PGR luta para manter regalia do auxílio-moradia para procuradores

O Ministério Público Federal agora luta para manter a regalia do auxílio-moradia, cuja extinção foi prometida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em troca do aumento salarial de 16,3% sancionado pelo presidente Michel Temer. A procuradora-geral Raquel Dodge recorreu nesta sexta-feira (30) da decisão do ministro Luiz Fux, que revogou o auxílio-moradia de todas as carreiras jurídicas.

Dodge pediu a Fux que reconsidere a decisão ou submeta o tema ao plenário do STF, e pede que a decisão não atinja os integrantes do Ministério Público.

“Sem adentrar propriamente no mérito, na legalidade ou na constitucionalidade do recebimento de auxílio-moradia, fato é que esta ação restringe-se ao pagamento ou não do benefício em causa para os juízes, nos termos da legislação que rege a magistratura judicial brasileira, limitando-se o julgado àquelas carreiras”, argumentou Raquel Dodge.

Segundo a procuradora, a decisão de Fux “extrapolou os limites” ao ampliar os efeitos da decisão a todas as carreiras jurídicas.

Dodge afirmou ainda que o recurso visa garantir o devido processo legal e ampla defesa, já que o Ministério Público “não pode ser prejudicado” sem ter se manifestado no processo.

Casas lotéricas são arrombadas em três cidades do Agreste potiguar

Cofres de casas lotéricas de três cidades da região Agreste potiguar foram arrombados na madrugada deste sábado (1º). Segundo a Polícia Militar, os crimes aconteceram em Várzea, Arez e Brejinho. Ninguém foi preso.

A PM acredita que se trata de uma mesma quadrilha, já que nas três cidades os moradores viram uma caminhonete preta em fuga.



O primeiro arrombamento aconteceu na cidade de Várzea. Na sequência, foi arrombada a lotérica de Arez, onde os criminosos usaram um carro roubado para arrebentar com a porta da lotérica e uma marreta para abrir um buraco na parede. Por último foi a vez da lotérica de Brejinho, que teve a vidraça estilhaçada e o cofre levado pelos bandidos.

'Situação pior do que imaginávamos', diz governadora eleita sobre crise financeira do RN

Após o anúncio do Governo do Estado de que não tem como pagar o 13º salário de 2018, nesta sexta-feira (30), a governadora eleita do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, disse que a situação do Executivo é pior do que ela imaginava.

“Não temos ainda os dados precisos no que diz respeito ao desequilíbrio fiscal-financeiro no Estado do Rio Grande do Norte. No entanto, as informações preliminares apontam que a situação é mais grave ainda do que nós imaginávamos”, declarou.

Fátima Bezerra afirmou ainda que espera que o Governo cumpra com os salários de outubro, os de novembro, de dezembro e o 13º salário até o fim do ano. “Espero, e é isso que esperam os servidores, que o Governo envide todos os esforços para dar uma resposta positiva aos servidores”.

A governadora eleita disse também que, a partir de 1º de janeiro, quando ela assume a chefia do Poder Executivo, “todas as medidas necessárias para corrigir esse desequilíbrio fiscal-financeiro serão tomadas”.

“Não há aqui uma medida milagrosa. Mas a nossa principal prioridade é normalizar o pagamento em dia dos servidores do nosso estado”, enfatizou.

Fátima também adiantou que, em sua gestão, pretende antecipar receitas para conseguir arcar com as despesas de pessoal. Contudo não deu detalhes sobre a proposta. “A nossa equipe já está estudando isso aí. Essa situação é muito grave. Porque, além do transtorno que isso traz para a vida dos servidores, para a vida de suas famílias, por outro lado há o impacto que isso traz também para a economia local”.

Proposta de indulto exclui condenado por corrupção

Ainda sem uma definição no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade do indulto natalino editado pelo presidente Michel Temer no ano passado, o governo já tem em mãos a proposta que serve de base para a formulação do decreto deste ano. A minuta apresentada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) endurece as regras para um condenado obter o perdão da pena e incorpora restrições impostas em decisão liminar do ministro do STF Luís Roberto Barroso, como o veto do indulto a condenados por corrupção.

O Supremo já tem maioria para derrubar a liminar e manter o indulto de Temer de 2017, que admitia o perdão a condenados por crimes sem violência – como corrupção – que tivessem cumprido um quinto da pena até 25 de dezembro de 2017, ponto contestado pela Procuradoria-Geral da República e suspenso por Barroso. O julgamento, porém, foi interrompido anteontem após pedido de vista do ministro Luiz Fux. Desta forma, as regras definidas por Temer continuam suspensas até a retomada do julgamento.

