A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, na quarta-feira (18),
proposta (PL 5420/13, do Senado) que obriga a União a prestar
assistência técnica e financeira aos municípios que ainda não têm plano
diretor urbanístico. O projeto acrescenta a medida ao Estatuto da Cidade
(Lei 10.257/01).
Conforme a Constituição, o plano diretor deve ser necessariamente
elaborado nos municípios com mais de 20 mil habitantes. O Estatuto da
Cidade, por sua vez, estendeu a obrigação aos municípios: integrantes de
regiões metropolitanas e de áreas de especial interesse turístico; os
inseridos em localidades sob influência de atividades com significativo
impacto ambiental regional ou nacional; os incluídos no cadastro
nacional de áreas suscetíveis à ocorrência de grandes deslizamentos;
entre outros.
O projeto busca proporcionar também aos outros municípios a oportunidade
de ter um instrumento de ordenação urbana, independentemente de serem
ou não obrigados a fazê-lo. O texto recebeu parecer favorável da
relatora, deputada Nilmar Ruiz (PEN-TO). Ela argumentou que é muito
difícil, sobretudo para as pequenas cidades, conseguir recursos para
elaborar seu plano diretor. "Já fui prefeita e sei da importância desse
documento para normatizar o crescimento e a ocupação urbana. O problema é
que a maioria dos pequenos municípios não tem condição técnica e
financeira para elaborá-lo”, declarou.
Emenda rejeitada
Nilmar acrescentou que a União já reuniu muita experiência durante a
instituição dos planos dos municípios que foram obrigados a fazê-los e
que deve dividir esse conhecimento agora com todo o País. A relatora
rejeitou uma emenda que retirava a previsão de que a União também
ajudasse financeiramente as cidades na feitura dos planos. “Os
municípios têm inúmeras demandas a atender e os recursos orçamentários
nunca são suficientes”, destacou, ressaltando que o item ainda será
avaliado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Tramitação
Além da Comissão de Finanças, a proposta, que tramita em regime de
prioridade e emcaráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
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