O plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira, 11, a autorização para que o Governo do Estado abra um crédito extraordinário no orçamento de 2019 no valor de quase R$ 1,8 bilhão. A aprovação aconteceu durante uma sessão tensa, que teve aproximadamente seis horas de discussão.
Segundo o governo, a medida garante o pagamento dos salários de dezembro e o 13º de 2019 dos servidores públicos. A gestão estadual diz tem os recursos em caixa, mas que não há mais dotação orçamentária suficiente para quitar as despesas. O problema é decorrente de uma falha na elaboração do orçamento no ano passado.
Até hoje, o projeto estava parado na Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia. Para que a matéria avançasse, era preciso que o relator, o deputado José Dias (PSDB), apresentasse seu parecer na comissão e o texto fosse votado. Contudo, na reunião desta quarta-feira, o parlamentar disse que só apresentaria seu parecer após ouvir o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Diante do impasse, um grupo de 14 parlamentares apresentou um requerimento e o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), dispensou a tramitação da matéria.
No requerimento submetido à análise de Ezequiel, os parlamentares alegaram que a análise do projeto pela Comissão de Finanças ultrapassou os prazos regimentais. Os deputados registraram que o Regimento Interno da Assembleia estabelece um prazo de dois dias para que cada comissão vote parecer sobre matérias em que há pedido de urgência, como é este do crédito extraordinário.
Para o deputado José Dias, no entanto, o projeto só poderia ser retirado da comissão e encaminhado para plenário após 45 dias de tramitação. O projeto chegou à Assembleia no dia 18 de novembro e foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação no dia 28.
Agência Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado confirmou e concluiu nesta quarta-feira (11) a aprovação da proposta que permite a prisão de condenados após decisão em segunda instância. O Projeto de Lei do Senado 166/2018, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), já havia passado pela primeira aprovação ontem (10) e precisava ser confirmado em turno suplementar na CCJ.
O texto tem caráter terminativo, o que significa que vai direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que pelo menos nove senadores requeiram a votação da proposta também no plenário da Casa. Na prática é isso que deve acontecer.
O tema é considerado polêmico e, por isso, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é um dos que articulam a coleta de assinaturas. A estratégia para impedir qualquer chance de votação da matéria neste ano é apresentar o recurso no último dia de prazo, que é de cinco dias úteis, contados a partir de hoje, da data de votação do parecer na comissão.
Gaveta
Na terça-feira, em diversas oportunidades, o presidente do Senado , Davi Alcolumbre (DEM-AP), deixou claro que não pretende pautar o texto. Alcolumbre afirmou que o Senado aguardará decisão da Câmara no ano que vem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que trata do mesmo assunto.
“ Em fevereiro estaremos aqui com todos os argumentos.Essa é uma casa de embates e debates. Podemos até ter a garantia de que a PEC vai cumprir um calendário na Câmara, mas não temos do presidente da Câmara [Rodrigo Maia (DEM-RJ)], nem ele poderia dar, garantias de que será aprovada no plenário da Câmara”, argumentou a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS).
Na opinião da senadora, nada justifica engavetar a proposta do Senado sobre o tema em detrimento da PEC que tramita na Câmara. “Não me lembro disso ter acontecido, porque fere a independência de duas Casas, que têm autoridade para caminhar em projetos autônomos”, afirmou. O argumento da presidente da CCJ tem apoio de pelo menos 43 senadores que assinaram um manifesto pedindo que ela pautasse o projeto na comissão.
Os policiais penais do Rio Grande do Norte decidiram em Assembleia Geral realizada nesta quarta-feira, 11, pela continuidade da operação “Segurança Acima de Tudo”, em que apenas os serviços básicos estão sendo realizados e as visitas estão suspensas nas unidades prisionais. De acordo com a presidente do Sindasp-RN, Vilma Batista, a proposta apresentada pelo governo não condiz com a realidade pleiteada pela categoria.
Na terça-feira, 10, o Governo do Estado havia apresentado uma proposta de reajuste de 23% nos salários da categoria, aplicado de forma escalonada e condicionado à suspensão do movimento de paralisação. No entanto, a greve dos policiais penais pleiteia o cumprimento de um acordo firmado em julho entre o Sindasp e o Governo do Estado que tratava sobre um Projeto de Lei para reforma estatutária e a implementação do auxílio alimentação.
A greve dos policiais penais teve início na última quarta-feira, 4, e tem afetado a logística do sistema carcerário. Presos em flagrante estão sendo custodiados nas delegacias de Natal, superlotando unidades, sem serem transferidos para o Presídio Estadual de Parnamirim.
Quanto a uma decisão judicial referente ao movimento, o Sindasp-RN explica que ela diz respeito à realização das provas do Enem para os presos e, desde esta terça-feira, 10, os apenados já realizam o exame normalmente, assim como aconteceu nesta quarta-feira. “Além disso, outros pontos alegados pela Procuradoria Geral do Estado não procedem e, por isso, iremos fazer a defesa através da via judicial”, explica.
Sobre a operação “Segurança Acima de Tudo”, a presidente do Sinsasp-RN, Vilma Batista, afirma que vários pontos ainda não foram abordados na negociação. “A nossa carreira tem que ser reestruturada de acordo o nível superior de escolaridade já previsto em lei, por isso, pleiteamos uma reforma estatutária. O movimento continua e vamos buscar nova interlocução junto ao governo”, completa.
Agora RN
