Improbidade: servidores da Sesap são condenados por diárias fictícias

O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou três servidoras públicas estaduais e um servidor público federal nas penas previstas na Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estadual. Eles são acusados de implementarem um sistema fictício de concessão de diárias na Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) no afã de enriquecer-se ilicitamente.

Na ação, aos réus é imputada a prática de atos de improbidade administrativa tipificados no
artigo 9º, inciso XI (imputados Célia Maria Bulhões, Clélia Rejane Costa da Silva e Mailde Alves de Oliveira) 10º, inciso XII (imputado a João Albérico Fernandes) da Lei de Improbidade e requerendo suas condenações nas penas previstas no artigo 12 do mesmo diploma.

De acordo com o Ministério Público, Clélia Rejane da Costa Silva, valendo-se da sua condição de servidora pública estadual, e através da senha de sistema que negligentemente lhe teria sido repassada pelo então subsecretário adjunto da Sesap, João Albérico Fernandes, implementou um sistema fictício de concessão de diárias com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente.

O MP explicou como funcionava o sistema: Clélia Rejane Costa da Silva, utilizando a senha de João Albérico Fernandes, pelo expediente da inserção de dados falsos no sistema de rede respectivo, elaborava Propostas de Concessão de Diárias (PCDs) em nome de Célia Maria Bulhões e Mailde Alves de Oliveira, sem que as mesmas fizessem jus à percepção de tais valores.

Quando o pagamento ingressava nas contas bancárias das beneficiárias, estas repassavam o valor depositado a Clélia, aperfeiçoando-se assim o engodo, à medida em que a mesma locupletava-se às custas dos valores de diárias pagos indevidamente pelos cofres estaduais.

Diante dos elementos instrutórios anexados aos autos, o juiz reconheceu que ficou suficientemente demonstrado que os réus praticaram ato de improbidade nos termos narrados na petição inicial e, em consequência, devem-se-lhes aplicar as sanções suficientes e adequadas dentre as previstas no art. 12, inciso I e II da Lei de Improbidade.

Ele esclareceu que, no caso, está-se a condenar os acusados ao ressarcimento ao Erário no valor de R$ 5.535,00, mais as atualizações legais, em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa. “Desta forma, é imperioso esclarecer que a obrigação de ressarcir o Erário deve se dar em caráter solidário, dado que todos os demandantes concorreram para o que ato de improbidade fosse perpetrado”, destacou.

Condenações

O réu João Albérico Fernandes da Rocha foi condenado, nos termos do art. 12, II, da LIA, culposamente, às sanções de ressarcimento ao Erário, em caráter solidário com os demais réus, no valor de R$ 5.535,00, acrescido de correção monetária e juros legais desde a data dos pagamentos respectivos, além de pagamento de multa civil no valor de R$ 5.535,00 (uma vez o valor do dano), esta atualizada na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, a partir da publicação da sentença, por se tratar de multa arbitrada nesta data.

Já Clélia Rejane Costa da Silva foi condenada, nos termos do artigo 12, I, da LIA, às sanções de ressarcimento ao Erário, em caráter solidário com os demais réus, no valor de R$ 5.535,00, acrescido de correção monetária e juros legais desde a data dos pagamentos respectivos, bem como, na perda do cargo público junto à Administração Estadual e suspensão dos direitos políticos por oito anos.

As rés Célia Maria Bulhões e Mailde Alves de Oliveira foram condenadas, nos termos do art. 12, II, da LIA, dolosamente, às sanções de ressarcimento ao Erário, em caráter solidário com os demais litisconsortes, no valor de R$ 5.535,00 acrescido de correção monetária e juros legais desde a data dos pagamentos respectivos, além de pagamento de multa civil no valor de R$ 5.535,00 (uma vez o valor do dano), para cada uma, esta atualizada na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, a partir da publicação da sentença, por se tratar de multa arbitrada nesta data; bem como, na suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

BPChoque prende na Av. Roberto Freire suspeitos de integrarem quadrilha de arrombamento de caixas

Na tarde dessa quinta-feira, 26, Policiais Militares do Batalhão de Polícia de Choque (BPChoque) realizaram a prisão de cinco homens suspeitos de integrarem uma quadrilha de arrombamentos em caixas eletrônicos.

Os militares suspeitaram de um veículo no qual estava um indivíduo que já houvera sido preso pelos PM’s do BPChoque. Na abordagem, realizada na Avenida Engenheiro Roberto Freire, os policiais encontraram duas pistolas calibre .380, além de 29 munições do mesmo calibre. Com os suspeitos, os PM’s ainda encontraram uma chave utilizada para abrir caixas eletrônicos e vários celulares.

De acordo com o Tenente PM Queiroz, Oficial do BPChoque, os suspeitos presos já respondem a processos por outros crimes, entre eles de roubos a caixas eletrônicos.

Todas as pessoas presas foram conduzidas à Delegacia de Polícia Civil, juntamente com o material apreendido para a realização dos procedimentos legais.

Sindicatos levam solidariedade às greves e realizam passeata na tarde desta sexta-feira em Natal

Nessa quinta, 26, o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) promoveu uma coletiva de imprensa, para apresentar o apoio dos demais sindicatos à sua greve e o repúdio à repressão do governo e às medidas judiciais que impedem os grevistas de se aproximarem das delegacias e do Centro Administrativo. Em greve há 49 dias, os policiais civis e servidores do Itep lotaram o auditório, para ouvir os representantes do Sindicato dos Bancários, que também estão em greve; do Sindsaúde; do SINTE-RN e da Associação de Subtenentes.
 

Os sindicatos alegam autoritarismo do governo e compararam as medidas judiciais, anunciadas pelo desembargador Claúdio Santos, como a reedição do AI-5, o Ato Institucional editado pelo regime militar em 1968, que acabou com todas as liberdades democráticas no país. “O que está acontecendo no Rio Grande do Norte é a volta da ditadura, um absurdo. A Constituição garante o direito de qualquer cidadão protestar e se movimentar em qualquer espaço público. O desembargador e a Justiça não têm poder para acabar com isso”, disse Djair José de Oliveira, presidente do Sinpol.

Marta Turra, do Sindicato dos Bancários, destacou a importância da unidade das categorias. “Estamos diante de algo criminoso, que não podemos aceitar. Nessa hora não existem bancários, policiais civis, servidores da saúde… Existem trabalhadores”, afirmou. Ela comunicou que o sindicato está colocando faixas de apoio em várias partes da cidade, inclusive na casa da governadora, e convocou todos para o ato unificado, nesta sexta-feira. “Vamos sacudir essa cidade”, convocou. A passeata terá início às 15h30, em frente ao Sinpol e seguirá até o Bradesco, onde será realizado um ato público. “O Bradesco é simbólico. Não só pela sua prática anti-sindical, mas porque foi um dos bancos que contribuíram para a ditadura militar em nosso país”, afirmou.

