminho para a anulação, também, de outra decisão, do juiz Herval Sampaio, que também determinava o afastamento da prefeita.
Este outro efeito suspensivo foi confirmado ainda na quarta-feira e, já na quinta, Cláudia Regina pôde reassumir a Prefeitura. “Retornamos com mais força e vigor para darmos seguimento ao trabalho que iniciamos. Vamos ao trabalho, pois temos quase 300 mil pessoas esperando por nossas ações e não vamos decepcioná-las”, afirmou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário