A comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) da responsabilidade eleitoral aprovou o substitutivo do relator,
deputado João Paulo Lima (PT-PE). Pelo texto, os executivos federal,
estaduais e municipais, assim como do Distrito Federal, serão obrigados a
elaborar e cumprir um plano de metas construído com base nas promessas
da campanha.
Em relação à proposta apresentada na última quarta-feira (28), João
Paulo Lima promoveu apenas uma modificação. Retirou da PEC os
indicadores de desempenho que os chefes do Executivo deveriam utilizar
na elaboração de seus planos de governo. De acordo com o parlamentar, a
mudança foi parte de um acordo para garantir a aprovação do texto. Na
elaboração de seu projeto, o relator utilizou as regras previstas nas
PECs 10/11, do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), e 52/11,
deputado Paulo Teixeira (PT-SP), e fez algumas alterações. A principal
delas foi a supressão do dispositivo da PEC 10 que previa perda de
mandato para o governante que não cumprir o plano de metas.
João
Paulo Lima disse que, inclusive, já foi favorável à punição, mas mudou
de ideia porque o País passa por um momento de judicialização da
política que seria agravado com a medida. O relator acredita que a
possibilidade dessa punição poderia servir para a perseguição política
de adversários, que resultaria em uma enxurrada de processo na Justiça.
Apesar
de contrário à mudança, Luiz Fernando Machado disse ter concordado com o
relator para garantir a aprovação da proposta. No entanto, pretende
voltar com a previsão de perda do mandato por meio de emenda ao texto na
votação em Plenário. “O Plenário da Casa deve apreciar a possiblidade
de nós termos punições para aqueles que se comprometem em campanha
eleitoral, vendem sonhos, ilusões e muitas vezes não cumprem”, defendeu.
O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) também quer a punição para
governantes que não cumprem as promessas de campanha. “Em algum momento
vamos ter que avançar para estabelecer consequências para os
descumpridores da norma”, sustentou.
InterferênciaLima
também retirou do texto a possibilidade de o Legislativo alterar, por
meio de emendas, o plano de metas apresentado pelo Executivo, que
constava da PEC 52. Segundo o relator, a medida é inconstitucional. “O
dispositivo estimula a interferência de um Poder na independência e
autonomia de outro, o que é vedado pela Constituição Federal como
cláusula pétrea”, sustenta.
Além disso, o relator acredita que
essa previsão poderia gerar conflitos entre os poderes e uso político
indevido. Lima argumenta que, caso o chefe do Executivo depare com
maioria de oposição no Legislativo, essa maioria poderia usar do
dispositivo para “embaraçar o mandatário eleito ou inviabilizar seu
plano de metas com acréscimos inexecutáveis”.
Emenda Ao
ser apresentada, a proposta de emenda à Constituição (PEC) é analisada
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à
sua admissibilidade. Esse exame leva em conta a constitucionalidade, a
legalidade e a técnica legislativa da proposta. Se for aprovada, a
Câmara criará uma comissão especial especificamente para analisar seu
conteúdo.
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do
Plenário para proferir parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo
Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e
outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5
dos deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na
Câmara, a PEC segue para o Senado, onde é analisada pela Comissão de
Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada
novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da
Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
Se
o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. A
proposta vai de uma Casa para outra (o chamado pingue-pongue) até que o
mesmo texto seja aprovado pelas duas Casas.