Em seguida, foi a vez de Rosália Fernandes, do Sindsaúde. “Vocês estão certos em comparar com o AI-5. Isso não é um ataque só a vocês, mas a todos os trabalhadores”, afirmou. A nota de solidariedade do Sindsaúde foi lida no início da coletiva, pelo presidente do Sinpol. Rosália afirmou que apresentará a nota na reunião nacional da CSP-Conlutas, que ocorre neste fim de semana, para que todos os sindicatos da central assinem e divulguem o que está ocorrendo no RN. Em seguida, Rosália divulgou que o Sindsaúde entrará com o pedido de impeachment da governadora Rosalba e convidou os sindicatos presentes a assinarem a petição. “Essa governadora não pode mais continuar à frente do nosso estado!”, afirmou, para aplausos dos grevistas. Rosália propôs ainda que todos usassem mordaças no ato de sexta-feira, para simbolizar a repressão da Justiça contra a greve e, ao final, cantou: “Policial é meu amigo, mexeu com ele, mexeu comigo”.

Fátima Cardoso, coordenadora do SINTE-RN, começou sua fala citando o trecho da nota do Sindsaúde, que chama a greve dos policiais civis de heróica. “É isso. Vocês estão a frente de um movimento heróico, de uma dimensão social que talvez não se perceba agora, mas que já está gravado na história. O que vocês estão fazendo vai ficar de lição para a juventude”, afirmou. “Vocês são um exemplo para todas as categorias. Esse Estado tem ânimo, tem capacidade, e vocês estão demonstrando isso. O AI-5 é forte, mas vocês são muito mais fortes”. Fátima convocou os sindicatos a realizarem atos simbólicos, de protesto, na próxima semana, e colocou o programa de TV do SINTE a disposição dos grevistas.

Eliabe Marques, da Associação de Subtenentes e Sargentos do RN, destacou a unidade dos trabalhadores da segurança. “Vocês podem ter certeza que a vontade dos policiais militares designados para acompanhar os protestos de vocês não era a de estar ali. Tenho visitado e conversado com os policiais e sentido a aflição de cada um”, afirmou. “Isso só acontece por causa do regime a que somos submetidos. Posso ser punido apenas por estar aqui”.

Ele denunciou duas iniciativas do Ministério Público, que atacam a organização dos policiais militares. A primeira recomenda que o governo do Estado monitore 24 horas as atividades dos líderes das associações dos policiais militares e bombeiros e os prenda em flagrante, em caso de preparação de protestos. O Ministério Público também preparou um dossiê, que foi anexado a um inquérito civil, demonstrando que as associações de militares têm cumprido o papel de sindicatos. “O que é cumprir papel de sindicato? Se o policial der um plantão e não recebe por isso, e a associação questionar, isso é descumprir a lei?”, questionou Eliabe.

Juiz criminal afirma que Rosalba é “ímproba e incompetente” e defende seu Impeachment

O juiz titular da 3ª Vara Criminal de Mossoró, Claudio Mendes Júnior, classificou o governo Rosalba Ciarlini (DEM) de “ímprobo e incompetente” e de “cometer absurdos”. Ele defendeu a proposta de impeachment da governadora, afirmando que terá apoio popular. O magistrado defendeu o uso de mecanismos constitucionais para afastar maus administradores e fez cobranças ao Ministério Público, que não estaria enxergando “os absurdos deste governo”.

Juiz da Operação Sal Grosso, que condenou vereadores por corrupção na Câmara Municipal de Mossoró, Claudio Mendes Júnior usou o Twitter para fazer as declarações. Ao se referir à defesa de um processo de impeachment feita pelo deputado estadual Nélter Queiroz (PMDB) esta semana, o magistrado afirmou que tal proposta teria o respaldo da população.

“Finalmente alguém teve coragem de falar em impeachment da governadora. Parabéns ao deputado estadual Nélter Queiroz. Com certeza terá o apoio popular”, afirmou o magistrado, no Twitter. Usando a ferramenta de comunicação social, ele ainda classificou indiretamente o governo Rosalba de ímprobo e incompetente. “Temos que começar a usar os mecanismos constitucionais que existem para afastar maus administradores, ímprobos e incompetentes”.

Na última terça, em pronunciamento, o deputado Nélter Queiroz defendeu a apresentação de um pedido de impeachment, instaurando processo de cassação de mandato do chefe do poder Executivo. Para ele, a governadora Rosalba Ciarlini deve ser afastada do cargo por não estar atendendo as expectativas da população. “Esta casa tem que tomar as providências”, disse o parlamentar que ainda sugeriu aos deputados do PMDB que não votem projetos encaminhados pelo governo do Estado, enquanto não houver negociação com categorias grevistas.

Nélter afirmou que “o assunto que está nas ruas, em todos os recantos do RN, é a péssima gestão do governo Rosalba Ciarlini. Não é de hoje que a situação da segurança, saúde, centrais do cidadão, de todos os órgãos do governo do Estado, da falta de professores de várias escolas, em municípios do interior, está em pauta em todas as rodas de conversa. Esta Casa vem recebendo comissões de várias classes de servidores. A Assembleia tem feito o seu papel”, declarou.
Ainda durante seu pronunciamento, Nélter falou sobre uma reunião entre os servidores do ITEP e Polícia Civil com o chefe do gabinete civil, Carlos Augusto Rosado. Segundo o deputado, Carlos Augusto teria afirmado que dos 500 servidores do Itep, apenas 50 seriam qualificados. “Essa é a palavra do governo do Estado, representado pelo chefe do gabinete civil. Ele chamou os funcionários de incompetentes. Todos tinham a esperança de negociação, a sensibilidade dos governantes. Mas o governo acirrou os ânimos, ao invés de ser sensível, humilhou os servidores”, declarou o deputado.

“Onde está o MP, que não vê os absurdos deste governo?”
Professor de Processo Penal da Faculdade de Direito Mater Christi, o juiz criminal Claudio Mendes Júnior, da 3ª Vara Criminal de Mossoró, aproveitou também o Twitter para cobrar do Ministério Público Estadual uma postura mais combativa em relação ao governo do Estado. 

Ele questionou onde está o Ministério Público que não enxerga os absurdos do atual governo. Para o magistrado, há empenho em punir ladrões de galinha, enquanto falta vontade para apurar responsabilidade de poderosos. “Onde está o Ministério Público que não vê os absurdos deste governo? Porque temos tanto empenho em punir os ladrões de galinha e faltam forças para os grandes?”, cobrou.

O juiz Claudio Mendes Júnior, que também é escritor, defendeu ainda que a legislação brasileira deve ser endurecida para permitir a revogação popular de mandatos. “Acho mesmo que a Constituição Federal deveria ser emendada, criando-se um mecanismo de revogação popular dos mandatos de governantes incapazes. Afinal, o povo não é obrigado a aguentar quatro anos de descaso e sucateamento que trarão consequências devastadoras e irremediáveis no futuro”, defendeu o magistrado.

