Os deputados aprovaram esta tarde, por unanimidade, Projeto de Lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta (PROS) que dispõe sobre a fixação de data e turno, por fornecedores de bens e serviços, localizados no Rio Grande do Norte, para entrega de produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
De acordo com o Projeto, os fornecedores de bens e serviços deverão estipular o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite, em conformidade com os horários por turnos.
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