Mais dois prefeitos no RN são cassados pelo TRE nesta terça

A “varredura” na política do Rio Grande do Norte “pegou gosto” neste ano de 2013 e a cada semana apresenta novidades. Depois do “vai e volta” na Prefeitura de Mossoró, e mais uma confirmação da cassação de Claudia Regina, nesta terça-feira (10), em mesma pauta que determinou o afastamento da governadora Rosalba, o impiedoso pleno do TRE-RN, ainda cassou o prefeito e o vice-prefeito do município de Pedra Grande, o prefeito e o vice-prefeito de Marcelino Vieira.

Nas decisões desta terça nas duas cidades potiguares, no mesmo caso de Claudia Regina, em Mossoró, de forma interina, os presidentes da câmaras de vereadores assumem as prefeituras até novas eleições, que devem ser anunciadas em breve.

Informações: Blog do BG

Decisão de afastamento de Rosalba segue parecer do MP Eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte decidiu, em sessão nesta terça-feira (10), pelo afastamento da governadora Rosalba Ciarlini. A Corte acatou o parecer do Ministério Público Eleitoral, que considerou ter havido prática de conduta vedada por parte da gestora. Ela se utilizou da máquina pública estadual na campanha municipal de Mossoró, em 2012, em benefício da então candidata Cláudia Regina e seu vice Wellington Carvalho. Os dois se elegeram, mas foram cassados pelo mesmo TRE no último dia 5.

O parecer do MP Eleitoral, assinado pelo procurador Regional Eleitoral Paulo Sérgio Rocha, reforçou que a conduta vedada praticada pela governadora a submete à decretação de sua inelegibilidade. Por cinco votos a um, os juízes do TRE entenderam que além de inelegível, Rosalba Ciarlini deve ser afastada imediatamente, logo que houver a publicação do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico. A Corte ainda determinou que o vice-governador Robinson Faria deverá tomar posse em seu lugar.

O posicionamento do Ministério Público Eleitoral se baseou no uso indevido da aeronave do Governo do Estado, que foi utilizada ativamente na campanha eleitoral dos candidatos apoiados por Rosalba Ciarlini, sob pretexto de comparecimento da governadora a eventos oficiais. A gestora estadual marcava compromissos de governo, em plena campanha eleitoral, e logo após participava de movimentações políticas.

O fato se repetiu 17 vezes entre 15 de julho e 7 de outubro de 2012. Diante das provas, o parecer do MP Eleitoral concluiu que “atos administrativos previstos naquele município foram seguidos da permanência da governadora em Mossoró, com o claro objetivo de promover a campanha eleitoral dos demais recorrentes, utilizando-se para tanto, em várias dessas ocasiões, da aeronave estatal”.

Ocorreu ainda um voo, em 1º de julho de 2012, de Mossoró para Natal, em pleno período de lançamento da campanha de Cláudia Regina, sem que houvesse na agenda oficial da governadora qualquer informação sobre participação em atos administrativos. Além disso, a aeronave se deslocou de Natal a Mossoró nos dias 3, 4, 5 e 6 de outubro de 2012, às vésperas da eleição, sem estar registrado qualquer compromisso oficial naquela cidade.

Intempestividade – O parecer do procurador Regional Eleitoral apontou, ainda, que o recurso da governadora à decisão de primeira instância (que condenou Rosalba Ciarlini, Cláudia Regina e Wellington Carvalho) foi interposto fora do prazo legal. O entendimento foi acatado pelos juízes do Tribunal Regional Eleitoral.

MPF-RN

Ex-PM é morto a tiros nas Rocas

Um ex-policial militar foi morto na noite dessa segunda-feira (9), vítima de um atentado no bairro das Rocas, zona Leste de Natal. O soldado Rafael de Souza, 37 anos, estava em uma moto quando foi surpreendido por homens armados que dispararam mais de dez vezes contra ele.

Relatos contam que um carro cinza se aproximou do ex-PM, na rua Jordanez, antes de os homens descerem e efetuarem os disparos. Após a execução os suspeitos fugiram e populares socorreram a vítima, levando-o ao hospital. Rafael não resistiu aos ferimentos e morreu antes de dar entrada na unidade de saúde.

Segundo o comandante geral da Polícia Militar, coronel Francisco Canindé de Araújo Silva, Rafael de Souza foi expulso da PM em julho do ano passado,após responder a processos administrativos.

