Para pressionar o prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) pela aprovação do projeto de passe livre estudantil, manifestantes montaram um acampamento em frente ao Palácio Felipe Camarão, sede do Executivo Municipal, na tarde desta segunda-feira (14). A matéria foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal na última terça-feira (8) e foi enviada para apreciação de Carlos Eduardo, que pode vetar, ou sancionar o projeto.
"Vamos ficar até o prefeito sancionar o projeto do passe livre", afirma a estudante Géssica Régis, da Assembleia Nacional de Estudantes (Anel). Antes de montar a estrutura de barracas para permanecer em frente à Prefeitura de Natal, os manifestantes participaram de uma aula pública sobre o projeto do passe livre. O acampamento está montado na rua Ulisses Caldas, no bairro Cidade Alta, zona Leste da capital.
No dia em que o projeto foi aprovado na Câmara Municipal, o procurador geral do Município, Carlos Castim, adiantou que o poder executivo deve vetar a matéria. Quem adianta é o procurador Geral do Município, Carlos Castim, que analisará a matéria antes da apreciação do líder do Executivo Municipal. A prefeitura tem 15 dias para anunciar a decisão. Caso a medida se confirme, o projeto volta à Câmara, onde os vereadores decidirão pela manutenção, ou não, do veto.
"É inconstitucional. Será alegada usurpação de iniciativa, pois o legislativo não tem poder constitucional para apresentar um projeto de lei que gere despesa a outro poder, no caso o poder executivo. "Isso fere o princípio da independência dos poderes, que está exatamente no respeito dos limites que cada um tem em gerenciar e administrar sua própria estrutura orgânica", disse o procurador, que aponta uma série de falhas no projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal.
O mandato da vereadora Amanda Gurgel (PSTU), autora do projeto, enviou relatório rebatendo os argumentos da Procuradoria Geral do Município. De acordo com o documento, a Lei Orgânica do Município prevê que compete à Câmara legislar sobre todas as matérias de competência municipal, incluindo o transporte coletivo. O relatório acrescenta que o passe livre não invade nenhuma das questões definidas na Lei Orgânica do Município como iniciativas privativas do prefeito na elaboração de um projeto de lei.
O Município cogita ir à Justiça se o veto for derrubado na Casa Legislativa. “O projeto abre um precedente perigoso nas finanças municipais. Se for o caso vamos à Justiça para buscar o equilíbrio econômico e financeiro do município”, reforça Castim.
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