A governadora Fátima Bezerra apresentou na manhã desta terça-feira, 27, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) o Projeto Moto Legal. A chefe do executivo entregou pessoalmente a proposta aos deputados estaduais, que tramitará nas comissões técnicas da Casa.
A iniciativa tem por objetivo incentivar a regularização da transferência de propriedade e do licenciamento de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas.
A proposta, entre outras coisas, prevê a remissão de taxas, parcelamento de outros débitos e também o impedimento de recolhimento de motos irregulares. A medida ainda prevê o parcelamento do IPVA, das taxas e multas de trânsito de competência do Detran, além da taxa de proteção contra incêndio, prevendo até o pagamento por meio de cartões de crédito e débito.
Caso a ALRN aprove o programa ficará estabelecido que não ocorrerá o recolhimento imediato da motocicleta quando o conduto manifestar a intenção de celebrar o compromisso junto ao Detran para a regularização, desde que a moto esteja em condições de circular.
No entanto, o condutor fica obrigado a devolver o veículo caso seja solicitado pelo Governo. A medida será em caso de descumprimento das obrigações determinadas pelo programa até o fim do ano.
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