Em Natal, roubaram até a igreja

A Polícia Militar confirmou a invasão de bandidos a Igreja Bom Jesus, localizada no bairro da Ribeira, zona Leste de Natal. A ocorrência foi registrada na madrugada desta sexta-feira (27). Na ocasião, bandidos entraram pelo buraco do ar-condicionado, onde fica a área de aposento do padre, e realizaram um arrastão.

Segundo a PM, o zelador da igreja percebeu a ação dos marginais ao abrir o local, por volta de 6h. Ele encontrou o local revirado. Não se tem informação do material roubado. O que se sabe é que sobrou até para a secretaria da igreja, que também foi violada.

Após assumirem não haver mágoas Garibaldi se diz “desarmado” em relação a Wilma de Faria

O ministro da Previdência, Garibaldi Filho (PMDB), disse hoje que há “desarmamento” político entre ele e a ex-governadora Wilma de Faria, presidente estadual do PSB e adversária dele na última disputa pelo Senado, em 2010, quando a atual vice-prefeita de Natal foi derrotada por ele e pelo senador José Agripino (DEM). O ministro disse ainda que “política não se faz com ressentimento”.

“Eu acho que não tem muito o que declarar sobre isso, a não ser que há esse desarmamento de espíritos, mas a política, eu já disse no discurso, e ela afirmou nessa entrevista, não se faz com ressentimento”, declarou o ministro, ao ser abordado 
pela reportagem de O Jornal de Hoje sobre as recentes declarações da ex-governadora, afirmando que “não há mágoas” em relação ao ministro.

Em entrevista à 96 FM, Wilma disse que o ministro Garibaldi não precisa ter mágoas dela, porque, tanto ela venceu o ministro, em 2006, quando ela disputou a reeleição para o governo do Estado, quanto o ministro venceu a pessebista, na última disputa senatorial. “Eu acho que não tem mágoa, porque se for por isso, ele também já me venceu”, respondeu Wilma ao ser questionada sobre a declaração do ministro Garibaldi.

“Não é para ter mágoa, nós temos que pensar é no futuro do RN. Temos que discutir o projeto para o RN, fazer diagnóstico da situação vexatória que temos passado, é um momento difícil. São muitas notícias negativas. Nós sentimos o povo com um sofrimento muito grande pelos serviços que não estão funcionando. É muito preocupante”, afirmou Wilma de Faria.

ALIANÇA
Instado a falar sobre a possibilidade de aliança entre PMDB e PSB para as eleições de 2014, o ministro da Previdência, Garibaldi Filho, disse não enxergar nenhuma dificuldade, disse, ressaltando, entretanto, que não há nada de concreto em relação a isso. “Não há nenhum fato novo. Eu acredito que pode (haver composição), não há nada concreto. Concretamente, eu pelo menos não participei de nenhuma articulação”, afirmou.

Ainda sobre eventual futura aliança com o PSB, além de enfatizar que não há nada de concreto, o ministro deixou claro que quem irá anunciar qualquer novidade será o presidente do partido, Henrique Eduardo Alves. “Não há nada de concreto, se há possibilidade de haver uma composição, pode vir a ter. Mas não tem nada de concreto, e não seria eu que iria anunciar”.

HOMENAGEM
Nesta sexta, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, dirigente do PMDB no Rio Grande do Norte, confirmou uma homenagem da Câmara dos Deputados à ex-governadora Wilma de Faria, que foi deputada federal constituinte em 1988. Nos bastidores, a interpretação foi de uma reaproximação entre o PMDB e a socialista.
Para Garibaldi, porém, envolver a homenagem com a política é diminuir a celebração da Constituinte. “Esta é uma iniciativa de Henrique, como presidente da Câmara, para não deixar o RN de fora dessa homenagem e homenagear os constituintes. Envolver isso com política é até diminuir o que vai acontecer na Câmara quando da celebração da Constituinte”, observou.

Ministro revela “dificuldade” para PMDB ter candidato próprio
Embora o PMDB tenha anunciado que terá candidato próprio a governador, o ministro Garibaldi disse que a legenda está enfrentando “dificuldades e resistências” da parte de integrantes. “Há um esforço muito grande da nossa parte e dos peemedebistas para termos esse candidato próprio. Isso é verdade. Agora, há dificuldades, e há resistências, por parte de alguns nomes. E isso eu confesso que já está se tornando meio constrangedor. Não para mim apenas, mas para os outros. Mas estamos fazendo esforço para ter candidato”, disse o ministro.

Garibaldi disse ainda que enquanto não houver a definição do candidato do PMDB, o partido não se pronunciará sobre apoio a candidatos de outros partidos. A referência indireta é ao o vice-governador Robinson Faria (PSD) e ao prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT). “Robinson não é o candidato próprio, nem outros, enquanto houver essa possibilidade de o PMDB ter candidato.

Carlos Eduardo também. Ele não é do PMDB. E enquanto houver esse esforço (por candidatura própria), esses nomes não estão incluídos”, afirmou.
O ministro ressaltou que essa posição, porém, não significa de maneira nenhum veto, seja a Robinson, seja a Carlos Eduardo. “Não significa veto ou restrição, e se o partido evoluir, não significa que não podemos apoiar um desses nomes”.

CONVERSAS
Após o rompimento político do PMDB com o governo Rosalba Ciarlini, o ministro Garibaldi manteve conversas tanto com Robinson, aqui em Natal, quanto Carlos Eduardo, em Brasília. Em ambos os casos, houve conversas políticas especialmente de sondagens sobre a sucessão de 2014.

Tanto Robinson quanto Carlos Eduardo poderá ter o apoio do PMDB, sobretudo se o partido optar por não apresentar nomes para as eleições do ano que vem. Entre os nomes cotados do PMDB para disputar o cargo de governador, figuram o de Garibaldi e o do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves. O deputado Walter Alves já declarou que é candidato à reeleição.

Com três novidades, Felipão divulga convocados para os amistosos contra Coréia do Sul e Zâmbia

O técnico da seleção brasileira, Luiz Felipe Scolari, divulgou, nesta quinta-feira, os atletas convocados para as partidas contra a Coreia do Sul (dia 12 de outubro, em Seul) e Zâmbia (dia 15 de outubro, em Pequim).
 
Entre as novidades, estão as presenças de Lucas Leiva (Liverpool), Dedé (Cruzeiro) e Victor (Atlético-MG).

Confira a lista completa:

Goleiros:
Jefferson (Botafogo)
Diego Cavalieri (Fluminense)
Victor (Atlético-MG)

 Laterais:
Daniel Alves (Barcelona)
Maicon (Roma)
Marcelo (Real Madrid)
Maxwell (PSG)

Zagueiros:
Dedé (Cruzeiro)
David Luiz (Chelsea)
Dante (Bayern de Munique)
Henrique (Palmeiras)

Meias:
Paulinho (Tottenham)
Hernanes (Lazio)
Luiz Gustavo (Wolfsburg)
Ramires (Chelsea)
Lucas Leiva (Liverpool)
Oscar (Chelsea)
Lucas (PSG)

 Atacantes:
Hulk (Zenit)
Bernard (Shakhtar Donetsk)
Jô (Atlético-MG)
Pato (Corinthians)
Neymar (Barcelona)

Estado é condenado a pagar tratamento clínico a dependente químico

A juíza do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal, Valéria Maria Lacerda Rocha, condenou o Estado a viabilizar, no setor público ou privado, o tratamento clínico a um dependente químico, portador de transtornos mentais e comportamentais derivados de uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas. O Poder Público deve ainda fornecer e/ou custear todo o material necessário, incluindo, se for o caso, a internação compulsória em estabelecimento próprio, conforme prescrição médica, enquanto perdurar o tratamento. Foi determinado ainda que seja feito o bloqueio de R$ 14.490 – pelo período de seis meses – para adimplimento da decisão.

