O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, na sessão desta terça-feira (7), a decisão liminar que proibiu, em novembro passado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) de transferir, emprestar ou doar recursos do judiciário potiguar ao governo do estado. A decisão impede que sejam transferidos R$ 100 milhões do TJRN para o Executivo local pagar diárias da Polícia Militar, cirurgias e outras despesas dos hospitais públicos do Rio Grande do Norte.
A ação foi movida pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN) após o então presidente do TJRN, desembargador Cláudio Santos, anunciar a intenção de transferir a soma milionária ao governo do RN.
Em nota, o atual presidente do TJRN, Expedito Ferreira, declarou que "cumprirá a determinação com serenidade" e que está à disposição para dialogar com todos os setores e instituições da sociedade potiguar.
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