Ato assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado
Ricardo Motta, fixou em cinco o número de membros e nomeou os titulares e
suplentes, da Comissão Especial que vai analisar o mérito do Projeto de
Emenda Constitucional 09/2013, de autoria do Executivo, que altera o
artigo 26, XI da Constituição Estadual, para definir o teto salarial dos
servidores públicos do Estado.
Os deputados Gustavo Carvalho (PSB), Nelter Queiroz (PMDB),
Raimundo Fernandes, Agnelo Alves (PDT) e Fábio Dantas (PCdoB), são os
membros titulares. Os suplentes são Tomba Farias (PSB), Walter Alves
(PMDB), Antônio Jácome (PMN), Ezequiel Ferreira (PTB) e Vivaldo Costa
(PR), são os suplentes.
Lido no expediente da sessão plenária de hoje, o ato que será
publicado amanhã no Diário Oficial do Estado marca para as nove horas do
dia primeiro de outubro a reunião de instalação e eleição do presidente
e do vice-presidente da Comissão Especial.
A PEC fixa o teto remuneratório para todos os agentes públicos
no âmbito de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do
Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, cujo valor é o subsídio
percebido pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.
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