O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu liminar suspendendo a eficácia de uma lei municipal de Santa Cruz que versa sobre o reajuste dos subsídios dos vereadores do Município para a legislatura 2017/2020 num patamar superior a 70%. A irregularidade, atestada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi a edição fora do prazo estipulado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A decisão que atendeu a liminar é referente a uma ação civil pública em que a 1ª Promotoria de Justiça da comarca aponta ilegalidade cometida na edição do dispositivo legal. O limite para a publicação da lei municipal seria 4 de agosto de 2016, data em que o projeto de lei foi aprovado na Câmara de Vereadores. A promulgação só aconteceu em 26 de agosto e a publicação em 26 de setembro daquele mesmo ano – com republicação no dia 10 de fevereiro de 2017 para corrigir o número da lei.
A Justiça potiguar ainda fixou multa diária pelo descumprimento da ordem judicial, no valor de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil, em ofício dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz para que cumpra a decisão. A suspensão da lei ficará vigente até o julgamento definitivo da ação.
A parceria entre o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e a Prefeitura de Santa Cruz culminou com uma grande festa para 174 casais que participaram, na noite desta quarta-feira (23), do casamento comunitário no civil. O evento foi realizado no “Clube Juvenal Pé de Copa”.
A cerimônia aconteceu num ambiente com direito a ornamentação especial, preparada com muito carinho pela Prefeitura de Santa Cruz, tornando o momento ainda mais especial e inesquecível. “Uma brilhante surpresa na verdade, a gente não esperava tanto. Estou muito grata, tanto ao Tribunal de Justiça quanto à Prefeitura”, disse a noiva Cinthia Lorena sobre a festa preparada.
A Prefeita Fernanda Costa falou da satisfação com a parceria entre Prefeitura e TJRN que proporcionou momentos de alegria para muitos casais do município. “Fizemos isso aqui, essa estrutura toda, com muito carinho. A gente ver no olhar de cada casal, de cada noivo, de cada noiva, que hoje é um dia marcante, é um dia importante, e que muitos estão aqui realizando o seu sonho. A gente fica muito feliz de poder participar como gestora, poder fazer com que o município proporcione a esses casais, a essas famílias, essa oportunidade, juntamente com o nosso Tribunal de Justiça”, afirmou.
Além da prefeita de Santa Cruz, vários autoridades locais estiveram presentes no evento, bem como representantes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
O casamento comunitário do TJRN, em parceira com o poder público, é uma iniciativa que beneficia pessoas de baixa renda do município, já que o principal requisito para ter direito de participar e usufruir da isenção dos custos de um casamento no civil é ter renda mensal d e até dois salários mínimos.
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O Shopping Via Direta, localizado na Zona Sul de Natal, vai a leilão por causa de dívidas trabalhistas. A informação foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), que divulgou nesta sexta-feira (25) o edital do 1º leilão de 2017, marcado para os dias 18 e 19 de setembro.
O prédio e o terreno em que fica o Via Direta estão avaliados em R$ 60 milhões.
Ao todo, serão leiloados 138 lotes de bens penhorados por todas as varas do Trabalho da capital e do interior para pagamento de dívidas trabalhistas. São casas e apartamentos, imóveis comerciais, propriedades rurais, terrenos em Natal e em várias cidades do estado e lotes nas praias de Santa Rita (Extremoz), Tabatinga/Camurupim (Nísia Floresta) e Tibau, próximo a Mossoró. Além disso, também há um hospital localizado em São José de Mipibu, avaliado em R$ 332.732,50, que também vai a leilão.
Entre os automóveis, está um Mercedes Benz IM SLA preto (ano 2005), avaliado em R$ 58 mil, além de tratores, carros e motos de todas as marcas. O leilão será realizado pela Lance Certo Leilões, sob a presidência do juiz do trabalho Cácio Oliveira Manoel. Os lances poderão ser apresentados presencialmente ou em tempo real por internet.
O Juiz Federal Francisco Eduardo Guimarães Farias, titular da 14ª Vara da SJRN, que preside o processo da operação Manus, definiu regras para disciplinar a prisão do ex-ministro Henrique Alves. A determinação judicial ocorreu depois da veiculação de imagens em TV aberta que mostravam Alves fora da cela em que está abrigado na Academia de Polícia Militar, em Natal, onde ele está preso.
O ex-ministro foi detido durante a realização da operação Manus, em 6 de junho passado, deflagrada pelo Ministério Público. A ação apura suposto pagamento de propina para obra da Arena das Dunas.
Na sua decisão, o juiz também relata que Henrique Alves, além de ter sido visto e filmado em uma das janelas externas da Academia de Polícia Militar, em dois meses de prisão, recebeu mais de 400 visitas, como consta do livro de registro. Diante dessas constatações, ponderou: “Considero, em verdade, que tais fatos não condizem com a sua condição de preso preventivo, razão pela qual entendo necessário impor regras mais claras, para cumprimento pelas autoridades responsáveis por sua custódia”, escreveu o magistrado.
O magistrado determinou ao comandante da Academia da PM e aos demais militares em serviço naquela unidade, bem como ao próprio preso, o cumprimento de uma série de regras constantes da Lei de Execução Penal. Além disso, ele determina que se cumpram também atos normativos que regulam as custódias militares no Rio Grande do Norte.
Segundo a assessoria de imprensa da Justiça Federal, o descumprimento pode ensejar a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), ou a remoção do preso para outra unidade prisional com disciplina mais rigorosa, no RN ou em outro estado.
