Governo do RN envia à assembleia projeto para mais isenções a motocicletas

A governadora Fátima Bezerra apresentou na manhã desta terça-feira, 27, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) o Projeto Moto Legal. A chefe do executivo entregou pessoalmente a proposta aos deputados estaduais, que tramitará nas comissões técnicas da Casa.

A iniciativa tem por objetivo incentivar a regularização da transferência de propriedade e do licenciamento de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas.

A proposta, entre outras coisas, prevê a remissão de taxas, parcelamento de outros débitos e também o impedimento de recolhimento de motos irregulares. A medida ainda prevê o parcelamento do IPVA, das taxas e multas de trânsito de competência do Detran, além da taxa de proteção contra incêndio, prevendo até o pagamento por meio de cartões de crédito e débito.

Caso a ALRN aprove o programa ficará estabelecido que não ocorrerá o recolhimento imediato da motocicleta quando o conduto manifestar a intenção de celebrar o compromisso junto ao Detran para a regularização, desde que a moto esteja em condições de circular.

No entanto, o condutor fica obrigado a devolver o veículo caso seja solicitado pelo Governo. A medida será em caso de descumprimento das obrigações determinadas pelo programa até o fim do ano.

Secretários municipais traçam estratégias para execução do projeto de coleta seletiva do lixo e ações educativas

A coleta seletiva do lixo produzido pela população santa-cruzense foi o principal tema debatido por secretários de diversas áreas da administração pública municipal em encontro realizado, na tarde desta segunda-feira (26), na sala de reuniões da Prefeitura de Santa Cruz. A reunião também contou com um representante do Poder Legislativo municipal, o vereador Marco Celito.

A capital do Trairi está prestes a contar com um aterro controlado e um galpão de coleta seletiva, obra importante e que irá acabar o lixão a céu aberto no bairro Paraíso. O encontro desta segunda-feira (26), serviu justamente para que os gestores deliberassem sobre o funcionamento e gestão desses dois novos equipamentos.

A ideia da gestão municipal é assessorar os cerca de 28 catadores que atuam no lixão e que foram cadastrados para que eles possam se organizar em forma de cooperativa e assumir a administração do galpão de coleta. Já o material que não serve para reciclagem, fruto da coleta regular nas casas dos populares, será destinado pela Prefeitura para o aterro controlado.

Um evento de lançamento está sendo preparado para apresentar para a população as ações que município pretende colocar em prática objetivando fomentar a coleta seletiva no município, sobretudo, no que diz respeito ao trabalho educativo que a gestão pretende executar em busca de um maior engajamento da população.

O trabalho de coleta seletiva do lixo faz parte do Plano Municipal de Gestão Integrada e Resíduos Sólidos, aprovado em 2017 na gestão da então prefeita Fernanda Costa, e evidencia a preocupação que a gestão municipal tem com o meio ambiente, além de promover condições dignas e seguras aos trabalhadores que atuam com material reciclável.

Estiveram presentes no encontro desta segunda-feira (26) os seguintes secretários: Dayse Martins (Assistência Social), Francisco Nogueira (Transportes e Obras Públicas), Eduardo Medeiros (Agricultura), Jackson Jaedyson (Esportes e Lazer), Marcela Pessoa (Turismo), Myllena Ferreira (Saúde) e Suelen Bulhões (Educação).

Ministro do Supremo afasta irmã do prefeito de Natal do cargo de secretária

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o afastamento do cargo da secretária municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas), Andréa Cristina Costa Dias de Viveiros. Irmã do prefeito de Natal, Álvaro Dias, a secretária ocupava o cargo desde fevereiro deste ano.

A decisão de Marco Aurélio é de 8 de agosto, mas só foi cumprida nesta terça-feira, 27, quando foi publicada no Diário Oficial do Município uma portaria na qual Álvaro Dias determina que o secretário adjunto de Administração Geral, Marx Helder Pereira Fernandes, assuma a titularidade da Semtas por tempo indeterminado.

O afastamento de Andréa Dias foi solicitado ao Supremo pela entidade Vigilantes da Gestão Pública. O pedido aponta que o prefeito de Natal desrespeitou uma súmula vinculante do STF que classifica como nepotismo a indicação de parentes para cargos de confiança na administração pública.

Nos autos do processo, Álvaro Dias argumentou que a súmula do Supremo não impede a nomeação de parente como secretário, por se tratar de cargo de natureza política. Alegou também que a jurisprudência o beneficia e que sua irmã tem formação adequada para o desempenho das funções.

Marco Aurélio Mello escreveu, porém, que a súmula não prevê a exceção evocada pelo prefeito. “O teor do verbete não contém exceção quanto ao cargo de secretário municipal, valendo notar a repetição do quadro considerados outros municípios”, argumentou o ministro, que tratou Andréa como mulher do prefeito, sendo que, na verdade, ela é irmã.

A decisão do ministro é de caráter liminar, ou seja, temporária. O afastamento vale até que o processo seja finalizado. Ao conceder a liminar, Marco Aurélio pediu parecer da Procuradoria-Geral da República, que ainda não se manifestou nos autos.

Com parceria da Prefeitura, Santa Cruz sedia encontro promovido pelo Governo do Estado para elaboração de planos municipais de assistência social de municípios da região

Santa Cruz recebeu durante a última sexta-feira (23) a oficina de planejamento para elaboração dos Planos Municipais de Assistência Social.

O evento foi promovido pela Secretaria Estadual de Trabalho Habitação e Assistência Social (SEHTAS) do governo do Estado e contou com apoio da Prefeitura de Santa Cruz na estrutura para o encontro, que aconteceu no Instituto Cônego Monte.

Representantes de cerca de 30 municípios estiveram na cidade para discutir a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social.

Segundo Dayse Martins, secretária municipal de Assistência Social de Santa Cruz, o município já tem seu plano municipal, que foi atualizado recentemente, e serve de modelo para outros municípios potiguares elaborarem suas leis em busca de fortalecer a área em cada município.