Para Ministério Público dados oficiais confirmam o crescimento da arrecadação do Rio Grande do Norte

O Jornal de Hoje monstrou nesta terça-feira uma notícia que seria positiva para qualquer governo: os números das principais fontes de receita do Estado (Fundo de Participação do Estado, ICMS, IPVA e Fundeb) bateram recorde em 2013. O problema é que a gestão da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) tem utilizado um discurso inverso para falar sobre a situação das finanças públicas estaduais. Diante do confronto de análises, a matéria acabou dando motivo para o Ministério Público do RN cobrar explicações e esclarecimentos do Governo sobre a realidade dos números.

É importante esclarecer que os dados apresentados são provenientes do Portal da Transparência, ou seja, são alimentados justamente pelo Executivo. “Esses números com certeza são importantes e confirmam que houve crescimento da arrecadação do RN. Agora, queremos que o Governo apresente as informações a respeito das despesas e da frustração de receita para confirmar se houve superávit financeiro”, afirmou o procurador-geral adjunto de Justiça, Jovino Pereira, autor de um inquérito civil público que apurar a aplicação do orçamento 2013 por parte do Executivo e a legalidade do atraso salarial (reprogramação financeira, segundo o Governo) ocorrido em setembro e já previsto para continuar até o final deste ano.

Sobre o inquérito civil, até agora, chegaram apenas informações da Secretaria Estadual de Tributação (SET). Porém, é fundamental o envio das outras explicações para que o Governo possa confirmar sua análise negativa com respeito as finanças. “As informações que estão sendo levantadas pela equipe técnica do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado e do MP apontam que a frustração de receita dita pelo Governo não se confirmou. Ela foi bem menor que os 10,74%. Ficou em torno dos 3%. E isso quem diz são técnicos especializados desses órgãos”, afirmou Jovino.

Com relação ao atraso salarial, segundo o MP, a preocupação só aumentou com o anúncio do Governo do Estado de que essa “reprogramação financeira” deverá continuar até o final do ano. “Estamos esperando os outros dados a respeito do atraso de pagamento, que é visto por nos com muita preocupação. Estamos acompanhando também que atitudes foram tomadas pelo Governo antes de optar por esse atraso no pagamento”, ressaltou Jovino.

Entre as atitudes que poderiam ser tomadas, segundo o MP, para cortar gastos sem atrasar salários, estariam: a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança (CF, art. 169, § 3º, I) e exoneração de servidores não estáveis (CF, art. 169, § 3º, II), bem como de outras providências previstas na Lei Complementar Federal n° 101/2000, como extinção de cargos e funções (art. 23, § 1º), ou ainda extinção de órgãos públicos.

RECORDES
Na edição desta terça-feira, O Jornal de Hoje apresentou informações do Portal da Transparência que confirmam que o Estado bateu recordes em, praticamente, todas as principais fontes de receita, como Fundo de Participação dos Estados (FPE), ICMS e royalties. No FPE, por exemplo, em fevereiro, o repasse feito pelo Governo Federal foi de R$ 260,8 milhões, a maior registrada nos últimos quatro anos pelo Portal.

Com relação aos royalties, também houve recorde: R$ 23,3 milhões repassados em março, devido a produção de petróleo e gás natural no Rio Grande do Norte. Com exceção de junho, quando a arrecadação chegou aos R$ 19,8 milhões, em todos os meses o repasse foi de mais de R$ 20 milhões.

O ICMS foi outra “boa notícia” para o Governo. Em setembro de 2013, justamente o mês em que o Executivo atrasou os salários, a arrecadação foi a segunda maior já registrada: R$ 357 milhões.

Visita de Obery não esclarece dúvidas de deputados

O secretário estadual de Planejamento e Finanças, Obery Rodrigues, visitou a Assembleia Legislativa do RN na manhã de hoje para atender o apelo de deputados estaduais, que há alguns dias cobram explicações sobre as finanças públicas. Apresentou planilhas e, depois de algumas horas, saiu da Casa Legislativa deixando os parlamentares, ainda, insatisfeitos. “Não houve nada de novo. Foi a mesma coisa de sempre”, analisou o deputado Fernando Mineiro, do PT, ressaltando que o desinteresse foi tamanho que ele nem foi até o plenário acompanhar as explicações de secretário. Assistiu pela televisão a visita.

“O secretário apresentou apenas o balanço do quadrimestre e não é isso que queremos, até porque essas informações já estão disponíveis desde o dia 20. O que queremos é informações sobre frustração. Há um mês fiz um requerimento pedindo a frustração de receita prevista mês a mês, de julho a dezembro, e até agora não foi enviado”, cobrou Mineiro.
Segundo o parlamentar, é com base nesse dado que será possível acompanhar se as frustrações estão se confirmando e se está se justificando os cortes de 10,74% feito pelo Executivo aos orçamentos dos demais poderes – Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa – e órgãos auxiliares – Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.

Mineiro ressaltou, ainda, que essa situação é consequência do fato do orçamento estadual está nas mãos do Poder Executivo e as informações repassadas serem, exclusivamente, aqueles de interesse do Governo. Por isso, inclusive, está apresentando um Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição, ampliação, integração e disponibilização das informações do Sistema Integrado de administração Física e Financeira-SIAFI-RN.

Para o deputado, o sistema foi implantado no Rio Grande do Norte por meio de decreto de 2002 e até hoje permanece hermeticamente voltado para o Poder Executivo, exclusivamente, impedindo a completa transparência das finanças públicas do Estado. Isso seria um choque com a legislação sobre o acesso às informações, acrescendo-se a tudo isso, um Portal da Transparência com sérias deficiências quanto ao seu conteúdo e configuração.


13º SALÁRIO
Além de Mineiro, a deputada Márcia Maia, do PSB, foi outra que cobrou explicações do Governo a cerca do orçamento estadual. “A governadora surpreendeu a imprensa e disse que vai atrasar salários até o final do ano. Ela chama atraso de reprogramação. Agora o nome atraso tem outra definição no vocabulário da governadora”, afirmou.

Isso porque em pronunciamento feito no início da semana, a governadora Rosalba Ciarlini, do DEM, confirmou que a “reprogramação” deve ser continuar até o final do ano. A declaração, para Márcia Maia, só contribui para aumentar a frustração do funcionalismo público, que “já estava desmotivado pela falta de estrutura para executar seu trabalho”.

Márcia Maia, no entanto, ressaltou que Rosalba poderá até atrasar o pagamento dos servidores, mas não o do 13º salário, que seria ilegal segundo a legislação trabalhista. A parlamentar, inclusive, apresentou um requerimento com o pedido a ser enviado ao Governo do Estado para que demonstre os números do provisionamento mês a mês para o pagamento do 13º salário dos servidores. Essa medida, vale lembrar, também foi pedida pelo MP, em um inquérito civil público para apurar o atraso salarial e a aplicação do orçamento de 2013.

“O governo justifica o problema citando frustração da receita em cerca de 10%, mas pelo estudo da Comissão de Finanças da Assembleia, não chega sequer a 3% até este mês. E com o histórico positivo de arrecadação dos meses de outubro, novembro e dezembro, sequer pode ocorrer. A frustração real é a do povo. Queremos explicações e soluções para este caos no qual o governo Rosalba colocou nosso estado”, destacou.