A exceção do Poder Executivo, o Tribunal de Justiça é quem mais tem a
perder com o decreto da governadora, que foi avalizado ontem pelo STF.
Serão R$ 80,7 milhões a menos, de acordo com previsão do Governo. O
montante será retirado dos R$ 751,7 milhões inicialmente previstos para o
Judiciário durante o ano. A Assembleia Legislativa vai deixar de
receber R$ 27,9 milhões, que serão abatidos dos R$260,6 milhões
projetados para 2013. No caso do Ministério Público, a perda será de R$
25,4 milhões e no que concerne ao Tribunal de Contas, de R$ 7,9 milhões.
O cálculo programado pelo Governo registrou um corte para o Executivo
de R$ 417,9 milhões. Somadas as reduções, o cálculo resultará exatamente
na frustração provavelmente consolidada para o ano, que é de R$ 559,6
milhões. Ou seja, para o Estado as dificuldades na receita devem ser
compartilhadas por todos.
E isso inclui os municípios. De acordo
com o demonstrativo publicado no decreto, a redução nos repasses às
Prefeituras pelo Estado será de R$ 127,3 milhões. Isso se deve a
arrecadação aquém de ICMS. O Governo repassa 25% da receita adquirida
por meio do imposto. No total, o ajuste será de R$ 686,9 milhões. O ato
assinado pela governadora Rosalba Ciarlini recomendou que os Poderes, o
Ministério Público e o Tribunal de Contas devem fazer o empenho das
dotações orçamentárias para o resto do ano, considerando a redução de
10,74%.
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