Já havia uma decisão da mesma magistrada determinando a realização do tratamento do paciente, a qual não estava sendo cumprida pelo Estado. Por isso, comprovado o descumprimento da decisão, a juíza Valéria Lacerda confirmou a tutela antecipada anteriormente deferida, para determinar que o Poder Público Estadual viabilize o tratamento e que seja feito o bloqueio da verba.

Segundo a juíza, a dependência química é uma epidemia que se alastra por toda a sociedade moderna, entretanto, não vem sendo tratada como uma problema de saúde pública, e na maioria dos casos ocorre um total descaso por parte de alguns governantes.

“A Justiça não poderá fechar os olhos quando um pai ou uma mãe desesperado pedem por auxílio a um filho, que se envolveu com drogas e que sozinhos se tornam impotentes para lutar pela saúde do mesmo. Toda a sociedade deve estar atenta para tal problema, sob pena de se pagar muito caro pelo descaso com tais pacientes”, destacou Valéria Lacerda

Pela legislação vigente no Brasil, é dever do Estado prestar assistência necessária àqueles que necessitam de tratamento médico e demais procedimentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos. Tal entendimento tem registros na jurisprudência do STF.

“Portanto, o requerido (o Estado) é responsável pela saúde da parte requerente, de forma que deve suportar o ônus decorrente do tratamento necessário a se garantir a saúde e o direito à vida. Como não se tem esse atendimento sistematizado, ao menos a nível de Estado do Rio Grande do Norte, deverá o demandado ser condenado ao custeio do tratamento do qual necessita o requerente, seja em rede pública ou privada, contanto que assuma sua responsabilidade de tratar seus jovens drogaditos”, determinou a juíza.

Nomeados membros de comissão que vai analisar mérito da PEC do teto salarial

Ato assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta, fixou em cinco o número de membros e nomeou os titulares e suplentes, da Comissão Especial que vai analisar o mérito do Projeto de Emenda Constitucional 09/2013, de autoria do Executivo, que altera o artigo 26, XI da Constituição Estadual, para definir o teto salarial dos servidores públicos do Estado.

 

 Os deputados Gustavo Carvalho (PSB), Nelter Queiroz (PMDB), Raimundo Fernandes, Agnelo Alves (PDT) e Fábio Dantas (PCdoB), são os membros titulares. Os suplentes são Tomba Farias (PSB), Walter Alves (PMDB), Antônio Jácome (PMN), Ezequiel Ferreira (PTB) e Vivaldo Costa (PR), são os suplentes.

 

Lido no expediente da sessão plenária de hoje, o ato que será publicado amanhã no Diário Oficial do Estado marca para as nove horas do dia primeiro de outubro a reunião de instalação e eleição do presidente e do vice-presidente da Comissão Especial.

 

A PEC fixa o teto remuneratório para todos os agentes públicos no âmbito de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, cujo valor é o subsídio percebido pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.

 

Orçamento do Estado: relator vai indicar tratamento a ser dado ao governo

Na quarta-feira da semana que vem, a Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa se reúne para definir o ritmo do processo de discussão da proposta orçamentária do Estado para 2014.

A Comissão é presidida pelo deputado Tomba Farias, do PSB, e tem como membros os deputados Raimundo Fernandes (ex-PMN, atualmente sem partido e a caminho do PP) e José Dias, do PSD.

Na Comissão de Finanças, o orçamento, que já vem dando muito o que falar, vai passar os próximos meses. E vai depender muito do relator o tratamento que o governo Rosalba Ciarlini vai receber na Assembleia.

Se quiser engrossar o caldo com o governo, Tomba indicará como relator o deputado José Dias, escudeiro do projeto de candidatura de Robinson Farias, vice-governador rompido com a governadora desde 2011.

Se quiser facilitar as coisas para o governo, Tomba indicará o deputado Raimundo Fernandes, unha-e-carne com Ricardo Motta, presidente da Assembleia, também ex-PMN, sem partido e a caminho do PP.

Tomba poderá também chamar para si a tarefa da relatória.

Nos corredores e gabinetes do Poder Legislativo não se fala de outra coisa: o orçamento do Estado não agradou o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas e muito menos o Ministério Público.

O relator do Orçamento vai ser um sinal de como as coisas vão funcionar.

Uma coisa, porém, é considerada certa: o governo vai ter de negociar muito para aprovar o orçamento.

Porque a política tem uma regra básica: quando o governo está fraco e em minoria, a Oposição faz a festa e os “independentes” cobram o seu preço.

Alguém duvida?

Preocupação maior em Oiticica é com desapropriação e reassentamento

O deputado Fernando Mineiro (PT) disse hoje (26) que a preocupação maior em torno da construção da barragem de Oiticica, no município de Jucurutu, na região Seridó é com a desapropriação de terras e o reassentamento dos agricultores.

Isso ficou constatado na reunião do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, do qual faz parte, realizada ontem na cidade de Caicó. Pelo último cadastro, cerca de 600 proprietários rurais terão suas terras desapropriadas, mas vai ser realizado um recadastramento.

 

“Há um consenso da sociedade do Seridó da importância da construção da barragem que vai beneficiar toda a região e o Vale do Açu. A preocupação geral é como será feita a desapropriação e o reassentamento das famílias que vão sair das terras que hoje ocupam. A responsabilidade é do governo do Estado, que tem R$ 8 milhões para a desapropriação e R$ 11 milhões para reassentamento. No entanto, é preciso agilidade. O governo tem que apresentar um plano, uma vez que as obras no leito do rio já foram iniciadas”, afirmou.

 

Outra questão levantada é quanto o aproveitamento da água para consumo humano, consumo animal, agricultura e o sistema hídrico. “A preocupação é porque não há um plano de gestão integrada dos recursos hídricos no Estado”, acrescentou.

 

Com capacidade para armazenar 600 milhões de m³, a barragem Oiticica está sendo construída na bacia do rio Piranhas-Açu com o objetivo de contenção de cheias no Baixo Açu, ampliação da área para irrigação em cerca de 6.500 hectares e abastecimento humano. A barragem será construída em Concreto Compactado a Rolo (CCR).

JFRN determina que indústria de medicamento forneça produto ao Governo do Estado

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte proferiu decisão liminar obrigando a indústria farmacêutica Roche a fornecer ao Governo do Rio Grande do Norte os medicamentos que produz com exclusividade, dos quais detém o monopólio da comercialização. Já o Executivo estadual está obrigado a pagar pelos produtos no momento da entrega dos medicamentos.

