Com isso, o Estado não precisará desembolsar uma quantia equivalente a R$ 15 bilhões.
No TJRN, os desembargadores haviam determinado a conversão dos vencimentos de uma servidora do Executivo, de cruzeiros reais para a Unidade Real de Valor (URV), com base em Lei Federal 8.880/1994. Conforme o STF, o percentual de correção apurado nos casos de erro de conversão, deixa de ser aplicado a partir do momento em que houver reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados.
“Nós ganhamos a ação sim, fomos vitoriosos sim. Com o provimento parcial do recurso, o Estado não precisará desembolsar uma quantia de R$ 15 bilhões. É um fato incontestável, uma grande vitória, talvez a maior do RN”, disse o procurador Miguel Josino em entrevista por telefone na manhã de hoje.
No julgamento do STF, o governo potiguar chegou a estar perdendo o processo por 4 votos a 0. Mas, no voto do ministro Dias Toffoli, a história começou a mudar. O magistrado pontuou diversos argumentos até então não citados pelo relator da matéria, o ministro Luiz Fux. A partir daí, todos os ministros decidiram alterar a decisão e aprovar, em parte, o pedido potiguar.
Segundo o próprio STF, há mais de 10 mil processos semelhantes que deverão seguir os parâmetros estabelecidos pela Corte. De acordo com a decisão de hoje, a apuração de eventuais perdas será realizada durante a execução das ações. Entretanto, fica vedada a utilização dos índices de compensação apurados depois de ocorrida reestruturação nas remunerações dos servidores públicos que os incorpore.
Para Josino, esta ação é considerada como de “repercussão geral” porque há mais de 100 mil processos semelhantes em todo o país esperando julgamento. No RN, cerca de 90% dos servidores estavam na Justiça em busca do benefício, daí o alto valor registrado caso fosse confirmada a derrota jurídica.
O procurador explicou ainda a existência de algumas categorias que o Estado já havia reconhecido as perdas, como os policiais civis, por exemplo. Estes terão direito ao pagamento retroativo. Josino disse que ainda não há como informar a quantia, “mas é um valor ínfimo se comparado aos R$ 15 bilhões economizados”.
Sobre o noticiário nacional, o representante do governo potiguar explicou que a imprensa noticiou de forma equivocada, em conformidade com a nota divulgada pela Agência Brasil. “Mas a análise técnica é, inclusive, que nós ganhamos em todos os aspectos”, completou o procurador.
O STF declarou inconstitucional a Lei potiguar 6.612/1994, que estabelecia critérios de conversão em URV das remunerações dos servidores públicos do estado de forma diferente dos que estabelecidos na Lei federal 8.880/1994. O relator argumentou que esta norma tem caráter nacional, ou seja, deve ser aplicada a todos os servidores públicos do país, não apenas aos federais.
O ministro destacou, ainda, que o artigo 22, inciso VI, garante à União competência exclusiva sobre o sistema monetário. “Qualquer lei que estabeleça forma de conversão editada por estados e municípios é inconstitucional”, afirmou.
No recurso, o Rio Grande do Norte reconhecia a existência de perdas para algumas carreiras, mas sustentava que a correção deveria ficar limitada ao período anterior à reestruturação da remuneração dos servidores.
Em consequência da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 6.612/94, o STF declarou prejudicada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 174, também ajuizada pelo estado do Rio Grande do Norte contra decisões proferidas pelo TJ-RN no mesmo sentido.
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