Deputados aprovam seis Projetos de Lei na sessão desta terça-feira (01)

Seis Projetos de Lei foram aprovados na sessão plenária desta terça-feira, entre eles o que institui no âmbito do poder Legislativo o selo “Copa Legal”, ação que foi aprovada em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa para discutir as formas de combate da exploração sexual de crianças e adolescentes.

 

Pelo Projeto, será conferido um selo, no período que antecede a Copa do Mundo, a bares, restaurantes, lanchonetes, estabelecimentos comerciais ligados ao entretenimento, turismo, organizações públicas, privadas e da sociedade civil que desenvolvam ou se comprometam a desenvolver programas, projetos e ações de promoção de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, em seus ambientes e em suas áreas de atuação.

 

O Projeto de Resolução institui, também, o Comitê Gestor do selo “Copa Legal”, ligado diretamente à presidência da Assembleia Legislativa e a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Comitê funcionará em parceria com os poderes Executivo e Judiciário, Ministério Público, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Organizações não governamentais e membros da sociedade civil organizada, que possam contribuir para o seu adequado funcionamento.

 

Outro Projeto aprovado pelos deputados foi o que dispõe sobre tempo máximo de espera para atendimento de clientes em estabelecimentos bancários do RN, de proposição do deputado Hermano Morais (PMDB). O tempo começaria a contar a partir do momento em que o cliente entrasse na fila de atendimento. Essa limitação de tempo de espera atinge cooperativas de crédito, loterias, agências dos Correios central e franqueada e qualquer outro estabelecimento que tenha prestação de serviço bancário. Outros quatro projetos de utilidade pública também foram aprovados pelos parlamentares.