À indústria Roche também cabe obedecer todas as regras de venda de medicamentos ao Estado, inclusive concessão de descontos e o regime tributário especial. Já o Estado do Rio Grande do Norte, por determinação judicial, deverá documentar as condutas da Roche que, porventura, destoem das determinações feitas em liminar. A multa é de R$ 100 mil em caso de descumprimento de qualquer uma das partes.

A decisão foi proferida pelo Juiz Federal Magnus Augusto Costa Delgado, titular da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. A ação judicial foi impetrada pela União.

“Esta medida judicial de agora, direcionada à Roche e ao Estado do Rio Grande do Norte, que é excepcional, por ser mitigadora do princípio da livre iniciativa, apenas se justifica para os casos de compra/venda direta, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25, I, da Lei 8.666/93, para a obtenção de medicamento específico, produzido e comercializado com exclusividade/monopólio pela referida empresa/demandada, fazendo-se cogente a efetiva quitação, por parte do Estado do Rio Grande do Norte, das compras que vierem a acontecer desta forma, desta data em diante, no momento da entrega do material, sob pena de bloqueio dos ativos financeiros necessários à fiel consecução do pagamento”, escreveu o Juiz Federal Magnus Delgado na decisão.

O magistrado analisou que a indústria Roche detém o monopólio de alguns medicamentos, como o Alfadornase, essencial ao tratamento dos cidadãos acometidos por fibrose cística. Inclusive já há uma decisão judicial determinando a imediata distribuição nos postos de saúde do referido medicamento, dado o dano irreparável que a ausência desse produto causa ao tratamento.

“Observa-se então que no caso de negativa de venda por parte da Roche, única fornecedora do reportado medicamento, haverá clara violação aos princípios da proteção à vida, do direito fundamental à saúde e até mesmo à dignidade humana, pois a assistência médica preventiva e curativa estariam inviabilizadas. Além disso, a negativa da Rocha em vender o medicamento impossibilita o Poder Público de cumprir a determinação feita outrora, na referida ação civil pública nº 0005798-63.2012.4.05.8400, uma vez que não há como o Estado fornecer medicamentos se não tem acesso aos mesmos, em razão de a empresa monopolizadora não mais desejar vendê-los”, avaliou o Juiz Federal Magnus Delgado.

Ele chamou atenção ainda que por mais que o princípio da liberdade econômica, da livre iniciativa, e todos os outros princípios que norteiam a ordem econômica, sejam relevantes e possuam assento constitucional, no caso desta decisão judicial está diante de um interesse coletivo frente ao privado. “A ausência de venda dos medicamentos pela empresa-demandada, por mais que por justos motivos, afeta um grande contingente populacional que poderá sofrer irreparáveis danos à saúde”, escreveu o magistrado.

O Juiz Federal Magnus Delgado, em sua decisão liminar, também fez referência a situação da saúde pública no país. “A saúde vem sendo duramente castigada ao longo dos anos. Falta fio de sutura, falta esparadrapo, não se paga um centavo sequer a fornecedor de produtos essenciais, e nada disso, por mais que os responsáveis apregoem o contrário, ocorre meramente por questões de limitação orçamentária, até porque, no caso do custeio da compra do medicamento em discussão, a União e a Roche esclarecem que grande parte do investimento (mais de 80%) é reembolsado por intermédio de repasse de verba federal”, ressaltou, chamando atenção para o lamentável que é a realidade do país onde é necessária intervenção judicial para obrigar uma empresa privada, que vende remédios, a comercializar para o Estado.

Deputada alerta contra suspensão de cirurgias oncológicas em Mossoró

 A suspensão das cirurgias de câncer pelo SUS, no Centro de Oncologia e Hematologia de Mossoró, foram tema do pronunciamento da deputada Larissa Rosado (PSB) em plenário (26). Cerca de 120 cirurgias deixarão de ser realizadas por semana devido à medida.

A paralisação é uma reação dos cirurgiões ao atraso de repasses da Prefeitura para o tratamento de câncer. A deputada alertou para a gravidade do problema: "Mossoró tem a gestão plena. O Ministério Público tem que entrar para intermediar essa solução porque são centenas de vidas que podem ser prejudicadas", afirmou. 

 

Em aparte, o deputado Leonardo Nogueira (DEM), disse que o município está investindo mais do que os 15% de recursos do orçamento preconizados pela Constituição: "A prefeitura investe cerca de 24% em saúde, mas está com dificuldades de honrar com esses compromissos em relação ao Centro de Oncologia", disse.

Um dos maiores constitucionalistas do país participa de palestra em Natal, dia 10 de outubro

O professor Paulo Bonavides, considerado um dos maiores constitucionalistas do país, confirmou presença na Quinta Jurídica, evento que acontecerá dia 10 de outubro, no auditório da Justiça Federal do Rio Grande do Norte. O tema desta edição será “25 anos da Constituição Brasileira”. O professor, reconhecido internacionalmente, foi homenageado, recentemente, em Lisboa, onde recebeu a medalha Jorge Miranda da Faculdade de Direito de Lisboa.

Além do professor Paulo Bonavides, o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Desembargador Federal Edilson Nobre, e o professor Ivo Dantas, titular da Universidade Federal de Pernambuco, também ministrarão palestra.

A Quinta Jurídica é promovida pelo núcleo do Rio Grande do Norte da Escola de Magistratura Federal.

George Soares cobra renovação de decreto que beneficia atingidos pela seca

O deputado George Soares (PR) pediu empenho ao Governo Estadual pela renovação do Decreto de número 23.548, de 28 de junho de 2013, que isenta os estados atingidos pela seca de 2012 de cobrança do ICMS para as rações animais. O decreto venceu no último dia 11 de setembro. “Precisamos que o Governo do Estado dê este voto de apoio ao homem do campo e assim possa se somar aos outros estados”, destacou.
Uma reunião no dia 10 de outubro no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá definir os rumos do Decreto. Dados da Federação da Agricultura do RN (Faern) aponta que, no começo deste mês, com o fim da isenção, o preço da torta de algodão, do farelo de soja e de outras rações sofreu aumento próximo de 12%. O que corresponde à alíquota do ICMS que passou a ser cobrada desses produtos pelo governo estadual.

Nova UTI do Walfredo Gurgel será entregue em menos de dois meses, prevê Sesap

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) divulgou nesta quinta-feira (26) que a entrega da nova Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) com 10 leitos no Pronto Socorro Clóvis Sarinho tem previsão de entrega para os próximos 50 dias. De acordo com a Sesap, a segunda obra que objetiva a reestruturação do hospital já está em andamento, com 30% dos trabalhos concluídos.

O novo serviço aumentará para 45 o número de leitos destinados ao tratamento intensivo no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel (HMWG). A Sesap também informou que diariamente atuarão no setor cinco técnicos de enfermagem, um enfermeiro e um intensivista. Todos em plantões de seis ou de 12 horas. 

