Marco entre a ditadura e a democracia, Constituição de 1988 completa 25 anos

Brasília - “Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil”, disse há 25 anos o então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, ao promulgar a nova Constituição Federal, em vigor até hoje. O Brasil rompia de vez com a Constituição de 1967, elaborada pelo regime militar que governou o país de 1964 até 1985.

O trabalho que resultou na “Constituição Cidadã” começou muito antes da Assembleia Constituinte e o fim da ditadura. A luta para acabar com o chamado “entulho autoritário” ganhou força com a derrota da Emenda das Diretas-Já, ou Emenda Dante de Oliveira, rejeitada por faltarem 22 votos, no dia 25 de abril de 1984.

Passadas duas décadas dos militares no Poder, com a restrição de vários direitos e depois da derrota na votação que instituiria o voto direto para presidente da República, lideranças políticas, como Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, Luiz Inácio Lula da Silva, Miguel Arraes, Fernando Henrique Cardoso e muitos outros percorreram o Brasil para tentar unir a sociedade com o ideal de pôr um fim ao regime autoritário.

DEM do RN quer evitar candidatura à reeleição

A Executiva estadual do Democratas descarta apoiar a candidatura a reeleição da governadora Rosalba Ciarlini. A situação coloca a chefe do Executivo estadual e a legenda em choque. Integrantes do DEM defendem que a legenda priorize para 2014 as eleições proporcionais, buscando a reeleição dos deputados estaduais (Getúlio Rego, José Adécio e Leonardo Nogueira) e do deputado federal (Felipe Maia).

Já a governadora Rosalba Ciarlini tem confidenciado a assessores e liderados políticos que deseja ser candidata a reeleição. A agenda de inaugurações no interior do Estado e uma comunicação mais intensa nas redes sociais são sinalizações do projeto político da governadora. O problema é que nessa articulação a chefe do Executivo poderá não ter legenda que a viabilize como candidata. A disposição dos líderes do DEM no Estado é não dar a legenda para Rosalba Ciarlini ser candidata e, com isso, priorizar a chapa proporcional.

O entendimento de assessores muito próximos aos deputados estaduais e ao senador José Agripino Maia é de que a candidatura de Rosalba inviabiliza e ameaça o DEM no Estado. Com uma candidatura a reeeleição, Rosalba afastaria a possibilidade de alianças partidárias para a chapa proporcional que poderiam garantir a reeleição dos deputados estaduais e federal do partido. O entendimento da executiva estadual do DEM é direto: Rosalba não é candidata e, com isso, a direção da legenda conseguirá articular a composição de uma expressiva aliança proporcional. 

O distanciamento da governadora Rosalba Ciarlini e do marido dela, o secretário chefe da Casa Civil, Carlos Augusto Rosado, do senador José Agripino Maia, presidente nacional e estadual do partido, é visível. O casal optou por administrar o Estado centralizando as ações.

E essa é a principal reclamação dos aliados. Aliás, o naufrágio do Conselho Político, que seria formado pelo PMDB, PR, PMN e DEM, foi um dos argumentos dos peemeedebistas para deixarem a base governista. 

Para o projeto de reeleição, Rosalba Ciarlini e o marido, Carlos Augusto Rosado, têm afirmado a assessores e liderados políticos que acreditam na reversão dos índices a partir do “canteiro de obras” que será criado no Estado com a chegada do empréstimo de R$ 1 bilhão, conseguido junto ao Banco Mundial. Já os aliados do DEM enxergam o tempo como principal entrave para viabilizar qualquer tentativa de reeleição da governadora Rosalba.

Partidos rompidos

A governadora Rosalba Ciarlini já contabiliza três legendas que a apoiaram no pleito de 2010 e romperam com a gestão nos últimos meses. No final do ano passado, o Partido Verde, presidido pelo senador Paulo Davim, anunciou a saída do bloco governista.

