Brasília (AE) - O governo vai obrigar estabelecimentos de lazer, cultura
e entretenimento a informar ao consumidor o número do alvará de
funcionamento e a data de validade desse tipo de autorização em
ingressos, sites, material de divulgação e na entrada dos locais. A
regra, que valerá também para organizadores de shows e festas, foi
anunciada ontem pelo Ministério da Justiça e passa a valer em 90 dias.
Ao
explicar a medida, a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira
da Silva, mencionou o incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), que
matou mais de 200 pessoas, em 27 de janeiro deste ano. Na época, o
alvará de funcionamento do local estava vencido.
“O ingresso terá
de ter o número e a validade do alvará para que todos possam ver. Isso
transmite segurança e assegura transparência para o consumidor”, afirmou
a secretária. “Qualquer cidadão brasileiro poderá reclamar se isso for
descumprido nos Procons e nas delegacias.”
A secretária admitiu
que se trata de uma “pequena medida”, pois os alvarás são uma
autorização dada pelos municípios, conforme regras locais. “Não temos
nenhuma pretensão de resolver esses problemas. Não cabe ao Ministério da
Justiça regulamentar os alvarás. Mas, antes, não tínhamos nem como
fiscalizar”, afirmou. Os estabelecimentos que descumprirem a obrigação
poderão receber sanções como suspensão, interdição e multa de até R$ 6
milhões - valor máximo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
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