Governo do RN não terá dinheiro para pagar 13º de 2018, diz Gabinete Civil; folha de novembro é anunciada

O Governo do Rio Grande do Norte não tem dinheiro para pagar o 13º salário de 2018, segundo informou nesta sexta-feira (30) a secretária do Gabinete Civil do Rio Grande do Norte, Tatiana Mendes Cunha. De acordo com ela, o governo trabalha para depositar a folha de novembro (a partir do dia 7) e deve deixar também para o próximo ano o pagamento dos salários de dezembro. Cada folha custa cerca de R$ 380 milhões.

Até mesmo a conclusão do 13º de 2017, que ainda não foi pago para o servidores que ganham acima de R$ 5 mil - cerca de 15 mil trabalhadores - não está garantida ainda. São cerca de R$ 141 milhões. O governo depende de uma decisão favorável do Tribunal de Justiça a um empréstimo envolvendo a antecipação dos royalties de petróleo e gás que o estado deve receber no próximo ano.

"Nós concluímos hoje (esta sexta, 30) a folha de outubro. Então, agora nós temos que cuidar da folha de novembro e tentar, com os recursos extraordinários, pagar o décimo terceiro de 2017, que ainda aguarda o pagamento", afirmou Tatiana Mendes Cunha. "Esse recurso, nós estamos aguardando o agravo de instrumento que está para ser julgado no Tribunal de Justiça. E se nós obtivermos êxito, teremos R$ 180 milhões, mais que suficiente", acrescentou.

Quando questionada sobre o décimo terceiro de 2018, a Tatiana declarou que não há recursos:"vamos ter que aguardar".

O G1 havia procurado a assessoria do governo do estado ao longo da semana passada, solicitando informações da Secretaria de Planejamento sobre os pagamentos, mas não recebeu retorno sobre o assunto.

Pagamento de novembro

No início da tarde desta sexta (30), o governo anunciou que começa vai pagar no dia 7 os salários de novembro dos servidores da área de segurança. Até o dia 11, devem receber os servidores ativos da saúde e demais servidores ativos e inativos que ganham até R$ 5 mil. Ainda não há data para quem ganha acima desse valor.

São pagos em dia, dentro do mês, os salários dos servidores de órgãos que têm orçamento próprio e os da Educação, que conta com recursos federais.

Déficit

Atualmente, o estado tem 57 mil servidores ativos, cerca e 42 mil aposentados, além de 10 mil pensionistas. Todos os meses, a previdência apresenta um déficit de R$ 120 milhões. Uma diferença negativa entre o que é arrecadado e o tem que ser pago aos beneficiários do sistema.

Para o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado (Sindifisco) e um dos representantes do Fórum de Servidores do Rio Grande do Norte, Fernando Freitas, a preocupação é grande.

"Estamos nos reunindo com os demais poderes, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e Ministério Público, para buscarmos soluções. Porque o problema não é só do Executivo. Uma hora vai faltar dinheiro para os repasses do duodécimos e para os servidores desses poderes também", argumenta.

Próxima gestão

A situação preocupa também quem vai assumir a administração do estado no próximo ano. Procurada pelo G1, a assessoria da equipe de transição do governo informou que o grupo está debruçado sobre esse assunto, analisando o projeto para o orçamento de 2019, coletando dados e trabalhando com as informações que vêm sendo apresentadas pela atual gestão.

Entretanto a equipe da governadora eleita Fátima Bezerra (PT) afirma que ainda não é possível adiantar que medidas serão adotadas para pagar as duas folhas salariais que vão faltar e colocar os salários em dia.

Motoristas de aplicativo protestam após assassinato de colega de trabalho em Natal

Motoristas de aplicativo saíram em carreata na tarde desta sexta-feira (30), na Zona Norte de Natal, em protesto por causa da morte de um colega de trabalho assassinado nesta quinta (29) durante um assalto. Os condutores, que reclamam da falta de segurança, seguiram em direção ao Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep), onde está o corpo do colega de trabalho Alison José Nunes Azevedo.

O rapaz tinha 28 anos foi morto por volta das 19h30 desta quinta no bairro Nossa Senhora da Apresentação, na Zona Norte da cidade. Alison recebeu um chamado para uma ocorrida, na qual quatro homens entraram no carro. Foi quando eles anunciaram o assalto e fizeram o motorista dirigir até a casa de um familiar.

“Lá, apenas um dos criminosos entrou na casa com o motorista. Foi quando ele reagiu e foi baleado. Os quatro assaltantes fugiram no carro do motorista”, afirmou o delegado Rysklyft Factore.

Os motoristas iniciaram a carreata de protesto próximo à área de lazer do conjunto Panatis e seguiram até a rua em que aconteceu o crime. Depois, eles foram até a Ponte Newton Navarro, que liga a Zona Norte à Zona Leste da capital. Lá bloquearam o tráfego por 20 minutos e foram para o Itep.

