O Ministério Público do Rio Grande do Norte celebrou um acordo com o Estado para viabilizar o cumprimento da decisão judicial que determina, no prazo de seis meses, a realização de um concurso público para agente penitenciário. Dentre os termos ajustados, o Estado assumiu a responsabilidade de encaminhar à Assembleia Legislativa, em até cinco dias, um Projeto de Lei criando 530 cargos. Clique AQUI e veja a íntegra do acordo.
Além disso, o governo precisa dar celeridade ao processo administrativo aberto para a deflagração do concurso público, adequando ao novo quantitativo de cargos decorrente da sentença (cargos já vagos + novos cargos) e observando os prazos máximos definidos no cronograma apresentado – que culmina com a nomeação dos aprovados no início de outubro deste ano.
Em janeiro, o governador Robinson Faria anunicou a realização de um concurso público para a contratação de agentes penirtenciários.
Concurso para área administrativa da Sejuc
Uma das cláusulas do acordo versa sobre a necessidade de sanear os desvios de função consistentes em agentes penitenciários exercendo atribuições estranhas ao seu cargo no âmbito da Secretaria Estadual da Justiça e da Cidadania (Sejuc), como também a evitar a necessidade de novos desvios de função a partir das nomeações dos novos agentes penitenciários.
Assim, o Estado assumiu o compromisso de encaminhar um segundo Projeto de Lei à AL, em 30 dias, para criar 100 cargos na Sejuc. As funções serão para o exercício de atribuições administrativas e de atenção ao preso. A instauração e a deflagração de concurso público para este fim deve finalizar com a nomeação dos aprovados até 30 de junho de 2018.
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