Condenado por homicídio qualificado "mediante dissimulação ou recurso que dificulte a defesa", o soldado foi condenado a cumprir pena de seis anos de reclusão em regime semiaberto, além de perda de cargo público. Devido à sentença, ele foi excluído da corporação no dia 30 de abril do ano passado.

Dilma faz discurso no funeral de Mandela e diz que o Brasil tem sangue africano

A presidente Dilma Rousseff disse hoje, em discurso no funeral oficial de Nelson Mandela, no estádio Soccer City, em Johanesburgo, que o governo e o povo brasileiro lamentam a morte do líder sul-africano. Falando logo após o discurso de Barack Obama, Dilma afirmou que Mandela se transformou em um “paradigma não só para a África mas para todos os povos que lutam pela justiça e, pela liberdade e pela igualdade.

“Da mesma forma que os sul-africanos choram a morte de Madiba, nós, nação brasileira, que trazemos com orgulho o sangue africano em nossas veias, choramos e celebramos o exemplo desse grande líder, que faz parte do panteão da humanidade”, disse Dilma.

Falando em português, com tradução simultânea para o inglês, a presidente brasileira citou a luta de Mandela pelo fim do Apartheid, sua resistência ao cárcere e a sua paciência, características que fizeram seu legado transcender as fronteiras nacionais da África do Sul. “O Apartheid que Mandela e o povo sul-africano derrotaram foi a mais cruel forma de desigualdade social e política dos tempos modernos”, afirmou Dilma no púlpito montado no estádio.

"Olha a maconha liberada" Senado uruguaio vota legalizaçã da produção e uso de maconha no país

A partir das 9h30 desta terça-feira (10), a Câmara de Senadores do Uruguai discute o projeto que autoriza desde a produção até a exportação de maconha pelo país, incluindo o consumo de seus derivados por residentes maiores de 18 anos.

A proposta de legalização da maconha já recebeu aval da Câmara de Representantes, no dia 31 de julho, e espera-se que passe com facilidade pelo Senado, onde o presidente José Mujica, defensor da ideia, tem maioria.
A iniciativa foi apresentada há um ano e meio pelo governo, associada a uma série de medidas para frear a insegurança pública e desencorajar a violência associada ao narcotráfico.

Antes de ir à votação no plenário nesta terça, o projeto de lei precisava da aprovação da Comissão de Saúde do Senado, o que ocorreu no último dia 26 de novembro. Se os senadores derem seu “ok”, ficará faltando apenas a sanção de Mujica para que a lei entre em vigor, na prática, a partir do ano que vem.

“Este é um experimento”, disse o presidente Mujica em entrevista à AFP, em agosto passado. “Podemos fazer uma verdadeira contribuição à humanidade”, afirmou.

Atualmente, o consumo de drogas não é proibido no país, apenas comercializá-las. De acordo com autoridades uruguaias, o uso de maconha é o mais amplo e duplicou nos últimos dez anos: estima-se que existam 128 mil consumidores da droga. Associações de usuários, no entanto, acreditam que esse número possa estar perto de 200 mil pessoas.

O presidente Mujica calcula que o gasto do Uruguai no combate ao narcotráfico seja de US$ 80 milhões ao ano. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o uruguaio disse que a iniciativa “não é legalização, é regulação de um mercado que já existe”, e que o país decidiu “roubar” dos narcotraficantes o que já está em andamento porque a “via repressiva não bastou”. Mujica aproveitou para criticar ex-presidentes que só apoiaram o que ele quer fazer agora, como o brasileiro Fernando Henrique Cardoso, após deixarem seus cargos de chefes da nação.

Recentemente, o Uruguai, com população de cerca de 3,3 milhões de pessoas, legalizou dois direitos civis que têm sido discutidos com polêmica e resistência em outros lugares: aborto e casamento gay. A liberação da maconha pode reforçar ainda mais a postura ousada em que o país vem investindo.

No entanto, a maioria da população uruguaia não concorda com a proposta. Uma pesquisa realizada em setembro apontou que 61% são contrários à nova lei.

Experiência dos EUA

Entre os 50 Estados norte-americanos, 20 e o Distrito de Columbia (onde fica a capital do país, Washington) já autorizaram o uso medicinal da maconha; em dois deles (Washington e Colorado), o consumo com fins recreativos também é permitido por lei.

