A conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acatou liminar da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN), contra a proposta do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio Santos, de liberar R$ 100 milhões ao Governo do Estado para investimentos essenciais e urgentes em Saúde e Segurança Pública. O Tribunal de Justiça vai acionar a Procuradoria-Geral do Estado, para que recorra ao Supremo Tribunal Federal.
Ao tomar conhecimento da decisão, o desembargador Cláudio Santos, usou uma passagem bíblica, para expressar sua indignação: “”Pai, perdoa-lhes, eles não sabem o que fazem”. Sem tomar qualquer medida ou ato administrativo, o presidente do Tribunal de Justiça manifestou a necessidade de disponibilizar recursos poupados pelo Judiciário, ao longo dos anos, para atender à população necessitada, que, segundo ele, contribui com seus impostos para a manutenção da máquina pública e é a “verdadeira dona do dinheiro”.
O desembargador aponta, exatamente neste aspecto, uma contradição no que decidiu a conselheira do CNJ. Em determinado trecho ela assinala: ” As sobras orçamentárias de recursos do tesouro do Estado não se constituem em recursos de qualquer dos poderes e órgãos do estado, mas do próprio tesouro”. Para Cláudio Santos, é a confirmação de que o dinheiro pertence à sociedade.
A ideia foi apresentada publicamente no dia 31 de outubro, após várias reuniões com o Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Ministério Público sobre o colapso nas finanças do Rio Grande do Norte. O presidente ouviu apelos de entidades formadas por mães de crianças recém-nascidas, profissionais de saúde sem condição de trabalho, policiais com diárias operacionais atrasadas há meses e se dispôs a transferir recursos para cirurgias, reabertura de hospitais como o da Mulher e o do Câncer em Mossoró, a UTI pediátrica do Hospital Maria Alice Fernandes, equipamentos médicos e hospitalares para dar condições dignas de atendimento aos mais carentes.
Tribunais do Rio de Janeiro e de Mato Grosso liberaram dinheiro para ações semelhantes e o próprio TJRN aprovou a utilização de R$ 20 milhões do seu caixa para a construção de uma penitenciária para 600 presos e uma anidade APAC, de ressocialização.
Mesmo sem formalizar a proposição dos 100 milhões , oficialmente, aos demais desembargadores, o presidente recebeu imediata repulsa da Associação dos Magistrados que entrou com ação no CNJ. O desembargador Cláudio Santos chegou a propor que a AMARN apresentasse um plano de aplicação do saldo financeiro, o que não foi feito.
A liminar obtida pela AMARN impede, ainda, a discussão e votação da transferência da verba pelo Pleno do Tribunal de Justiça. “Lamento a posição da AMARN que com certeza não reflete a maioria do pensamento dos magistrados norte-rio-grandenses, pois a proposta tem objetivo de usar um dinheiro que está parado em favor de pessoas que estão sofrendo nas filas, de crianças que irão morrer sem assistência, de pessoas cancerosas que não terão tratamento adequado. Será que alguma comarca ou vara judicial está em piores condições que um hospital de urgência, de uma delegacia de polícia? É uma questão de visão além dos nossos limites, de nossos gabinetes, de nossas vaidades, é uma questão de espírito público, que, infelizmente, não ficou para todos. Vamos recorrer e tenho confiança na cassação da liminar, embora o prejuízo causado por ela seja irreversível”, declarou o presidente Cláudio Santos.
