As empresas de ônibus que realizam o transporte intermunicipal no Rio Grande do Norte, conforme regularização do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RN) estariam descumprindo uma determinação judicial sobre a venda da meia passagens. De acordo com Diretório Central dos Estudantes da Universidade Potiguar (Dce-UnP), as empresas não estariam aceitando a compra de meia-passagem sem que o estudante apresentasse a carteira com o selo da Transpasse.
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Geraldo Antônio da Mota, concedeu a antecipação da tutela do processo iniciado pelo Dce-UnP, aceitando portanto o pedido para que estudantes de todo o estado – devidamente identificados com o documento que comprove sua condição – possam ter direito a compra da meia passagem dentro do ônibus, inclusive com o pagamento em dinheiro, sem que seja necessário a apresentação do selo.
“O transporte intermunicipal sempre exigiu esse selo. Porém, entendemos que o estudante não precisa comprovar que tem direito à meia passagem com esse selo que é colocado nas carteiras. A carteira, por si só, já comprova seu benefício. Com essa argumentação ganhamos o processo na justiça, mas as empresas estão descumprindo a ordem judicial”, destacou Tony Robson, presidente do Dce.
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