Assembleia aprova em 1º turno lei que acaba com marca de governo

 Os deputados aprovaram por unanimidade, em primeiro turno,  as propostas de emenda 001 e 002, que proíbem o uso de marcas e slogans publicitários pelo Governo do Estado e a afixação de quadros com fotos de governantes. De acordo com a proposta 001/2013, o Poder Executivo somente poderá utilizar nas peças de propaganda como marca de governo o brasão do Estado e como slogan, a frase: "Governo do Estado do Rio Grande do Norte".

As duas propostas são de iniciativa do deputado Kelps Lima (Partido da Solidariedade). A PEC 001 também proíbe a colocação da imagem de chefe de poder ou dirigente de órgão da administração direta e indireta em repartições públicas. 

 

Durante a discussão do projeto, o deputado Fábio Dantas (PC do B) disse que, apesar de simples, a medida era muito importante para conter gastos com publicidade. Segundo o projeto, as imagens podem ser fixadas somente na galeria de ex-gestores. 

 

A PEC 002 altera o artigo 26, da Constituição Estadual, nos moldes do artigo 17 da Constituição Federal. A constituição do RN passa a ter em sua redação o princípio da eficiência, acrescentado aos já expressos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. As duas PECs voltam ao plenário na próxima quarta feira, dia 6 de novembro, para a discussão e votação em sgundo turno. Uma Proposta de Emenda Constitucional para ser aprovada precisa ter  três quintos dos votos dos deputados nas duas votações.

Sindicatos entregam pedido de impeachment de Rosalba à ALRN e ameaçam processar Governo

O Dia do Servidor Público foi lamentado nesta segunda-feira. Isso mesmo, lamentado, porque segundo os Sindicatos dos Servidores da Administração Indireta (Sinai) e dos Trabalhadores da Saúde (Sindsaúde), a quantidade de fatos a se lamentar devido à atual gestão estadual são maiores do que os motivos de comemoração. Tanto é assim que o Sindsaúde deve apresentar um pedido de impeachment da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) à Assembleia Legislativa na próxima quinta-feira.

O pedido será baseado no “não cumprimento de responsabilidades do Governo, como na Saúde e Educação”, conforme ressaltou a coordenadora-geral do Sindsaúde, Simone Dutra. “Vamos apresentar uma denúncia por improbidade administrativa. O Governo não está fazendo o seu papel e não podemos mais esperar até que essa gestão termine para mudar o comando. Precisamos de uma mudança agora. Precisamos que a sociedade se mova nesse sentido, porque não somos obrigados a esperar quatro anos por uma má escolha na eleição”, ressaltou Dutra.

Segundo a sindicalista, esse descumprimento de responsabilidades estaduais pode ser traduzido na morte de pacientes na rede pública de saúde e no anúncio de atraso no pagamento dos servidores – segundo o Governo, uma reprogramação salarial.
Com relação ao atraso no pagamento de servidores, por sinal, tanto o Sindsaúde, quanto o Sinai já estudam entrar com ações na Justiça contra o Governo do Estado caso o pagamento seja feito após o que determinam a Legislação Trabalhistas, que é a folha quitada até o quinto dia útil do mês seguinte. “Essa questão de reprogramação foi mais um assunto que temos a lamentar e que está dentro dessa situação de desmantelamento do funcionalismo público estadual. Até porque não há qualquer fato, qualquer indício que justifique esse atraso, uma vez que o estado tem uma arrecadação maior do que a do ano passado e em 2012, nós não sofremos com esse problema no ano passado”, ressaltou o presidente do Sinai, Santino Arruda.

Além disso, segundo o dirigente sindical, a justificativa do Governo do Estado, de que a folha de servidores tem sido responsável por parte das dificuldades financeiras do Estado, também não se “encaixa” com a realidade. “Nós temos boa parte dos salários congelados há alguns anos. Os servidores da administração indireta do Estado, por exemplo, não tiveram aumento salarial e agora vão ter que sofrer com essa reprogramação. Por isso, caso o pagamento dos salários ou do décimo terceiro não seja feito dentro do período legal, vamos sim recorrer a Justiça”, ameaçou Arruda.

