A Justiça Federal de Uberlândia, em Minas Gerais, proibiu as companhias aéreas GOL e TAM de obrigarem os passageiros a fazer o check-in nos totens de autoatendimento. A decisão vale para todos os aeroportos do País em que operam as duas companhias aéreas.
Em caso de descumprimento da ordem judicial, as empresas estarão sujeitas ao pagamento de multa de R$ 10 mil.
Segundo o MPF (Ministério Público Federal) da cidade mineira, consumidores já foram impedidos de se dirigirem direto ao balcão de despacho de bagagens, o que ocasionou perda do voo e necessidade de comprar novo bilhete.
Na decisão da Justiça, o MPF relatou o recebimento de diversas reclamações de consumidores que tiveram algum tipo de prejuízo ao serem obrigados, por funcionários das companhias nos aeroportos, a efetuarem o check-in nos totens ao invés do balcão.
“Esses funcionários chegavam a informar aos passageiros que seria impossível despachar as bagagens sem o check-in prévio nos terminais de autoatendimento”.
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