O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública
de Natal, condenou três servidoras públicas estaduais e um servidor
público federal nas penas previstas na Ação Civil de Improbidade
Administrativa movida pelo Ministério Público do Estadual. Eles são
acusados de implementarem um sistema fictício de concessão de diárias na
Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) no afã de enriquecer-se
ilicitamente.
Na ação, aos réus é imputada a prática de atos de improbidade administrativa tipificados no
artigo 9º, inciso XI (imputados Célia Maria Bulhões, Clélia Rejane Costa
da Silva e Mailde Alves de Oliveira) 10º, inciso XII (imputado a João
Albérico Fernandes) da Lei de Improbidade e requerendo suas condenações
nas penas previstas no artigo 12 do mesmo diploma.
De acordo com o Ministério Público, Clélia Rejane da
Costa Silva, valendo-se da sua condição de servidora pública estadual, e
através da senha de sistema que negligentemente lhe teria sido
repassada pelo então subsecretário adjunto da Sesap, João Albérico
Fernandes, implementou um sistema fictício de concessão de diárias com o
objetivo de enriquecer-se ilicitamente.
O MP explicou como funcionava o sistema: Clélia
Rejane Costa da Silva, utilizando a senha de João Albérico Fernandes,
pelo expediente da inserção de dados falsos no sistema de rede
respectivo, elaborava Propostas de Concessão de Diárias (PCDs) em nome
de Célia Maria Bulhões e Mailde Alves de Oliveira, sem que as mesmas
fizessem jus à percepção de tais valores.
Quando o pagamento ingressava nas contas bancárias
das beneficiárias, estas repassavam o valor depositado a Clélia,
aperfeiçoando-se assim o engodo, à medida em que a mesma locupletava-se
às custas dos valores de diárias pagos indevidamente pelos cofres
estaduais.
Diante dos elementos instrutórios anexados aos autos,
o juiz reconheceu que ficou suficientemente demonstrado que os réus
praticaram ato de improbidade nos termos narrados na petição inicial e,
em consequência, devem-se-lhes aplicar as sanções suficientes e
adequadas dentre as previstas no art. 12, inciso I e II da Lei de
Improbidade.
Ele esclareceu que, no caso, está-se a condenar os
acusados ao ressarcimento ao Erário no valor de R$ 5.535,00, mais as
atualizações legais, em decorrência da prática de ato de improbidade
administrativa. “Desta forma, é imperioso esclarecer que a obrigação de
ressarcir o Erário deve se dar em caráter solidário, dado que todos os
demandantes concorreram para o que ato de improbidade fosse perpetrado”,
destacou.
Condenações
O réu João Albérico Fernandes da Rocha foi condenado,
nos termos do art. 12, II, da LIA, culposamente, às sanções de
ressarcimento ao Erário, em caráter solidário com os demais réus, no
valor de R$ 5.535,00, acrescido de correção monetária e juros legais
desde a data dos pagamentos respectivos, além de pagamento de multa
civil no valor de R$ 5.535,00 (uma vez o valor do dano), esta atualizada
na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, a partir da publicação da
sentença, por se tratar de multa arbitrada nesta data.
Já Clélia Rejane Costa da Silva foi condenada, nos
termos do artigo 12, I, da LIA, às sanções de ressarcimento ao Erário,
em caráter solidário com os demais réus, no valor de R$ 5.535,00,
acrescido de correção monetária e juros legais desde a data dos
pagamentos respectivos, bem como, na perda do cargo público junto à
Administração Estadual e suspensão dos direitos políticos por oito anos.
As rés Célia Maria Bulhões e Mailde Alves de Oliveira
foram condenadas, nos termos do art. 12, II, da LIA, dolosamente, às
sanções de ressarcimento ao Erário, em caráter solidário com os demais
litisconsortes, no valor de R$ 5.535,00 acrescido de correção monetária e
juros legais desde a data dos pagamentos respectivos, além de pagamento
de multa civil no valor de R$ 5.535,00 (uma vez o valor do dano), para
cada uma, esta atualizada na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, a partir
da publicação da sentença, por se tratar de multa arbitrada nesta data;
bem como, na suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
