O prefeito Carlos Eduardo já assinou o veto ao projeto de lei que
institui o passe livre para estudantes de Natal. A informação foi
confirmada no início da noite desta segunda-feira (14) pelo
procurador-geral do município, Carlos Castim, que já havia adiantado que
o veto aconteceria por ferir a constituição.
Em entrevista
publicada pela Tribuna do Norte na última quinta-feira (10), Castim
explicou que o projeto, aprovado por unanimidade na Câmara Municipal,
fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo ele, caso Carlos Eduardo
sancionasse, poderia ser processado por improbidade administrativa.
O procurador explicou a inconstitucionalidade está quando o projeto do
Legislativo cria despesa para o Executivo, invadindo a autonomia dos
poderes. Além disso, também existiria ilegalidade quando a lei determina
que a tarifa não pode ser reajustada por causa do passe livre. "A
Câmara está interferindo na gestão do serviço público que é exercido
legitimamente pelo poder executivo municipal. O projeto de lei do Passe
Livre é um projeto exponencialmente intervencionista", explicou Castim.
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