O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou na noite desta quinta-feira, 12, que a questão do fim do foro privilegiado para parlamentares será colocada na pauta de votação até o final deste mês. Esta foi uma das revelações ele que fez durante exposição no simpósio mensal denominado “Quinta Jurídica”, promovido pela escola da Magistratura da Justiça Federal no RN, e que teve por tema “A reforma política”.
Questionado se uma decisão nesse sentido não contribuiria ainda mais para alongar os processos, ele reconheceu que essa crítica à mudança realmente existe. Mas, pior, é a consequência da interpretação dada à atual legislação, apontando o chamado “foto privilegiado” como mais uma benesse assegurada aos políticos. “A proposta é acabar com isso e tratar a todos com igualdade”, assegurou.
Sobre a reforma política propriamente dita, o presidente afirmou que o grupo de trabalho por ele criado, sob a coordenação do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), deverá votar em outubro a sua proposta de reforma política, depois de exaustivo trabalho de consulta à sociedade: “Além de milhares de sugestões apresentadas através da Internet, esse grupo está debruçado sobre propostas encaminhadas pelos mais diferentes segmentos da sociedade civil organizada, entre elas a CNBB e a OAB”.
De acordo com Henrique, o grupo deverá incluir em sua proposta itens como: 1) o fim da reeleição para cargos executivos; 2) coincidência de eleições a partir de 2018; 3) duração dos mandatos eletivos; 4) fidelidade partidária; 5) voto obrigatório; e, dentre outros 6) financiamento público das campanhas. Segundo acrescentou o deputado, o que for aprovado pela Câmara será submetido também ao Senado e, depois, a um referendo popular, a ser realizado por ocasião das eleições de 2014.
Os trabalhos da “Quinta Jurídica” foram conduzidos pelo juiz federal Marco Bruno e, além do presidente da Câmara, também fizeram exposições o advogado e professor da UFRN, Erick Pereira; e o professor José Antônio Spinelli, titular do Departamento de Ciências Sociais da UFRN.
Advogado e professor Erick Pereira defende 5 pontos para reforma política
O advogado Erick Pereira, que é doutor em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo e professor, debateu na noite desta quinta-feira, na sede da Justiça Federal, sobre a Reforma Política. Segundo o advogado, hoje existem cinco propostas que, se fossem incluídas na Reforma Política, teriam efeito direto junto aos brasileiros, sendo elas o fim das coligações, cláusula de barreiras, participação da Receita Federal na prestação de contas das candidaturas, voto facultativo e recall político valendo a partir de um ano após a eleição.
Sobre o fim das coligações ele cita que acabaria de vez com a história de que se vota em um, elegendo alguns com as sobras de votos. Citando o caso do deputado federal Tiririca, ele disse que, muitas vezes, os eleitos não teriam votos suficientes para conquistar o mandato, mas terminam conquistando diante do fenômeno eleitoral de votos dos chamados puxadores de voto.
Quanto à cláusula de barreiras, Erick afirmou ser um filtro importante. “O dispositivo foi aprovado pelo Congresso em 1995 para ter validade nas eleições de 2006, mas foi considerado inconstitucional pela unanimidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que prejudicaria os pequenos partidos”, afirmou.
Sobre a participação da Receita Federal na prestação de contas das candidaturas, Erick Pereira disse que há um jogo de faz de contas, em que os tribunais fazem de conta que julgam e o candidato acha que tem uma certidão eleitoral. Segundo Erick, a participação da Receita seria uma forma de “depurar as prestações de contas”.
A análise de Erick sobre o voto facultativo é de que se trata de um tema que mexe diretamente com o cidadão, mas que ainda carece de um amadurecimento social muito forte. Já o recall político valendo a partir de um ano após a eleição, daria uma margem do primeiro ano ao gestor. “Recall político significa o poder de cassar e revogar o mandato de qualquer representante político, pelo eleitorado; são atingidos os corruptos, e os incompetentes ou inoperantes”.
Ainda segundo Erick Pereira, colhendo-se um número de assinaturas determinado pela Constituição ou pela lei, convoca-se um recall, através do qual o eleitorado decide se um mandatário deve ou não ter o seu mandato anulado. (A.V.)
Nenhum comentário:
Postar um comentário