De acordo com a publicação, todos os veículos do sistema de transporte público de passageiros por ônibus e opcional deverão possuir a infraestrutura embarcada necessária para a bilhetagem eletrônica unificada. “O custeio para a efetivação do sistema de bilhetagem eletrônica unificada ficará a cargo de cada um dos permissionários dos serviços, como também aos seus representantes por categoria, não lhe cabendo indenização por parte do município pelo investimento de funcionamento”, diz a publicação.
A lei entra em vigor nesta segunda, mas não estabelece um prazo para a implantação do sistema unificado. A lei determina ainda que a confecção de cartões e a venda de passagens é de responsabilidade dos sindicatos do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus de Natal (Seturn) e do Serviço de Transporte Público de Passageiros Opcional de Natal (Sitoparn).
O Executivo Municipal irá constituir uma comissão composta por representante da prefeitura, da Câmara Municipal, do Seturn, do Sitoparn e do Conselho Municipal de Transporte de Mobilidade Urbana, para acompanhamento da implantação da bilhetagem eletrônica, inclusive as regras de negócios, com poder deliberativo.
A unificação da bilhetagem eletrônica nos ônibus e alternativos era uma reivindicação dos permissionários de alternativos da capital. No dia 24 de julho os permissionários ocuparam o prédio da Prefeitura de Natal e permaneceram no local por 33 horas. Os manifestantes só desocuparam o prédio após o prefeito se comprometer a discutir a unificação da bilhetagem.
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