Para a diretora geral do HMWG, Fátima Pereira, a nova UTI não diminuirá a atual demanda do hospital. “Esta nova UTI será um suporte no tratamento e na assistência de pacientes com estado grave de saúde, uma vez que, diariamente, temos internos que aguardam por um leito nesta especialidade. Não resolverá nosso déficit, mas amenizará”, afirmou.

O local onde funcionará a nova UTI receberá novo revestimento. A antiga estrutura que protegia as paredes foi removida e será aplicada uma camada de fórmica. O espaço ganhará ainda bancadas de granito e novas prateleiras. Os dois banheiros estão sendo reformados e serão adaptados para portadores de necessidades especiais.

Enquadramento de servidores sem concurso na Assembleia volta a julgamento

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reformou sentença inicial que havia definido a ocorrência da prescrição (prazo legal para se ingressar com uma ação ou recurso) em uma demanda envolvendo a “integração” de dois servidores no quadro de pessoal da Assembleia Legislativa, sem a realização de concurso público e sem a publicação do ato no Diário Oficial. O desembargador relator do processo no TJRN, Amaury Moura Sobrinho, determinou o retorno dos autos à primeira instância para que prossiga no julgamento do mérito da demanda.

O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública com o objetivo de anular o enquadramento de pessoas em cargos efetivos da Assembleia, promovido com base no que dispõe o parágrafo único do artigo 3º, combinado com o artigo 1º, da Resolução n.º 007/93, sem a realização de concurso público. O juiz inicial, no entanto, julgou que ocorreu a prescrição. A instituição pediu a nulidade dos atos de absorção e enquadramento de dois demandados, assim como de todos os atos administrativos posteriores relacionados à carreira destes, inclusive, eventuais aposentadorias.

Como fundamento, o MP argumentou que tal forma de provimento é ilegal por ferir o artigo 37 da Constituição, razão pela qual é de se julgar, incidentalmente, inconstitucional a Resolução n.º 007/93, de 22 de janeiro de 1993, editada pela Assembleia Legislativa, bem como de qualquer outra norma infraconstitucional que autorize a absorção em cargo de provimento efetivo.

“De fato, conforme explicitado, é incontroverso que os atos administrativos de 'integração' dos demandados ao Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa somente foram publicados no 'Boletim Oficial' daquela Casa, em razão do que se constata que houve afronta ao princípio da publicidade, eis que a publicação daqueles no 'Boletim' interno do Legislativo não tem o necessário alcance que o Diário Oficial, pelo que eivados de inconstitucionalidade”, disse o desembargador Amaury Moura Sobrinho.

A decisão ressalta não haver dúvida da inaplicabilidade dos prazos prescricional e decadencial, já que os recorridos foram beneficiados com atos maculados pela ausência de boa-fé, o que, segundo o desembargador, decorreu da falta de publicação dos seu atos de provimentos do cargo efetivo no Diário Oficial do Estado e da sonegação das informações solicitadas pelo Ministério Público em relação àqueles atos.

Linhas de distribuição de energia no RN ficarão prontas até maio de 2014, diz Chesf

O diretor-presidente da Chesf, João Bosco de Almeida, anunciou nessa quarta-feira (25), que as linhas para distribuição de energia no Rio Grande do Norte ficarão prontas em maio de 2014. O complexo funcionará nos municípios de João Câmara, Parazinho e Jandaíra, que ficam na região do Mato Grande.
 

João Bosco de Almeida participou da solenidade de inauguração do Complexo Eólica Parque Asa Branca nessa quarta-feira (25), que teve investimentos de R$ 600 milhões e ainda contou com um financiamento de R$ 450 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES). Vale destacar que os parques que compõem o complexo gerarão 160 megawatts de energia, suficiente para abastecer 300 mil residências.

Senac reabre processo seletivo para 513 bolsas de estudos para Natal, região metropolitana e interior

A partir desta quarta-feira (26), o Senac/RN reabre o Processo Seletivo para os cursos do Programa Senac de Gratuidade (PSG) com início em outubro. Ao todo, são oferecidas 513 vagas, distribuídas nos municípios de Assú, Caicó, Macaíba, Mossoró, Natal e Parnamirim.
 

As inscrições seguem até o dia 02 de outubro, exclusivamente através do site. Operador de Computador, Massagista e Auxiliar Administrativo são alguns dos 16 cursos disponibilizados pela instituição nesta etapa do Programa.

A seleção para as vagas de outubro havia sido temporariamente cancelada, em virtude de uma falha identificada no sistema de inscrições. Foram tomadas as medidas necessárias e o problema técnico foi plenamente corrigido.

Seleção – Para participar do processo, é necessário que o candidato possua renda familiar mensal per capita de até dois salários mínimos federais e atenda aos requisitos exigidos pelo curso escolhido, que variam de acordo com a modalidade selecionada.

A seleção dos candidatos ocorre de acordo com a ordem da inscrição efetuada no site do Senac. Os processos seletivos para cursos inseridos no Programa são lançados mensalmente. Dessa forma, os candidatos que não forem contemplados na atual seleção, poderão se inscrever novamente nas próximas etapas.

O PSG é uma iniciativa do Sistema Fecomércio/RN, através do Senac, e tem o objetivo de promover a inclusão social por meio da oferta de vagas gratuitas para a população de baixa renda em cursos de Formação Inicial e Nível Técnico. Até dezembro, a expectativa do Senac é atingir o total de 7.100 matrículas por meio do Programa.

Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (84) 4005-1000.

Cursos Disponíveis:

Assú: Manicure/Pedicure.

Caicó: Auxiliar de Recursos Humanos, Operador de Computador e Especialização Técnica de Nível Médio em Enfermagem do Trabalho.

Macaíba: Auxiliar Administrativo, Massagista, Gestão do Salão de Beleza e Promotor de vendas.

Mossoró: Auxiliar de Pessoal, Garçom e Especialização Técnica de Nível Médio em Enfermagem do Trabalho.

Natal: Almoxarife, Balconista de Farmácia, Garçom, Operador de Computador, Programador de Sistemas, Técnico em Secretariado e Web Designer.

Parnamirim: Auxiliar Administrativo, Promotor de Vendas e Vendedor.

Senac RN

Policiais civis em greve farão passeata amanhã

Os policiais civis do Rio Grande do Norte, em greve desde o dia 6 de agosto, vão promover mais um ato nas ruas de Natal. Amanhã (27), os policiais civis e membros de outras categorias solidárias à paralisação farão caminhada da sede do Sinpol, na avenida Rio Branco, até a agência do banco Bradesco, na mesma avenida. O objetivo é pressionar o Governo do Estado por melhorias e mostrar insatisfação quanto às mais recentes decisões judiciais sobre o movimento paradista.