No Colorado, por exemplo, mais de 107 mil usuários-pacientes conseguiram um cartão que dá direito ao consumo em clínicas fornecedoras de maconha medicinal, que se espalharam, de acordo com o jornal francês “Le Monde”, mais do que as cafeterias Starbucks.

As vendas até o final de 2013 são estimadas em US$ 200 milhões (cerca de R$ 460 milhões), uma parte ficando para a administração fiscal. O referendo, no início de novembro, para decidir sobre o uso recreativo da droga para maiores de 21 anos no Estado teve aprovação com maioria dos votos, 250 mil.

Só a partir dos próximos meses será possível avaliar se a legalização da maconha tem a capacidade de reduzir a presença da droga advinda do mercado clandestino e a violência, prisões e processos resultantes do narcotráfico.

Jovem morre após ser atingido por motor de brinquedo no parque de diversões

No último domingo (08) em Ceará-Mirim, Felipe Queiroz da Silva, de 15 anos, foi atingido pelo motor de um brinquedo que se soltou no parque de diversões. O acidente aconteceu devido a uma falha mecânica no sensor do aparelho. Depois do resgate que durou cerca de 3h, o  Corpo de Bombeiros interditou o brinquedo e o jovem foi internado em estado grave no hospital Walfredo Gurgel em Natal, mas não resistiu e morreu na última noite.

Familiares informaram que o garoto fraturou a costela e as pernas, além de ter pulmão e rins perfurados. A família, indignada com o ocorrido, pretende fazer um protesto durante o cortejo que acontecerá em Ceará-Mirim. O enterro acontecerá hoje (10) à tarde.
 
Além da vítima fatal, outras três pessoas ficaram em estado de observação.

“Fernando Bezerra seria interessante para dirigir o RN”, sugere Amaro Sales

As especulações e os votos de confiança em relação ao nome do ex-senador e ex-ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra (PMDB), como nome para ser candidato ao governo do Estado nas próximas eleições, continuam ecoando nas vozes de representante de setores da sociedade norte-rio-grandense. A aprovação do nome de Fernando Bezerra, dessa vez, veio por intermédio do presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern), Amaro Sales. Em entrevista na manhã desta segunda-feira à Rádio Cidade (94 FM), Amaro afirmou que Bezerra seria “interessante para dirigir o governo do Estado”.

“Eu acredito que o ex-senador Fernando Bezerra, não digo por mim, mas por todos – eu venho a reforçar – seria muito interessante para dirigir o governo do Estado. Só que as candidaturas ainda não estão postas, a gente precisa aguardar”, afirma. Apesar de considerar o ex-senador um bom nome para a disputa ao comando do Executivo Estadual em 2014, o presidente da Fiern lembra que, seja quem for o candidato, necessita de “apoio político” e bons projetos para o desenvolvimento do Estado.

“As pessoas colocam: a gente precisa de um empresário. Mas empresário precisa ter um apoio político. Não adianta o senador Fernando Bezerra, que eu não tenho dúvida que ele faria um excelente governo, agora precisa ter um apoio político, precisa o empresário ter um plano de trabalho, um plano de governo que vai estar aí disposto” ressalta.

Na opinião do industrial Amaro Sales, é exatamente a falta de um plano como esse que ocasiona os problemas que se verificam em diversos setores do Estado. Ele critica a falta de planejamento que se observa no Rio Grande do Norte, o que, segundo ele, ocorre desde governos anteriores ao governo Rosalba Ciarlini (DEM). “O governo do Estado está preso pelo fato de ter assumido nesse momento, mas o problema do Estado vem de uma falta de planejamento de muito antes. O que acontece é que precisamos olhar o Estado como futuro, esquecer o que passou até agora e a gente planejar o Estado para a frente”.

Quanto ao planejamento necessário para o desenvolvimento econômico do RN, Amaro afirma que a Federação das Indústrias está colaborando com o Estado na elaboração, com um grupo de empresas, de um plano de desenvolvimento que será entregue a todos os futuros candidatos a governador do RN. “É um projeto de futuro, em que a gente possa pensar o Rio Grande do Norte melhor, primeiro fazendo um diagnóstico, depois mapeando as oportunidades de negócio”, explica o empresário.