Em agosto passado foi a vez do PMDB. O partido presidido pelo deputado federal Henrique Eduardo Alves reuniu a executiva  e decidiu romper com o Governo. Argumentando o isolamento da governadora, a centralização das ações e o fato de não ser ouvido, além da pouca resposta da administração às demandas do Estado, os peemedebistas abandonaram a base e entregaram os cargos no primeiro escalão: a secretaria de Trabalho e Ação Social, que tinha como indicado Luís Eduardo Carneiro, e a pasta da Agricultura, ocupada pelo agropecuarista Júnior Teixeira. Além disso, o PMDB também entregou a presidência da Potigás e da Fundac.

Outro partido que deixou o Governo foi o PSL, que  tinha como indicado no Governo o presidente estadual, o advogado Araken Farias, que era diretor geral do Procon estadual. Ao ser exonerado do cargo para a nomeação do Democratas Ney Lopes Júnior, Araken anunciou o rompimento com a gestão estadual. Mais um partido poderá romper com o Governo Rosalba. O PR anuncia para o dia 27 de outubro uma reunião dos núcleos regionais do partido, onde definirá se continua aliado.

Briga de vizinhos pode tirar Facebook do ar no Brasil

O juiz Régis Rodrigues Bonvicino, da 1ª Vara Cível de São Paulo, determinou nesta quarta-feira que o Facebook retire do ar, no prazo de 48 horas, textos considerados ofensivos a um usuário sob pena de a rede ser retirada do ar no Brasil. O Facebook afirmou nesta quinta-feira, por meio de sua assessoria de imprensa, que “tem por política cumprir ordens judiciais para bloqueio de conteúdo desde que tenha a especificação do conteúdo considerado ilegal”. Na prática, isso significa que o material só sairia do ar se a Justiça informasse o link em que está o conteúdo considerado ofensivo — o que não teria ocorrido até agora. A empresa não informou se já recorreu da decisão.

O episódio teve início em janeiro, quando a apresentadora de TV Luize Altenhofen afirmou em perfis no Twitter e Facebook que seu cachorro fora agredido pelo dentista Eudes Gondim Junior. Reportagem de VEJA São Paulo publicada naquele mês contou a história. Na versão de Gondim Junior, o cão de Luize invadira sua casa e, para defender-se, ele atacara o animal; Luiza disse que o ataque se dera sem razão aparente.

Em abril, o dentista acionou a apresentadora na Justiça acusando-a de causar “danos irreparáveis”. Os advogados da apresentadora afirmam que “os comentários ofensivos postados na mídia social que devem ser excluídos pelo Facebook por ordem judicial foram desferidos por usuários da rede que sensibilizaram-se com a história de agressão do seu animal de estimação” e que “Luize não possui nenhum vínculo com esses usuários”.

No despacho desta quarta-feira, o juiz afirma que o Facebook deixou de cumprir ordem anterior para remover o conteúdo, datada de 8 de abril. Dois meses depois, o magistrado reiterou a determinação, mas a empresa garantiu que não tinha condições de realizar a ação por não gerenciar a infraestrutura do site — sob controle da empresa nos Estados Unidos e Irlanda.

De acordo com os documentos presentes no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, Bonvicino considerou a atitude da companhia uma “afronta” à soberania nacional. “Ao desobedecer uma ordem judicial, (a empresa) afronta o sistema legal de todo um país. O Facebook não é um país soberano superior ao Brasil”, afirma.

Telexfree obtém vitória e Justiça do Acre envia processo a Brasília nesta semana

A Telexfree terá duas novas chances em Brasília, onde seus advogados já sofreram quatro derrotas nas tentativa de desbloquear o negócio, acusado de ser uma pirâmide financeira com cerca de 1 milhão de integrantes.

Seus representantes negam irregularidades, e não responderam ao pedido de comentário para esta reportagem.

No último dia 20 de setembro, o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) deu sinal verde para que recursos especial e extraordinário da Telexfree sejam avaliados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente. A desembargadora Cezariente Angelim, vice-presidente do TJ-AC, entretanto, recusou o pedido de liberação imediata das contas e atividades da empresa.

