O Governo do Estado divulgou nesta sexta-feira, 27, a primeira relação dos servidores que terão os salários ajustados ao teto constitucional, de acordo com parâmetros determinados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Inicialmente, o Governo detectou 229 servidores que recebem vencimentos com valor superior ao teto de R$ 25.323,50. No total, 252 funcionários públicos estaduais tiveram suas remunerações analisadas pela Procuradoria-geral do Estado (PGE). Em 23 processos, a PGE comprovou a regularidade da remuneração, de acordo com os parâmetros determinados pelo TCE. As portarias divulgando o resultado da análise foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
Nos próximos dias, o DOE trará a relação de mais 376 servidores cujos salários estão sob análise da Procuradoria-geral do Estado. Os chamados “supersalários” foram identificados após o Governo cumprir determinação do conselheiro Poti Júnior, do TCE/RN, para publicar a lista com os beneficiários – aposentados, pensionistas e servidores da ativa – e notificá-los para explicar as altas somas. Ao todo, o TCE/RN detectou 628 servidores com salários acima do teto. Em 24 de julho, no entanto, após a governadora anunciar o corte nos salários em desconformidade com a decisão do conselheiro, o Sindicato dos Auditores Fiscais (Sindifern) ingressou com um Mandado de Segurança junto ao Tribunal de Justiça e conseguiu suspender a decisão do TCE/RN.
Dias depois, o Supremo Tribunal Federal (STF), cassou a liminar do Tribunal de Justiça, onde o desembargador Expedito Ferreira havia proibido o Governo de aplicar o “abate-teto”. O “abate-teto” nos salários dos servidores que estão recebendo valores acima do teto constitucional deve incidir sobre o valor bruto das remunerações.
O Governo criou uma Comissão para investigar a lista e verificar possíveis distorções. O primeiro resultado dos trabalhos dessa comissão foi apresentado no DOE de ontem. A secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (Searh) e Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte (Ipern) elaboraram a lista com o nome dos 229 servidores que “tiveram seus processos administrativos, para apurar a percepção de remuneração superior ao limite previsto indeferidos, reconhecendo o excesso remuneratório”.
Na mesma publicação, consta a lista de 23 servidores que tiveram os processos deferidos, ou seja, recebem o vencimento abaixo do limite. Os 229 servidores têm prazo de dez dias para apresentar defesa. O TCE/RN aguarda a listagem dos demais servidores. “Inicialmente, o prazo era até dia 2 de setembro para que o Governo apresentasse a lista. Houve o pedido de prorrogação do prazo e, agora, a lista completa precisa ser divulgada até o dia primeiro de novembro”, explicou o conselheiro Poti Júnior.
De acordo com o presidente da Comissão do Governo que trata do assunto, o procurado do Estado, Marcos Antônio Pinto, uma nova lista deverá ser divulgada na próxima semana. “Como são muitos nomes, o trabalho é feito por etapas”, explicou. O combate aos supersalários foi uma iniciativa da Procuradoria do Ministério Público junto ao TCE.
Em maio deste ano, o conselheiro Poti Júnior, relator do processo, ordenou ao Estado a adoção de medidas que tinham a finalidade de adequar à lei os salários de todos os servidores estaduais. A determinação vale também para o Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa e Ministério Público.
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