CRESCIMENTO ZERO
Em sua avaliação do crescimento da indústria norte-rio-grandense durante o ano de 2013, Amaro Sales lamenta o fracasso amargado pelo setor, que em sua opinião quase não cresceu no período. “Eu diria que sobrevivemos a um terremoto que foi esse ano. Eu diria a você que não tivemos crescimento nenhum, praticamente foi zero o crescimento da indústria no Rio Grande do Norte, como no Brasil”, lamentou.

Sales explicou que no RN um dos motivos para o fracasso da indústria foi a falta de infraestrutura. Como exemplo, ele tomou a mineração, setor no qual o Estado tem um potencial considerável, mas que para deslanchar precisa de um apoio mais acentuado do governo, através de investimentos em infraestrutura, para viabilizar o transporte de minérios pelo Estado. “Para que se compreenda, o RN tem grande potencial em mineração,  você tem que fazer com ferrovias, com estradas, com infraestrutura de base”, disse.

Kelps Lima: “Rosalba é incapaz de estabelecer projetos para o RN”

O presidente do Diretório Estadual do Partido Solidariedade, deputado estadual Kelps Lima, afirmou na manhã de hoje que não se vê ninguém discutindo projetos para o Estado. “Há de fato uma mudança de paradigma na sociedade, que enxerga a necessidade de mudança de postura em relação à gestão. Mas isso a gente não vê sendo debatido. É um problema, porque estamos precisando de uma nova postura em relação à máquina administrativa”, avaliou.

Autor de propostas que tornam a gestão mais eficiente, Kelps abordou a discussão sobre a necessidade de um pacto de governabilidade para o Rio Grande do Norte. A opinião dele, entretanto, é de que é difícil envolver o governo Rosalba Ciarlini (DEM) em qualquer pacto, devido ao que classifica de incapacidade da gestão de estabelecer projetos.

“Eu não vejo nenhum sentido se discutir pacto de governabilidade em torno desse atual governo. Porque Rosalba não tem projeto algum e não se discute governabilidade em cima de um governo desastrado. Eu, por exemplo, não me sinto motivado a participar de um pacto para dar governabilidade a um governo que desgoverna. Eu não quero participar desse pacto”, disse o parlamentar.

"Atenção motoristas" Dirigir de ressaca é tão perigoso quanto guiar bêbado

Duas pesquisas mostram que dirigir com ressaca pode ser tão perigoso quanto pegar o carro logo depois de ter bebido. Cientistas do Reino Unido e da Holanda descobriram que os efeitos de uma bebedeira duram mais que a concentração de álcool no sangue.

Em uma pesquisa realizada na Universidade West of England, participantes que tinham bebido na noite anterior passaram por um teste em um simulador de automóvel durante 20 minutos. Eles apresentaram aumentos significativos nas variações de velocidade, tempo de reação, erros e desvios.

Para o professor associado Chris Alford, que liderou o estudo, as campanhas de segurança deveriam alertar também para os riscos de se dirigir de ressaca.

Em um estudo maior e complementar, feito na Universidade de Utrecht, na Holanda, 47 voluntários saudáveis passaram por um teste que simulava uma auto-estrada durante uma hora, após terem consumido, na noite anterior, cerca de dez doses de bebida alcoólica.

Em comparação com os mesmos testes, feitos depois de uma noite sem consumo de álcool, os resultados mostraram que a ressaca aumenta significativamente o número de lapsos de atenção e de desvios na pista.

Os testes foram realizados depois que a concentração de álcool no sangue dos participantes havia retornado a zero. Mas seu nível de comprometimento, segundo os pesquisadores, foi semelhante ao de quando estavam acima do limite permitido.

"Livre de escândalos e com o carimbo Ficha limpa" Garibaldi é absolvido pela Justiça em ação de improbidade administrativa

O ex-governador Garibaldi Alves Filho, do PMDB, foi absolvido de um processo de improbidade administrativa que respondia desde quando era chefe do Executivo Estadual. O juiz de Direito, Airton Pinheiro, julgou extinta, sem resolução do mérito, em relação ao demandado Garibaldi Alves Filho; e improcedente em relação aos demandados Onfália Tinoco, Francisco de Souza Nunes e Maria de Lourdes Peregrino Costa.

