A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer favorável ao
projeto de emenda constitucional (PEC), do Executivo, que define como
teto salarial para os servidores públicos do Estado o salário de um
desembargador (R$ 25,3 mil). A CCJ acompanhou parecer favorável do
relator, deputado Agnelo Alves (PMDB). A emenda fixa o teto
remuneratório para todos os agentes públicos no âmbito de qualquer dos
Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e da
Defensoria Pública. O limite não se aplica aos subsídios dos deputados
estaduais.
“É constitucional a proposta do Governo do Estado, mas
vou me reservar para fazer um pronunciamento em plenário a respeito da
matéria”, disse o relator. Agnelo Alves se disse preocupado com o
impacto que a medida vai provocar nos cofres públicos e reiterou pedido
para que o Poder Executivo apresente planilhas com despesas e universo
de servidores beneficiados pela alteração. O projeto segue agora para
análise de uma Comissão Especial que ainda será formada.
A CCJ
ainda discutiu a proposta de lei do deputado estadual Kelps Lima (sem
partido) que cria critérios para ocupação de cargos comissionados no
âmbito do Governo do Estado. A proposta recebeu voto contrário do
deputado Getúlio Rêgo (DEM), que havia pedido vistas após o parecer
favorável emitido pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça da
Assembleia Legislativa, deputado Hermano Morais. A CCJ suspendeu a
votação diante da divergência em relação a matéria e estipulou a próxima
reunião da CCJ como prazo para conclusão da análise do projeto.
Além
da exigência de Ficha Limpa dos nomeados, estabelece que 100% dos
cargos de secretários adjuntos nas secretarias sejam ocupados por
servidores do quadro, com experiência comprovada e que estejam lotados
na pasta para qual serão nomeados; o projeto obriga também que o
currículo de cada um seja publicado no Diário Oficial.
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