A Prefeitura de Santa Cruz, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, promove na próxima quarta-feira (12) a segunda audiência pública sobre o Plano Municipal de Medida Socioeducativa. O evento será realizado na nova sede do CREAS, a partir das 8 horas.
O início do processo de elaboração do Plano se deu no último mês de setembro e conta com a participação do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Na audiência desta quarta-feira (12), está prevista a apresentação do Plano já concluído.
Medida socioeducativa
Medidas socioeducativas são medidas aplicadas pelo Juiz com finalidade pedagógica em indivíduos infanto-juvenis (adolescentes, ou seja, inimputáveis maiores de doze e menores de dezoito anos, que incidirem na prática de atos infracionais (crime ou contravenção penal). Medidas de natureza jurídica repreensiva e pedagógica para inibir a reincidência dos mesmos e prover a ressocialização.
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