A ação civil pública, ingressada pelo Ministério Público do RN, foi originalmente proposta contra Francisco de Souza Nunes, Maria de Lourdes Peregrino Costa e Onfália Tinoco, imputando a estes (no caso das duas rés na condição terceiras beneficiárias) a prática de ato de improbidade administrativa tipificado nos artigos 10, inciso I e 11, caput, da Lei de Improbidade e requerendo suas condenações nas penas previstas no artigo 12 do mesmo diploma, em razão dos fatos e direito a seguir descritos.

Constava da inicial que o demandado Francisco da Souza Nunes, agindo na qualidade de Procurador do Estado no Governo Garibaldi, celebrou indevidamente um acordo com as litisconsortes Maria de Lourdes Peregrino Costas e Onfalia Tinoco, em uma ação judicial que estas duas rés propuseram em face do IPERN, buscando o pagamento de parcelas relativas ao pagamento da correção monetária dos seus vencimentos no período de dezembro de 1988 a maio de 1992, durante o qual houve atraso na remuneração dos servidores.

Segundo o MP, o acordo foi feito de forma ilegal, já que celebrado por parte ilegítima (Estado do Rio Grande do Norte ao invés do próprio IPERN), inclusive, contrariando recurso interposto naqueles autos pelo próprio IPERN, no único intuito de privilegiar as demandadas Maria de Lourdes Peregrino Costa e Onfália Tinoco, o que acabou acarretando prejuízo ao Erário.

A defesa do atual ministro da Previdência Social, Garibaldi Filho, feita pelo advogado Erick Pereira, contestou a ação suscitando preliminar de ilegitimidade de parte, alegando para tanto que não houve a individualização da conduta ímproba em relação a si na petição inicial, o que implicaria em cerceamento de defesa.

No mérito sustentou a legalidade dos acordos firmados, que os mesmos foram vantajosos para os cofres estaduais, uma vez que reduziram o valor de dívidas efetivamente existentes do Estado do Rio Grande para com as rés Maria de Lourdes Peregrino Costa e Onfália Tinôco. Sustentou a legitimidade conferida por lei o Estado para tratar de todas as questões jurídicas de interesse do Estado, inclusive da Administração Indireta. Afirmou também que o acordo foi feito por iniciativa de Onfália e de Maria de Lourdes e que somente não foi feito em relação aos demais litigantes porque estes não agiram da mesma maneira.

“O fato é que não consta nos autos nenhuma prova de que outras pessoas, na mesma condição de Onfália e de Maria de Lourdes, procuraram o Governo para celebrar o mesmo acordo e não obtiveram êxito, não havendo, portanto, prova de houve tratamento privilegiado da Administração Pública em relação às demandadas Onfália Tinôco e Maria de Lourdes no caso em apreço”, argumentou o juiz Airton Pinheiro.

“Considerando que não havendo na petição inicial a imputação de nenhuma conduta improba por parte do demandado Garibaldi Alves Filho, impõe-se reconhecer que, a teor do disposto no art.295, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil, a inclusão de Garibaldi Filho por provocação de um dos requeridos, e não pelo titular da ação, resultou na configuração de que, no mínimo, de inépcia”, considerou o magistrado, rechaçando também a possibilidade de que o ato em questão causou dano ao erário.

"É melhor uma esperança tarde do que um desengano cedo" Telexfree diz que empresa poderá comprar dívida de divulgador

A Telexfree, suspeita de ser uma pirâmide financeira, pedirá à Justiça que uma outra empresa possa assumir as dívidas com os divulgadores – como são chamadas as pessoas que investiram no negócio. A proposta, conhecida como sub-rogação, foi apresentada em um vídeo no qual o diretor da investigada, Carlos Costa, admite a possibilidade de derrota na Justiça.

As atividades da Telexfree, que alega vender pacotes de telefonia VoIP por meio de marketing multinível, estão bloqueadas há 174 dias. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Acre (MP-AC), que pede a extinção da empresa e a devolução do dinheiro aos divulgadores.

A medida causou uma enxurrada de ações contra a Telexfree, pois os investimentos desses divulgadores – cerca de 1 milhão no Brasil – também estão congelados. Mesmo quem ganha processos – como um ex-conselheiro do Procon de Mato Grosso – não conseguem obter os recursos determinados pela Justiça.

