Além da PEC pelo fim do voto secreto, de autoria da deputada Márcia
Maia (PSB) e aprovada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), existem outras diversas PECs tramitando na Casa.
"Tivemos que fazer um trabalho amplo e irrestrito para não ficarmos
de projeto em projeto, o que levaria muito tempo. O Rio Grande do Norte
está precisando e clamando por uma posição enérgica, forte e rápida de
todos nós que temos a representação popular", disse Agnelo, que integra a
CCJ.
Esse foi o mesmo motivo que o presidente da comissão, deputado
Hermano Morais (PMDB), disse que iria encaminhar proposta à mesa
diretora da Assembleia Legislativa proposta para a nomeação de uma única
Comissão Especial para apreciar todas as PECs em tramitação na Casa,
devido ao número reduzido de parlamentares para se formar várias
comissões especiais.
PECs
Entre as propostas que estão tramitando na Casa, tem o Projeto de
Emenda Constitucional 09/2013, de autoria do Executivo, que altera o
artigo 26, XI da Constituição Estadual, para definir o teto salarial dos
servidores públicos do Estado. A PEC fixa o teto remuneratório para
todos os agentes públicos no âmbito de qualquer dos Poderes do Estado,
do Ministério Público e do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública,
cujo valor é o subsídio percebido pelo Desembargador do Tribunal de
Justiça do Estado.
O deputado Kelps Lima (sem partido) deu entrada em quatro projetos
de lei: o que exige critérios técnicos qualificadores para nomeação de
cargos comissionados no Governo do Estado; A PEC proibindo a propaganda
governamental personificada; A PEC que veda a realização de despesa
pública para custear despesas pessoas com a residência do governador, do
vice e suas famílias e a PEC permitindo a iniciativa popular para
emendas à Constituição do RN.
A PEC de iniciativa do presidente Ricardo Motta propõe alteração no
artigo 42 da constituição, reduzindo o recesso parlamentar e
instituindo novas datas para o ano legislativo, que passa a ser de 2 de
fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro.
PEC do deputado Walter Alves (PMDB) acrescenta o artigo 90-A para
instituir a aplicação de despesa orçamentária mínima nos órgãos
integrantes do sistema de segurança pública.
Proposta do deputado
Fernando Mineiro propõe que a Defensoria Pública do RN tenha autonomia
funcional, administrativa e financeira, podendo propor ao legislativo a
criação e extinção de seus cargos e auxiliares, sua política
remuneratória, planos de carreira e encaminhar a sua prorposta
orçamentária.
Nenhum comentário:
Postar um comentário