Vale lembrar que, segundo o Governo do Estado, o pagamento dos salários de 95% dos servidores públicos deverá ser feito até o dia 31 deste mês. O restante dos funcionários públicos deverá receber até o dia 8 de novembro, ou seja, antes do quinto dia útil do mês subsequente. Contudo, essa “reprogramação de pagamentos” deve continuar até o final do ano. E também segundo o Governo, não há garantia nem mesmo do 13° salário pago dentro do tempo.

“Sinceramente, não acreditamos que o Governo tenha a cara de pau a ponto de ferir a lei trabalhista nesse sentido. Contudo, estamos preparados para buscar a correção judicial disso, até porque não esperávamos essa reprogramação financeira. Não aconteceu nada nesse ano que tenha se diferenciado dos últimos 20 anos (quando o Estado passou por crises, mas não mudou a data de pagamento do funcionalismo)”, ressaltou.

De qualquer forma, mesmo se não ferir a legislação, a reprogramação financeira já representa um problema para o Estado, uma vez que atrasa a entrada de dinheiro no comércio. “O dinheiro do salário não vai para a poupança. Vai para o comércio, movimenta a economia. Muitos já esperam o final do mês para atender os funcionários públicos. Com o atraso no pagamento, vai diminuir a oferta de produtos, as vendas e até a arrecadação do próprio Estado. É de uma miopia muito grande por parte do Governo essa reprogramação”, analisou.

Deputados farão nova discussão sobre substitutivo da PEC do teto remuneratório

Foi obstruída a votação do substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do teto remuneratório dos servidores públicos do Estado. Os deputados decidiram pela obstrução, pois surgiram dúvidas sobre as alterações feitas no texto original da matéria. O Projeto será discutido em reunião com o colegiado de líderes para decidir como será a tramitação na Casa. A emenda que gerou impasse entre os deputados trata de alterações feitas pela Comissão Especial, que tem como objetivo resguardar direitos adquiridos pelos servidores até 2003.

 

A PEC 09/2013 insere o § 12 ao artigo 37 da Constituição “a fim de permitir a fixação do teto remuneratório para todos os agentes públicos no âmbito de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública cujo valor é o subsídio percebido pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, não se aplicando tal limite aos subsídios dos Deputados Estaduais”. A matéria é de autoria do Poder Executivo.

 

Dessa forma, os salários desses servidores não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça. Na Assembleia Legislativa já existe o abate teto, ou seja, nenhum funcionário pode receber mais que um deputado. O teto remuneratório, neste caso, é o salário do parlamentar.

Ricardo Motta analisa: “Acho que a Rosalba Ciarlini não seria candidata se a eleição fosse hoje”

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta (PROS), disse acreditar que a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) não seria candidata à reeleição se a eleição fosse hoje. O parlamentar, que assumiu a orientação política do PROS no Rio Grande do Norte, sinalizou para uma composição com os demais partidos da base de Dilma Rousseff (PT). “Nós temos pontos comuns com o PT, temos convergências com o PMDB, temos afinidade com o PSD, com o PR. Agora, temos que respeitar essa verticalização no que diz respeito aos palanques que serão montados no RN”, disse Motta, durante entrevista a 94 FM.

Ao falar sobre reeleição, Ricardo Motta salientou que o quadro eleitoral, hoje, não é favorável à governadora. “Nós estamos vendo que é uma realidade que a governadora, se fosse hoje à reeleição dela, eu não acredito que ela fosse candidata, eu não acredito. Se alguém acreditar eu respeito. Mas, no momento, eu não acredito”, frisou o deputado, destacando que as próprias pesquisas revelaram a dificuldade do governo.