Isolado dos demais presos, Pezão será monitorado por câmeras em sala sem grades

Preso na manhã desta quinta-feira (29) pela Polícia Federal, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), não terá grades a contê-lo em seus primeiros dias como detento. O emedebista será isolado em uma sala sem estrutura de grades, mas monitorado 24 horas por câmeras. Ele é um dos alvos da Operação Boca de Lobo, novo desdobramento da Lava Jato no Rio.

Devido ao cargo que ocupa, Pezão foi levado à sala de Estado-maior de uma unidade prisional da Polícia Militar em Niterói, região metropolitana do Rio de Janeiro. No local, cama e vaso sanitário, informa reportagem do portal G1.

O governador teve direito à uma refeição noturna composta por arroz ou macarrão, feijão, farinha, uma porção de carne, legumes, salada, sobremesa e suco. A opção seria apenas fazer um lanche neste primeiro dia preso, o que lhe daria direito a um copo de refrigerante e pão com manteiga ou bolo.

As investigações da Polícia Federal mostraram que Pezão não só integrou o esquema de corrupção que também levou à prisão o ex-governador fluminense Sérgio Cabral. O atual mandatário também desenvolveu um mecanismo particular de corrupção depois que Cabral deixou o Palácio da Guanabara. "É o que afirmam autoridades da Lava Jato mobilizadas na Operação Boca de Lobo", acrescenta a reportagem assinada por Marco Antônio Martins e Mariana Queiroz (G1 e GloboNews).

À frente das investigações, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse mais cedo que a corrupção instalada no Rio de Janeiro "é um esquema criminoso que ainda não cessou". Segundo a chefe do Ministério Público Federal (MPF), agentes do Estado continuam a praticar crimes e, por isso, foi necessário dar uma resposta judicial diante da gravidade das infrações.

O MPF diz haver provas documentais de que Pezão recebeu repasses ilícitos da ordem de R$ 40 milhões, em valores atualizados, entre 2007 e 2015. Os investigadores consideram o montante incompatível com o patrimônio declarado à Receita Federal pelo governador.

Um dia ruim

Pezão foi submetido a cerca de três horas de depoimento ao prédio da Polícia Federal na Praça Mauá, centro do Rio, antes de ser levado a uma unidade de triagem em Benfica, na zona norte. De lá, foi conduzido ao cárcere da PM em Niterói.

O governador passará por período de quarentena em que a única visita que poderá receber será de seu advogado. Em Niterói, terá direito a banho de sol diariamente, como lhe assegura a lei de execuções penais, e a atividades físicas.

A unidade prisional também submeterá Pezão a regras como participar, diária e pontualmente às 8h, do ritual de hasteamento de bandeiras. O compromisso será repetido às 18h, todos os dias. O governador também será obrigado a trabalhar no local, e uma das atividades laborais é o cultivo de uma horta.

A Polícia Militar informou que um aparelho de monitoramento foi instalado para monitorar os detentos, sem que seja necessária revista manual dos visitantes nas entradas do prédio. "A instalação desse novo equipamento reduziu a praticamente zero a entrada de celulares e outros objetos proibidos", afirmou a PM.

Contran dá novo prazo para implantação de placa do Mercosul em veículos do RN

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deu um novo prazo para a implementação das placas padrão Mercosul no Rio Grande do Norte. O estado tem até o dia 17 de dezembro para começar a instalar as placas. O prazo anterior era 1º de dezembro. Agora, cada estado terá um prazo especifico.

O Detran do RN informou que não conseguiria começar a instalação das placas em 1º de dezembro porque ainda não houve a integração dos sistemas do Detran com o do Denatran.

"O estado ainda não conta com um sistema de monitoramento das placas, como já acontecia em algumas partes do país. A partir de agora, a placa será fabricada com um código exclusivo. Através desse código, o Detran vai poder acompanhar tudo relacionado a ela: onde foi produzida, armazenada, quando e por quem foi vendida e por fim, em qual carro foi instalada", informou o Detran do RN.

Quem precisa trocar

O novo padrão só precisa ser adotado para o primeiro emplacamento e, para quem tiver a placa antiga, no caso da troca de município ou propriedade.



'Novela'

Este é a quarta mudança no cronograma de adoção da placa do Mercosul no Brasil. O padrão já é usado na Argentina e no Uruguai.

Ela foi anunciada em 2014, deveria ter entrado em vigor por aqui em janeiro de 2016, foi adiada para 2017 e depois por tempo indeterminado.

Uma disputa judicial chegou a interromper a obrigatoriedade, mas o governo recorreu e retomou os emplacamentos.

Os últimos capítulos envolveram uma autorização para a redução do tamanho caso as placas não se encaixem nos locais determinados nos veículos e a retirada dos símbolos de identificação de estado e município.