O magistrado entendeu “razoável e compatível com a realidade dos fatos o ajuste estabelecido entre a Administração do Município de Natal e o MP, autor da ação, com o objetivo de procurar resolver de forma sensata esse embaraço envolvendo a presença de carroças de tração animal nas vias públicas da capital do Estado, causando os mais variados tipos de transtornos em relação ao trânsito, à limpeza pública, ao meio ambiente, ao tratamento desumano dos animais usados para mover as carroças, entre outros aspectos”.
Prazos
O Município deve encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de 180 dias, um projeto de lei regulamentando a atividade dos carroceiros e prevendo a redução do número de veículos durante o período de transição até a proibição definitiva do trânsito dos animais pelas vias do Município.
No prazo de um ano, a Prefeitura deve realizar o cadastro dos carroceiros que estiverem em atividade dentro dos limites do Município de Natal, a fim de fundamentar a autorização para circular nas vias públicas, procedendo à apreensão, após o decurso deste prazo, das carroças movidas à tração animal que não estiverem autorizadas ou estejam circulando em vias proibidas, bem como dos animais que a conduzem.
Outro termo do acordo é para que o Município estruture um local para onde serão destinados os animais apreendidos nas situações descritas no termo de compromisso. Tal local deverá possuir as condições estruturais e sanitárias adequadas e deverá dispor de, no mínimo, um médico veterinário para prestar assistência aos animais nele abrigados.
Além disso, deve ser definido, dentro de 60 dias, as vias nas quais será proibido o trânsito das carroças movidas por animais ungulados durante o período de transição até a proibição definitiva, dando ampla publicidade ao decreto que fará esta definição, a fim de que a população possa ajudar a implementá-lo, bem como realizando campanhas educativas especialmente para educar a população a respeitar essa proibição.
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