Regras Definidas:
Preservação da imagem do preso, evitando sua exposição desnecessária;
É proibida a exposição do preso ao exterior do prédio da unidade, através de portas, janelas ou qualquer outra abertura de acesso ao exterior;
É proibida a livre circulação do preso pelas dependências da Academia, podendo deslocar-se somente para a realização das atividades autorizadas, para o banho de sol e para receber visitas;
Visitas dos advogados todos os dias, no horário entre 8h e 17h;
Visitas íntimas apenas às quartas-feiras, podendo ocorrer no horário entre 8h às 16h; V
Visitas de familiares entre as 13h e 17h, nos sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais;
Todas as visitas devem ser identificadas e registradas no livro de controle;
Banho de sol nas terças e quintas-feiras, no horário das 14h às 17h, no pátio central ou local equivalente
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou nesta sexta-feira (25) ao Supremo Tribunal Federal (STF) quatro senadores do PMDB, dois ex-senadores do partido e mais três pessoas no âmbito da Operação Lava Jato.
Foram denunciados (e os crimes atribuídos a eles):
Senador Renan Calheiros (PMDB-AL): corrupção passiva e lavagem de dinheiro;
Senador Garibaldi Alves (PMDB-RN): corrupção passiva e lavagem de dinheiro;
Senador Romero Jucá (PMDB-RR): corrupção passiva e lavagem de dinheiro;
Senador Valdir Raupp (PMDB-RO): corrupção passiva e lavagem de dinheiro;
Ex-senador e ex-presidente da República José Sarney (PMDB-AP): corrupção passiva e lavagem de dinheiro;
Ex-senador e ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado: corrupção passiva e lavagem de dinheiro;
Luiz Fernando Nave Maramaldo, sócio da NM Engenharia: corrupção avita e lavagem de dinheiro;
Nelson Cortonesi Maramaldo, sócio da NM Engenharia: corrupção ativa e lavagem de dinheiro;
Fernando Ayres Reis, ex-presidente da Odebrecht Ambiental: corrupção ativa e lavagem de dinheiro.
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A Prefeitura de Natal está proibida de praticar qualquer ato que 'restrinja ou impossibilite' a atividade empresarial de transporte individual de pessageiros - como é o caso da plataforma do aplicativo Uber. Uma decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN negou nesta quinta-feira (24) negou um agravo de instrumento movido pelo município contra a decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
Com a decisão dos desembargadores, ficou decisão de primeira instância continua valendo na íntegra. Ela também havia determinado a suspensão de todas as multas e pontos nas habilitações dos motoristas prestadores de transporte individual privado de passageiros por meio de aplicativos.
No recurso, o município alegou que a empresa Uber não se sujeita a qualquer tipo de imposto ou fiscalização e que "não existindo lei, não há legalidade e, assim, impossível qualquer serviço ser prestado, o que se denota que, neste momento, a atividade Uber deve ser proibida". Para a Procuradoria do Município os taxistas da cidade ficavam em desvantagem de concorrência, já que pagam impostos.
Para o Ministério Público, o serviço de transporte feitos por aplicativo e o serviço dos taxistas não se confundem. Ainda para os promotores, compete apenas à União legislar sobre o assunto. A 12ª Procuradoria de Justiça recomendou negativa ao agravo e ainda ressaltou que os taxistas contam com benefícios legais que não são estendidos aos motoristas privados.
Parecer da 12ª Procuradoria de Justiça opinou que a atividade desempenhada pelos parceiros da UBER se distingue da exercida pelos taxistas, que inclusive gozam de benefícios legais não estendidas aos primeiros. Recomendou também negativa ao Agravo.
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Mesmo algemado e com uma bolsa para recolhimento de fezes acoplada ao abdômem, um homem preso pela Polícia Civil conseguiu fugir do Hospital Santa Catarina, localizado na Zona Norte de Natal. O caso aconteceu nesta terça-feira (22). Segundo a direção do hospital, nenhum policial fazia guarda do preso na hora da fuga.
Josivan de Araújo Rocha, de 22 anos, deu entrada na unidade na última sexta-feira (18), baleado no abdómem. De acordo com a Delegacia de São Gonçalo do Amarante, ele sofreu um tiro em confronto com inimigos e foi socorrido para a unidade, onde passou por procedimentos de urgência, e foi transferido para o Hospital Walfredo Gurgel, na Zona Leste da capital. Apesar da transferência, ele voltou à unidade em seguida.
O homem passou por uma laparotomia - uma cirurgia para abrir o abdómem. Na terça-feira (22), ele estava internado na clínica cirúrgica, para onde são encaminhados os pacientes que estão se recuperando de operações. Ele estava com uma bolsa de colostomia acoplada à barriga. Esse material é usado para recolher as fezes, no caso de pacientes que estão passando por recuperação do intestino.
Ao saber que Josivan estava no hospital, a equipe da Delegacia de São Gonçalo do Amarante foi até lá e deu voz de prisão, em cumprimento a um mandado de prisão preventiva por homicídio. O homem foi algemado na maca, mas os policiais foram embora em seguida.
De acordo com a diretora do Hospital Santa Catarina, Maria José de Pontes, a fuga aconteceu no mesmo dia, por volta das 19h, durante a troca de plantões. Ao perceberam que o homem havia escapado, os funcionários encontraram a algema em um saco de lixo ao lado da maca e acionaram a polícia.
"Não tinha ninguém vigiando. Agora as policiais alegam que não têm efetivo e por isso algemam esses pacientes (presos) e vão embora", relatou a diretora. "Bastou ele se recuperar um pouco e fugiu", disse. Para ela, a situação coloca em risco profissionais e pacientes.