Os representantes da Telexfree, que sempre negaram irregularidades, recusam-se a pôr fim ao negócio e fazer o ressarcimento. Num vídeo divulgado na última sexta-feira (9), entretanto, o diretor Carlos Costa apresentou a subrogação como uma maneira de os divulgadores recuperarem seus investimentos.

“Ela [a empresa sub-rogada] estaria comprando do divulgador o potencial direito que ele viria a ter nessa causa caso a empresa perca [a ação judicial]”, disse Carlos Costa, sem esclarecer qual é essa empresa.

Costa também deixou claro que a devolução envolveria apenas os valores investidos – ou seja, os expressivos lucros negócio estão fora de questão –, e beneficiaria unicamente os divulgadores que não conseguiram recuperar o que colocaram no negócio.

“Quero explicar para vocês quem são os divulgadores que têm direito a essa sub-rogação ou mesmo a uma possível devolução”, disse Costa. “São aqueles que não tiveram seus investimentos de volta, (…) aquela pessoa que entrou na Telexfree atraves da Ympactus [razão social da empresa] aqui no Brasil, investiu seu dinheiro nas nossas contas VoIP e não teve o retorno do seu dinheiro, afirmou.

A Telexfree já começou a levantar os dados desses possíveis beneficiários, segundo Costa, que disse esperar para a semana que vem uma manifestação da Justiça sobre a proposta de sub-rogação.

A proposta seria feita pela empresa compradora aos próprios divulgadores  – que, certamente, teriam de oferecer algum desconto no valor total devido, segundo José Nantala Bádue Freire, do Peixoto e Cury Advogados. Ele vê, ainda, algum risco na operação.

“Se os credores se veem numa situação em que acham que não vão nada, e há alguém disposto a comprar o valor [que pode ser liberado pela Justiça], eles conseguiriam garantir ao menos uma parte do que investiram”,  comenta. “Numa situação normal, esse tipo de conduta não seria questionado. O problma é que na situação específica, tudo o que vier ao conhecimento do MP pode vir a ser anulado.”

Se depender do Ministério Público do Acre, a proposta não será aceita pela Justiça. “Não se se transfere crédito oriundo de atividade ilícita para outra pessoa. Isso é um absurdo e, o que é pior, fica dando esperança às pessoas de que elas vão voltar a ganhar dinheiro com isso”, afirma Alessandra Marques, uma das promotoras que atuam no caso. “[O faturamento da Telexfree] não vem do VoIP, vem do dinheiro que cada investidor coloca na base da pirâmide. É a má-fé extrema.”


Perícia recusada
O julgamento que definirá se a Telexfree é pirâmide ou não, e se os divulgadores terão ou não direito ao ressarcimento, só deve ocorrer a partir de 2014. A Justiça havia solicitado uma auditoria nas contas da empresa, mas a prestadora procurada para fazer o levantamento se recusou a fazer o serviço, afirmou Costa, no vídeo.

Procurado, o Tribunal de Justiça do Acre não respondeu imediatamente qual será o próximo passo da ação. Os advogados da Telexfree também não atenderam as ligações feitas pela reportagem. No vídeo, entretanto, Costa voltou a negar que a empresa tenha montado uma pirâmide financeira. “De forma alguma vão conseguir provar o que não existe.”

"Voto depositado na urna é difícil de tirar do poder e Monik Melo ganha mais uma"

O vereador Monik Melo teve na tarde de hoje mais uma decisão a seu favor.

O Desembargador João Batista Rodrigues Rebouças indeferiu o pedido de suspensividade feito pela suplente Aparecida de Nelson,  ao dar entrada no Tribunal de Justiça em um Agravo de Instrumento para suspender a liminar da Juíza de Santa Cruz que determinou a volta de Monik Melo à Câmara Municipal.

O Agravo de Instrumento foi protocolado na última sexta-feira e pretendia garantir a posse de Aparecida caso o Tribunal suspendesse a liminar.

Com a decisão, Monik Melo permanece na Câmara, exercendo o mandato alcançado na última eleição. 

Decisão do Relator indeferindo efeito suspensivo/ativo   "...Face ao exposto, indefiro o pedido de suspensividade ao presente Agravo de Instrumento. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de dez (10) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entenderem convenientes. Isso feito dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça, para os devidos fins. Por fim, conclusos. Publique-se. Natal, 9 de dezembro de 2013."

Informações: Blog do Édipo Natan