A Lei Complementar 526/2014, que autorizou a unificação dos fundos previdenciário e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, passará por uma auditoria para apurar sua legalidade. A medida foi aprovada por unanimidade pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta terça-feira (12).
O processo foi relatado pelo conselheiro Paulo Roberto Alves, cujo voto foi aprovado por unanimidade pelo Pleno. As diretorias de Despesas com Pessoal e de Administração Direta terão 60 dias para concluir a auditoria. Na oportunidade, foram negados dois pedidos cautelares formulados pelo Ministério Público de Contas.
A auditoria irá averiguar porque não houve manifestação do Conselho Estadual de Previdência Social; as razões de não haver autorização da Secretaria de Políticas de Previdência Social para a unificação; e quando o dinheiro dos fundos unificados irá acabar.
Além disso, a auditoria irá verificar se os valores decorrentes de determinação judicial estão sendo computados no cálculo dos gastos de pessoal; se medidas para adequar os gastos com pessoal aos limites da Lei de Responsabilidade Financeira (LRF) estão sendo adotadas e se as recomendações decorrentes do julgamento das contas anuais de 2013 pela Corte de Contas estão sendo implementadas.
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