“Pelas próprias pesquisas você vê que está muito a desejar; salvo engano 70%, 80% (da população reprova o governo)”, disse o parlamentar, citando, como exemplo das dificuldades do governo, problemas no setor de saúde. Ele relatou que um médico do hospital Deoclécio Marques, em Parnamirim, que trabalhou durante 36 horas seguidas e “teve que ir a uma delegacia para poder dizer que não tinha mais condições de trabalhar, já estava exausto”.

“Claro que ninguém desgoverna porque quer, não é isso, eu não estou dizendo isso, mas eu quero dizer que a Assembleia lamenta”, disse o presidente da Assembleia. “Esperamos que esses índices do governo melhorem, afinal de contas nós queremos o povo do RN melhor. Agora as pesquisas infelizmente não têm dito isso”, disse.

Ao lamentar o insucesso do governo, Ricardo Motta salientou que a Assembleia Legislativa não faltou em nenhum momento à gestão. “Eu lamento, porque é um governo que a Assembleia Legislativa não tem faltado em momento algum. A Assembleia sempre foi parceira, além do governo, acima de tudo do Rio Grande do Norte”, disse, citando as “votações de projetos para que desse o suporte financeiro para a construção da Arena das Dunas e o RN sustentável”, dentre outros. “A Assembleia Legislativa não faltou em momento algum”.

Apesar de não acreditar numa candidatura à reeleição de Rosalba, caso as eleições fossem hoje, Ricardo disse que se a governadora for realmente para a disputa, haverá um debate no PROS para avaliar se apoiaria ou não o projeto da gestora. Apesar disso, ele foi claro ao sinalizar que a há uma afinidade do PROS com os partidos da base de Dilma. “Se Rosalba for candidata vamos debater. Tudo é possível no Rio Grande do Norte. Ninguém trata de fazer oposição por oposição”.

PROS
Ao falar sobre o PROS (Partido Republicano da Ordem Social), Ricardo Motta lembrou que a legenda tem cinco deputados estaduais e cinco vereadores em Natal, presidindo as duas Casas Legislativas, e que também recebeu a adesão de 19 prefeitos, além de centenas de vereadores, se constituindo numa importante força política do Estado.

“O PROS é um partido cujos números de eleitores que teve através de seus deputados e dos seus vereadores somam quase 400 mil votos, o que representa 20% do eleitorado do RN. Com essa bagagem aí, quem é que não quer compor com o PROS?”, questionou, informando que o tema PP foi superado. “O futuro é quem dirá quem realmente tinha razão, quem realmente agiu com bom senso, com lealdade, quem foi correto”, disse, se reportando ao que ele mesmo classificou de “tomada” do PP pelo deputado Betinho Rosado.

Ricardo Motta disse ainda que o PROS em 10 dias conseguiu, ao lado de companheiros, formar um partido forte, que tem a maior bancada na Assembleia Legislativa com cinco parlamentares. “O PROS é um partido que abrange todo o Rio Grande do Norte, todas as regiões do Estado. Temos a maior bancada na Câmara de Natal, a maior bancada juntamente com o prefeito de Macaíba, Fernando Cunha, com oito vereadores, a maior bancada em Assu, com nove vereadores, a maior bancada em Caicó, três vereadores em Mossoró. Veja que é um partido que tem bastante musculatura e com certeza esse partido será ouvido nas eleições do próximo ano. É um partido que terá vez e voz na sucessão estadual”.

Líder do PROS acredita na união da base de Dilma no RN
O deputado Ricardo Motta acredita que os partidos que irão apoiar a reeleição da presidente Dilma Rousseff no RN poderão “caminhar juntos” em 2014. Ele disse que o presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB), o ajudou a assumir o PROS no Estado, e que a afinidade do PROS com a base de Dilma é um evidente sinalizador de que a legenda deverá integrar este palanque.