 O Sinpol concedeu entrevista coletiva acompanhado por representantes do Sindicato dos Bancários, Sinte, Sindsaúde e da Associação de Subtenentes e Sargentos do RN na manhã de hoje (26). Os policiais civis voltaram a criticar as decisões do desembargador Cláudio Santos determinando corte do ponto dos grevistas e retorno de 70% dos profissionais que paralisaram as atividades, além da determinação de distância mínima de 200 metros dos policiais civis grevistas da sede da Governadoria.

 O presidente do Sinpol, Djair Oliveira, afirmou que a decisão do desembargador tem motivação pessoal e que o sindicato é alvo de perseguição. "O sindicato sofre ataque do Poder Judiciário. Essa decisão seria de caráter autoritário e prepotente, características da ditadura", acusou o sindicalista.

Apesar das críticas à postura do Governo do Estado e de Cláudio Santos, o Sinpol afirma que confia no Judiciário e que, no mérito do caso, "a Justiça será feita". Sobre as manifestações, o Sinpol disse que a categoria não pretende fechar as delegacias de plantão novamente.

Lei de Cotas Raciais para concursos públicos federais deve sair da gaveta

Representantes do movimento negro vinculados à organização não governamental (ONG) Educafro obtiveram do Ministério do Planejamento o compromisso de encaminhar até 2 de outubro à Casa Civil da Presidência da República a regulamentação da Lei de Cotas Raciais para concursos públicos federais. A pasta confirmou o acordo por meio de sua assessoria de comunicação. Atualmente, só existem cotas para o ingresso de deficientes físicos no serviço público federal, com reserva de 20% das vagas.

Pela manhã,  representantes da ONG fecharam duas faixas da pista em frente a um dos prédios onde funciona o Ministério do Planejamento, no Bloco K da Esplanada dos Ministérios. Eles também impediram a entrada e a saída de pessoas do edifício. Depois, tiveram uma primeira reunião com o órgão que terminou sem acordo. Cinco líderes do movimento ameaçaram permanecer no local em greve de fome. O grupo foi chamado para uma nova reunião à tarde, em que foi estabelecida a data para envio do texto.

“O Ministério do Planejamento, que durante três anos e 90 dias ficou com o documento parado na gaveta, assumiu o compromisso de liberar para a presidenta Dilma [Rousseff] assinar. Foi uma vitória muito grande. Viremos para cá [para Brasília] acompanhar”, disse frei David dos Santos, diretor executivo da Educafro. Frei David acredita que as cotas para o serviço público federal estimularão municípios e estados que ainda não têm o sistema a adotá-lo em seus processos seletivos. “Vários já adotaram. [A regulamentação] vai dar coragem a todos os prefeitos e governadores”, acredita.

Ainda não há definição sobre o percentual de vagas a ser reservado para candidatos negros nos concursos públicos federais. “As alternativas [relativas ao percentual de vagas] estão adiantadas. A gente assumiu [com o Ministério do Planejamento] o compromisso de manter em segredo”. De acordo com a assessoria de comunicação do Planejamento, os representantes da ONG Educafro reuniram-se com uma comissão de técnicos.

Agência Brasil

Site pró-Dilma que associou Barbosa a macaco é motivo de constrangimento para Planalto

Um site que promove a presidente Dilma Rousseff na internet desde 2008 virou fonte de constrangimento para o Palácio do Planalto nos últimos dias, ao associar o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, à imagem de um macaco.
 

A associação foi feita há uma semana pelo Blog da Dilma para ilustrar um artigo do ex-deputado federal pelo PT Luiz Eduardo Greenhalgh sobre o julgamento do mensalão. A ilustração era composta por um macaco sorridente em primeiro plano, Barbosa ao fundo e uma legenda: “Ainda vai Barbosinha? kkkkk”.

O episódio foi criticado nas redes sociais por pessoas que consideraram a associação racista com Barbosa, que é negro. Após cinco dias no ar, a imagem foi substituída por uma foto do próprio Greenhalgh e o site divulgou um texto intitulado “Racismo não”.

Assinado pela enfermeira Jussara Seixas, uma das editoras do site, o artigo não fez referências à ilustração, mas soou como resposta à controvérsia nas redes sociais. “Racismo, preconceito e intolerância são o câncer da humanidade”, escreveu Jussara.

O governo procurou ficar longe da confusão. “O único blog vinculado com a presidenta Dilma ou com a Presidência da República é o Blog do Planalto, administrado pela Secretaria de Imprensa da Secom”, disse o porta-voz da Presidência da República, Thomas Traumann.

Nos bastidores, interlocutores da presidente afirmam que a relação do Palácio do Planalto com blogs de simpatizantes do PT é delicada. Para eles, o governo não tem como impor restrições a sites de militantes petistas que ajudam a mobilizar as bases do partido nos períodos eleitorais.

Criado em 2008, antes da eleição da presidente, o Blog da Dilma reproduz artigos e vídeos publicados antes em outros sites. Ele se intitula “o maior portal da Dilma Rousseff na internet”, tem perfil no Facebook, canal no YouTube e conta no Twitter para divulgar textos sempre elogiosos à presidente.

O funcionário público Daniel Bezerra, editor responsável do blog, disse que a substituição da foto foi uma medida tomada para “acabar logo com a polêmica”. “Não foi racismo. Utilizamos esse banner do macaquinho há muito tempo. É uma piada. Em Fortaleza, onde moro, macaco é sinônimo de alegria”, afirmou à Folha.

Ele disse que a mesma imagem foi associada antes ao ex-governador José Serra (PSDB), à ex-senadora Marina Silva e ao próprio Joaquim Barbosa sem despertar críticas nas redes sociais.

Segundo Bezerra, o site é mantido com ajuda de 56 colaboradores e não recebe dinheiro de partidos políticos. “Os custos são pequenos e, quando aparecem, dividimos as contas entre a gente com cotas que vão de R$ 100 a R$ 300 por pessoa”, disse Bezerra.

Funcionário da Câmara Municipal de Fortaleza, o editor do Blog da Dilma afirmou que nem ele nem Jussara Seixas são ligados a partidos políticos.

A assessoria do STF afirmou que o ministro Joaquim Barbosa “tomou conhecimento do ocorrido”, mas “não havia informações sobre providências a serem tomadas ou comentários sobre o tema”.

Maria da Penha’ não reduz homicídios de mulheres

São Paulo (AE) - Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgado ontem mostrou que a Lei Maria da Penha não diminuiu as taxas de mortalidade das mulheres por agressão no Brasil. O levantamento revela que a proporção de feminicídios por 100 mil mulheres em 2011 (5,43) superou o patamar visto em 2001 (5,41). A lei, de agosto de 2006, criou uma série de medidas de proteção e tornou mais rigorosa a punição contra a violência doméstica. Comparando a taxa de mortes por agressão nos períodos anteriores e posteriores à lei, a pesquisa do Ipea também constatou um retrocesso. De 2001 a 2006, foi verificada uma taxa de 5,28 feminicídios por 100 mil mulheres, praticamente a mesma encontrada entre 2007 e 2011, de 5,22.

