O governo federal pretende mudar por Medida Provisória as possibilidades de uso dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para passar a prever a aplicação das verbas em "políticas de redução de criminalidade" e até no pagamento de diárias a policiais. A medida proposta pelo Ministério da Justiça e discutida no Planalto prevê ainda a transferência direta do dinheiro a Estados e municípios, sem necessidade de estabelecer convênios.
O Funpen foi criado em 1994 e tem como principais fontes de recursos os 3% oriundos da arrecadação de loterias do governo federal e 50% do total de custas judiciais recolhidas pela União Apesar de contar com um saldo relevante - de acordo com levantamento da ONG Contas Abertas, era de R$ 3,3 bilhões em outubro -, o fundo enfrenta sucessivos contingenciamentos pelo governo.
A lei que o criou prevê aplicação das verbas na construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais, além de outras atividades de manutenção. O que o governo federal planeja agora é ampliar essas previsões para, entre outros pontos, transferir verba para o Fundo Nacional de Segurança Pública, visando à aquisição de equipamentos para as polícias, como armas e viaturas.
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