“É evidente que é um sinalizador. Já temos pontos em comum. O deputado Henrique é um grande amigo, é um amigo de longas datas, desde o seu pai, que foi amigo do meu pai, do meu avô. Existe uma afinidade bastante firmada entre nós. O nosso passado e o nosso presente. Nós temos tudo para deliberar, para debater conjuntamente com os outros parlamentares, com os outros presidentes de partidos, principalmente aqueles que defendem a reeleição da presidente Dilma. Nós poderemos muito bem afinar a orquestra e caminharmos todos juntos”, disse Ricardo Motta.

Apesar disso, o quadro para 2014 está incerto e o PROS está aberto a dialogar com outras legendas. “O PROS não descarta nada e nem confirma nada. O PROS vai debater o assunto no momento adequado. Agora, nós temos um ponto em comum, que é no que diz respeito ao presidente da República. O PSB tem um eventual provável candidato a presidente da República, que é o governador de Pernambuco, de quem, a ex-governadora é uma dileta amiga. Sou muito amigo da deputada Márcia, já fizemos campanhas passadas juntas com o ex-governador Lavoisier. Aqui no Rio Grane do Norte todo mundo é amigo, agora os adversários serão no momento oportuno e adequado. Mas eu não descarto conversar com nenhum partido político. Vamos abrir o diálogo, vamos dançar de acordo com a música”.

Sobre o PROS apoiar a reeleição de Rosalba, Ricardo Motta voltou a enfatizar a afinidade da sigla com os partidos da base governista federal. “Nós temos uma afinidade muito grande no partido a nível federal: Será que o DEM apoia a presidenta Dilma? Eu creio que não. Então isso aí já é um ponto divergente. Mas vamos debater”, afirmou o deputado.

Partidos pequenos articulam aliança e podem lançar candidato a governador

Em meio as indefinições do processo eleitoral de 2014, cinco pequenos partidos articulam, em silêncio, uma aliança tendo em vista a disputa proporcional e majoritária do próximo ano. PSL, PTN, PHS, PSDC e PEN estão cada vez mais próximos de fechar parceria. A expectativa é que a aliança renda a eleição de pelo menos dois deputados estaduais. Além disso, o grupo também pensa na formação de uma chapa capaz de disputar a sucessão da governadora Rosalba Ciarlini.

Os líderes das cinco legendas se reuniram no final da manhã desta terça-feira (29), para dar sequência a série de negociações que estão próximas de um final feliz. Internamente, a maioria do grupo concorda inclusive com a possibilidade da coligação ter seu próprio nome na corrida eleitoral pelo governo do Estado. Hoje, o nome mais cotado entre os partidos é o do advogado Araken Farias, presidente estadual do PSL e ex-coordenador do Procon estadual.

O Jornal de Hoje entrou em contato com Araken. O advogado ainda não confirma sua participação na disputa majoritária, mas não descarta a possibilidade de uma chapa própria do grupo, inclusive com seu nome no cargo principal. “Ainda estamos conversando para que todos estejam unidos na mesma decisão. É uma possibilidade (a chapa majoritária), mas isso só será definido em 2014, no momento adequado”, disse Araken.

O advogado deixou a coordenadoria do Procon e abriu espaço para a nomeação do ex-vereador Ney Lopes Júnior (DEM). Após quase três anos no cargo, onde realizava um trabalho de destaque positivo na imprensa e na opinião pública, Araken deixou a função e decidiu romper com o governo Rosalba Ciarlini, alegando que teria sido exonerado por questões políticas, com o objetivo de acomodar aliados da governadora.

Proporcional
Caso se confirme a união dos cinco partidos, a Assembleia Legislativa terá chance de receber pelo menos um integrante da coligação. Entre os nomes mais conhecidos dos cinco partidos, estão o advogado Joanílson de Paula Rego, presidente estadual do PSDC, e a vereadora Eleika Bezerra, do mesmo partido.

