Juiz interdita fundação que cuida de menores de idade infratores no RN

O juiz da 3ª Vara da Infância e da Juventude de Natal, Homero Lechner, decidiu nesta quarta-feira (12) interditar judicialmente a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac) - órgão que administra os Centros Educacionais (Ceducs) e Centros Integrados de Atendimento aos Adolescentes Acusados de Atos Infracionais (Ciads) que acolhem os menores de idade infratores no Rio Grande do Norte. A governadora Rosalba Ciarlini tem 10 dias para nomear a delegada de Polícia Civil, Kalina Leite Gonçalves, como interventora da Fundac. Também foi determinada a exoneração imediata do atual presidente da fundação, José Edilberto de Almeida.

A decisão atende um pedido de Tutela de Urgência do Ministério Público Estadual encaminhado à Justiça no final de fevereiro. Ao G1, o procurador geral do Estado, Miguel Josino, informou que ainda não foi intimado e que só vai se pronunciar sobre o assunto quando for notificado judicialmente.

Para garantir a autonomia financeira da fundação, o juiz determinou ainda que o Estado realize o repasse financeiro mensal à entidade do montante de 1/12 (um doze avos) do total previsto no orçamento do Estado para a Fundac. A medida deve ser cumprida sob pena de afastamento do secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, Obery Rodrigues. O juiz fixou pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, além da impetração do crime de desobediência previsto no artigo 330, do Código Penal.

De acordo com a decisão do magistrado, a interventora irá administrar a Fundac por 180 dias, que poderão ser prorrogados por iguais períodos se necessário. A assessoria de comunicação do tribunal explica que a delegada estará dotada de amplos poderes para gerir a entidade, em substituição ao atual gestor, e se necessário deverá adotar as medidas amplas relativas à gestão de recursos humanos, investimentos em estrutura física, aquisição de materiais, realização de atividades socioeducativas e contratação de empresa de consultoria.

A interventora judicial poderá ainda promover o completo reordenamento institucional da Fundac, de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Ao G1, a delegada Kalina Leite, atualmente lotada na Corregedoria de Polícia Civil, informou que só irá se pronunciar quando, e se, for nomeada presidente da Fundac.