Os dois recursos devem chegar a Brasília ainda nesta semana, segundo o TJ-AC, mas ainda precisam passar pelo filtro dos integrantes dos dois tribunais superiores antes de serem julgados. Isso não tem data para ocorrer. No STJ, a ministra Isabel Galloti, responsável por negar um pedido anterior, sinalizou que as chances são pequenas.

A decisão favorável do TJ-AC, entretanto, já é suficiente para que os advogados da Telexfree tentem novamente conseguir em Brasília a liberação imediata da empresa. Eles já fizeram isso uma vez , em agosto, mas tanto a ministra Isabel, do STJ, quanto o ministro Luis Roberto Barroso, do STF, argumentaram à época que os pedidos não podiam ser aceitos antes de o Tribunal de Justiça do Acre autorizar que os recursos da empresa chegassem a Brasília.

As contas da Telexfree estão bloqueadas há 106 dias a pedido do Ministério Público do Acre (MP-AC). Para os promotores, a empresa é uma pirâmide financeira usa as taxas de adesão pagas por quem entra por último para remunerar que entrou primeiro. O congelamento dos recursos tem por objetivo ressarcir quem investiu dinheiro no negócio.

Os representantes da Telexfree negam, e afirmam que a empresa atua no mercado de telefonia VoIP por meio do sistema de marketing multinível – modelo de varejo legal em que os revendedores são premiados pelas vendas de outros revendedores que trazem para o negócio.

Veja também: Infográfico explica diferença entre pirâmide, marketing multinível e esquema Ponzi

Em 18 de junho, a juíza Thaís Khalil, da 2ª Vara Cível de Rio Branco (AC), aceitou o pedido do MP-AC e determinou o bloqueio das contas e atividades da empresa. Os advogados da Telexfree recorreram, mas sofreram ao menos 14 derrotas até agora nesse processo (veja cronologia abaixo).

Liberação imediata

A última derrota ocorreu no dia 20 de setembro. Apesar de permitir que os recursos da Telexfree sejam avaliados pelo STF e pelo STJ, a desembargadora Cezarinete Angelim, do TJ-AC, negou um pedido de liberação imediata das contas e atividades da empresa.

A magistrada disse que os argumentos apresentados pelos advogados não eram suficientes para provar que a empresa não é uma pirâmide financeira, como acusa o Ministério Público do Acre (MP-AC). Eles chegaram a argumentar que o bloqueio poderia levar ao “derretimento patrimonial” da Telexfree.

Cronologia

18 de junho

Juíza Thaís Khalil concede a liminar que bloqueia as atividades

24 de junho

Desembargador Samoel Evangelista nega agravo de instrumento (o primeiro recurso) contra a liminar

2 de julho

Ministra Isabel Galloti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nega medida cautelar dos advogados contra a liminar

8 de julho

Desembargadores da 2ª Câmara Cível negam agravo regimental (segundo recurso) contra a decisão do desembargador Samoel Evangelista no agravo de instrumento (o primeiro recurso)

10 de julho

Desembargadora Eva Evangelista nega mandado de segurança contra a liminar

12 de julho

Desembargadora Eva Evangelista nega 2º mandado de segurança contra a liminar

19 de julho

Desembargador Adair Longuini nega medida cautelar inominada contra a liminar

24 de julho

Pleno do Tribunal de Justiça do Acre nega agravo de instrumento contra a decisão do desembargador Adair Longuini

29 de julho

2ª Câmara Cível nega embargos de declaração contra a negativa do agravo regimental (segundo recurso)

12 de agosto

2ª Câmara Cível nega, no mérito, agravo de instrumento (o primeiro recurso) contra a liminar

28 de agosto

Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), nega duas ações cautelares da empresa e ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nega medida cautelar

20 de setembro

Desembargadora Cezarinete Angelim, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), dá sinal verde para que recursos especial e extraordinário contra o agravo de instrumento sejam avaliados, respectivamente, por STJ e STF, e nega cautelar inominada