Pelo PHS, além do presidente estadual da legenda, Leandro Prudêncio, podem entrar na disputa por um mandato de deputado estadual o atual vereador natalense, Maurício Gurgel. O PSL, além de Araken, também pode lançar a candidatura de Roberto Ronconi para a Assembleia.

Crueldade em Macaíba: Deficiente mental é morto com golpes de facão e tem corpo queimado

A polícia registrou um crime bárbaro, em uma granja no distrito de Traíras, em Macaíba, no início da manhã desta terça-feira (29). Pedro Vasconcelos da Silva, de 26 anos, foi assassinado com golpes de facão e, em seguida, teve o corpo queimado. De acordo com familiares, o jovem era deficiente mental.

Mesmo assim, ele costumava sair de casa para beber e, na noite desta segunda-feira (28), estaria bebendo com um homem que seria caseiro dessa granja. Em determinado momento, os dois tiveram uma discussão e o homem acabou matando Pedro Vasconcelos.

O criminoso chegou a fazer uma fogueira e jogou o corpo da vítima em cima, após matá-lo com os golpes de facão na cabeça. De acordo com o cabo De Souza, do 11º Batalhão da Polícia Militar, logo após o crime, que aconteceu por volta das 4h30, o suspeito fugiu da granja.

Desde que a polícia foi acionada realiza diligências para tentar localizar o assassino, no entanto, até o momento, ninguém foi preso. Segundo José Maria, tio da vítima, Pedrinho, como era mais conhecido na região, costumava beber e já tinha se envolvido em outras brigas.

“É lamentável que isso tenha acontecido. Pedrinho foi morto de maneira cruel e ele não merecia isso, ainda mais sendo deficiente mental”, comento o tio.

Procurador geral de justiça participa de próxima reunião da CCJ

O procurador geral do estado, Rinaldo Reis, participará da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para dar explicações sobre os projetos 011/2013 e 012/2013. As matérias tratam, respectivamente, da substituição dos procuradores por promotores em casos de suspeição e impedimentos, e licenças e afastamentos de até 60 dias e da alteração das leis complementares 141 e 446, para criação de funções gratificadas de chefe recursal, coordenador de grupo de atuação especial de combate ao crime organizado e coordenador do gabinete de segurança institucional.

O deputado Kelps Lima (SOLIDARIEDADE), presidindo a reunião da CCJ desta terça-feira, explicou que o Ministério Público do Estado enviou notas técnicas que serão apreciadas ao longo da semana pela CCJ. A participação do procurador geral de justiça, Rinaldo Reis, na foi remarcada para a próxima reunião. O deputado Kelps Lima (SOLIDARIEDADE), é o relator do projeto 012/2013, e o deputado Agnelo Alves (PDT) ficou responsável pela relatoria do projeto 011/2013.
Na reunião desta terça-feira, os deputados da CCJ aprovaram o projeto de lei de autoria do deputado Walter Alves (PMDB) que torna obrigatória a presença de um desfibrilador cardíaco em locais de grande concentração de pessoas e ainda reconheceram quatro instituições como de utilidade pública: Fundação Teresina Martins Freire, Centro de Assessoria Técnica para Agricultura Familiar, Conselho Comunitário Santa Luzia de Touros e a Associação Comunitária União do Povo Mipibuense.

 

Mais
O presidente do Tribunal de Justiça, Aderson Silvino, será convidado pela CCJ para esclarecer o projeto que revoga a Gratificação para Técnico de Nível Superior (GTNS), já aprovada pelo pleno do TJ e encaminhada para votação na Assembleia Legislativa. O Tribunal de Justiça encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto 013/2012 para revogar a gratificação de técnico de nível superior, com a alteração do art. 3º, da lei Nº 6373, sob a justificativa de “permitir a realização de concurso público necessário para o preenchimento de quase 1000 cargos”.