Os deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e
redação aprovaram por unanimidade a Proposta de Emenda Constitucional
para fim do voto secreto no âmbito do Legislativo do Rio Grande do
Norte. A PEC 005/2013, de autoria da deputada estadual Márcia Maia
(PSB), foi apresentada no mês de agosto e agora será apreciada por uma
Comissão Especial antes de seguir para a votação em plenário.
O relator da PEC, o deputado Hermano Morais (PMDB), ofereceu
parecer pela admissibilidade da proposta, sem ressalvas. “Não se
verifica qualquer obstáculo legislativo que impossibilite ser a matéria
tratada como Proposta de Emenda Constitucional”, redigiu o relator.
A PEC estabelece o voto aberto para escolha de desembargadores do
Tribunal de Justiça; indicação de três conselheiros do Tribunal de
Contas e decisão sobre perda de mandato de deputado. Márcia Maia
justificou que o voto aberto é a maneira mais transparente do eleitor
controlar o seu deputado. “O voto secreto no parlamento é um atraso em
qualquer circunstância. O parlamentar tem obrigação de dar satisfação ao
seu eleitorado. Atenta contra a democracia plena a regra que concede o
sigilo do voto ao parlamentar”, afirmou Márcia.
O deputado Hermano Morais vai encaminhar proposta à mesa diretora
da Assembleia Legislativa para a nomeação de uma única Comissão Especial
para apreciar as dez PEC´s em tramitação na Casa. “Nós temos dez
projetos tramitando que tratam de Propostas de Emenda Constitucional. O
número de parlamentares é reduzido para formar várias comissões. Se
fizermos só uma garantimos um procedimento uniforme e ágil”, defendeu
Hermano.
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