O Ipea estima que no período de 2001 a 2011 ocorreram mais de 50 mil feminicídios no Brasil, o que equivale a, aproximadamente, 5 mil mortes por ano. Acredita-se que grande parte desses óbitos foram decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que aproximadamente um terço deles tiveram o domicílio como local de ocorrência.

O instituto esclarece que não existem estimativas nacionais sobre a proporção de mulheres que são assassinadas por parceiros no Brasil. Por esse motivo, foi considerado no estudo a total de óbitos de mulheres por agressões, um indicador aproximado do número de feminicídios. Os dados foram colhidos do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde.

Ainda segundo o Ipea, os parceiros íntimos são os principais assassinos de mulheres, sendo responsáveis por aproximadamente 40% de todos os homicídios no mundo. Essa proporção é de 6% entre os homens assassinados pelas parceiras.

O estudo conclui que há a “necessidade de reforço às ações previstas na Lei Maria da Penha, bem como a adoção de outras medidas voltadas ao enfrentamento à violência contra a mulher, à efetiva proteção das vítimas e à redução das desigualdades de gênero no Brasil”. A entidade defende a aprovação de projetos de lei apresentados no relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, em agosto. Entre as principais medidas, está a tipificação do feminicídio como qualificador do crime de homicídio, agravante que aumentaria a pena do agressor.

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica em uma família é crime, que deve ser apurado por inquérito policial e remetido ao Ministério Público. O nome é uma homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Fernandes, de 68 anos, vítima de duas tentativas de homicídios por parte do ex-marido em 1983. O estudo foi apresentado ontem na Câmara dos Deputados pela técnica do Ipea, Leila Posenato Garcia.

A lei também proíbe a aplicação de penas pecuniárias - de multa - aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social.

Feminicídios no Brasil

Dados gerais
Óbitos por 1.000

2006    5,02
2008    5,07
2009    5,38
2010    5,45
2011    5,43

GRANDES REGIÕES
2009-2011

Norte    6,42
Nordeste    6,90
Centro-Oeste    6,86
Sudeste    5,14
Sul    5,08


Estados

Espírito Santo     11,24
Bahia     9,08
Alagoas         8,84
Roraima    8,51
Paraíba         6,99
Rio G. do Norte     6,31

SINE oferece 157 vagas de emprego nesta quinta-feira em Natal e Mossoró

O Sistema Nacional de Emprego(SINE) oferece 157 vagas nesta quinta-feira(26), em Natal e Mossoró. Procure o quanto antes uma Unidade do SINE Estadual mais próxima de sua casa. Não se esqueça de levar Carteira Profissional de Trabalho, Nº do PIS, RG, CPF e os comprovantes de residência e escolaridade.

Natal

 

Mossoró

Programa “Debate Aberto” vai discutir o desenvolvimento econômico dos pequenos municípios do RN

Segundo dados divulgados pelo IBGE em 2012, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) representa em média 57,8% dos recursos financeiros disponíveis para a administração dos pequenos municípios brasileiros, sendo que no Rio Grande do Norte essa dependência é ainda maior.
Em muitos casos o simples atraso no repasse das cotas do FPM leva o caos financeiro às prefeituras, o que torna clara a absoluta dependência dos municípios em relação à União e aos governos estaduais. 

É evidente que não se pode pensar seriamente em desenvolvimento econômico dos pequenos municípios, a se manter essa situação. Mas como mudar esse panorama desanimador?

O programa DEBATE ABERTO, que a TV Assembléia leva ao ar nesta sexta-feira (27) vai discutir o tema “Desenvolvimento Econômico dos Pequenos Municípios do RN”. Participarão do programa o deputado estadual RICARDO MOTTA, presidente da Assembleia Legislativa do RN; o secretário de Desenvolvimento Econômico do RN, ROGÉRIO MARINHO; o superintendente do SEBRAERN, ZECA MELO; e a jornalista RENATA MOURA, da editoria de economia do jornal Tribuna do Norte.

DEBATE ABERTO é dirigido e apresentado pelo jornalista MAURÍCIO PANDOLPHI, com produção geral de ROSANGELA MEDEIROS, reportagens de ÍTALO AMORIM, ALICE LIMA e ANA ALINE CUNHA e edição jornalística de SÉRGIO FARIAS.

Após a exibição desta sexta-feira, às 20h00, o programa será reprisado posteriormente, na grade de programação da emissora.

Balada deve informar sobre alvarás no ingresso

Brasília (AE) - O governo vai obrigar estabelecimentos de lazer, cultura e entretenimento a informar ao consumidor o número do alvará de funcionamento e a data de validade desse tipo de autorização em ingressos, sites, material de divulgação e na entrada dos locais. A regra, que valerá também para organizadores de shows e festas, foi anunciada ontem pelo Ministério da Justiça e passa a valer em 90 dias.

Ao explicar a medida, a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva, mencionou o incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), que matou mais de 200 pessoas, em 27 de janeiro deste ano. Na época, o alvará de funcionamento do local estava vencido.

“O ingresso terá de ter o número e a validade do alvará para que todos possam ver. Isso transmite segurança e assegura transparência para o consumidor”, afirmou a secretária. “Qualquer cidadão brasileiro poderá reclamar se isso for descumprido nos Procons e nas delegacias.”

A secretária admitiu que se trata de uma “pequena medida”, pois os alvarás são uma autorização dada pelos municípios, conforme regras locais. “Não temos nenhuma pretensão de resolver esses problemas. Não cabe ao Ministério da Justiça regulamentar os alvarás. Mas, antes, não tínhamos nem como fiscalizar”, afirmou. Os estabelecimentos que descumprirem a obrigação poderão receber sanções como suspensão, interdição e multa de até R$ 6 milhões - valor máximo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Piso salarial dos agentes de saúde vai à votação

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou que, no dia 23 de outubro, o projeto de lei que fixa o piso salarial nacional dos agentes de saúde (PL 7495/06) será votado em plenário. Desde ontem, vários partidos cobravam uma data para votar o projeto e, por isso, estavam em obstrução.

 A proposta foi aprovada em 2011 pela comissão especial que analisou a regulamentação do piso da categoria. O texto aprovado estabelece as formas de reajuste, os índices que serão usados para a correção dos salários e as fontes de recursos para o pagamento.

Henrique Eduardo anunciou a data diretamente a centenas de representantes de agentes comunitários de saúde que estiveram em Brasília para reivindicar a votação da proposta. O anúncio foi feito em reunião da categoria no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. “No dia 23 de outubro teremos uma das votações mais bonitas do Plenário, esperando uma votação por unanimidade”, declarou o presidente da Câmara.

Durante o evento, a assessora jurídica da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Elane Alves de Almeida, cobrou o apoio dos líderes partidários à votação, e diversos deputados presentes manifestaram apoio à proposta do presidente.

Henrique Eduardo Alves lembrou ainda que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, já anunciou que a fixação do piso em R$ 950, conforme reivindica a categoria, não representará aumento de despesa para o governo federal. “É preciso que todos cobrem dos prefeitos o compromisso de apoiar a matéria”, destacou o presidente.